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Acordo da Telebrás trouxe economia, diz parecer do TCU

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a) pagamento de quantias em dinheiro, no valor total de R$ 95.500.000,00 (R$ 59.500.000,00 no ato da transação e o restante em 40 parcelas mensais de R$ 900.000,00);

b) cessão dos direitos sobre créditos tributários que se encontram em discussão em diversas ações que tramitam na Justiça Federal, no valor total de R$ 107.900.000,00; e

c) cessão dos direitos referentes à ação que tramita na Justiça do Estado de São Paulo contra a Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp, no valor de R$ 50.542.990,05.

Consoante a denúncia que me fora endereçada, a aludida transação teria sido feita de maneira açodada, podendo estar, inclusive, ocultando algum acerto irregular e prejudicial à Telebras. Segundo o denunciante, não se revelaria crível que a empresa VT Um tivesse optado por abrir mão, sem compensações adicionais, de uma execução de mais de R$ 506 milhões em troca de uma transação envolvendo direitos duvidosos, ainda em discussão no Judiciário, e que poderá render-lhe, no máximo, apenas a metade daquele valor.

Diante de tais questionamentos, encaminhei ofício ao Presidente da Telebras, Sr. Jorge da Motta e Silva por meio do qual solicitei que fossem encaminhados ao meu gabinete os seguintes elementos:

a) esclarecimentos acerca da ação judicial ora em questão, com apresentação de documentos e de relato circunstanciado em que se expusessem o trâmite do processo, as decisões judiciais de mérito nele havidas e as medidas adotadas pela Telebras diante de cada uma daquelas decisões; e

b) justificativas, acompanhadas da devida documentação, para a celebração de transação com a empresa VT Um no curso da execução judicial da condenação imposta à Telebras, esclarecendo-se se as concessões feitas pela estatal àquela empresa privada em troca de sua desistência na execução de fato se limitaram ao que se dispôs nos termos da transação ou se, de outro modo, envolveram outras compensações.

Em atendimento à minha solicitação, a Telebras apresentou prontamente as seguintes informações, acompanhadas de farta documentação:

1ª) em dezembro de 2001, o Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília prolatou sentença condenando a Telebras a pagar à empresa VT Um, a título de indenização por "quebra de contrato", o montante de mais de 500 milhões de reais, sentença essa confirmada, em sede de recurso, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, posteriormente, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça;

2ª) após a confirmação da condenação da Telebras na ação ajuizada pela VT Um, teria havido troca de comunicados entre o advogado Sérgio Roncador e o Departamento Jurídico da Telebras, tendo aquele advogado enviado e-mail, em 25/04/2006, discorrendo sobre a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para fim de prequestionamento de matéria constitucional nos autos, sabidamente inexistente, fato reconhecido por ele mesmo nos seguintes termos: "(...) em principio, smj, não há matéria constitucional sendo discutida no presente caso(...)", o que tornaria inócua a oposição de embargos;

3ª) não seria mais possível, portanto, questionar o valor da dívida (condenação) imputada à Telebras, haja vista a severa postura do Poder Judiciário em casos análogos, frente a recursos manifestamente protelatórios, o que, no caso, poderia até resultar em multa da ordem de mais de R$ 50.000.000,00;

4ª) diante da decisão unânime da Terceira Turma do STJ em negar provimento ao Agravo Regimental interposto na referida ação de indenização, e na ausência de violação direta à Constituição da República, a Diretoria da Telebras decidiu pela não-interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, encerrando-se, assim, a fase de conhecimento do processo, com o trânsito em julgado do respectivo acórdão;

5ª) como conseqüência, a empresa VT Um ajuizou ação de execução de título judicial por quantia certa contra a Telebras, no valor de R$ 506.205.677,85;

6ª) considerando que a estatal não teria dinheiro em caixa para cumprir a decisão judicial, o que poderia, inclusive, levá-la à falência, em 9 de junho do corrente ano foi assinado o "Termo de Transação e Outras Avenças" entre a Telebras e a VT Um, por meio do qual esta empresa desistiria da ação de execução para receber em troca:

a) importância em dinheiro, no valor total de R$ 95.500.000,00 (R$ 59.500.000,00 no ato da transação e o restante em 40 parcelas mensais de R$ 900.000,00);

b) cessão dos direitos sobre créditos tributários que se encontram em discussão em diversas ações que tramitam na Justiça Federal, no valor total de R$ 107.900.000,00; e

c) cessão dos direitos referentes à ação que tramita na Justiça do Estado de São Paulo contra a Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp, no valor de R$ 50.542.990,05;

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Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 21h39

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