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Negócios à parte

Acordo da Telebrás trouxe economia, diz parecer do TCU

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O acordo extra-judicial fechado entre a Telebrás, estatal ligada ao Ministério das Comunicações, e a VT Um Produções e Empreendimentos resultou em economia de recursos, e não em prejuízos aos cofres públicos. Essa é a conclusão do procurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, em parecer apresentado ao Tribunal de Contas da União. O valor do acordo é de R$ 254 milhões.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, pode ser alvo de um inquérito criminal por conta dessa negociação. Ele é amigo do proprietário da VT Um, Uajdi Moreira. O procurador-geral da República, Antonio Fernandes de Souza, apresentou o pedido de abertura de inquérito ao Supremo Tribunal Federal.

A desconfiança sobre a integridade do ministro se baseou em reportagem publicada pela revista IstoÉ: Exclusivo: R$ 254 Milhões sob suspeita: Antes de esgotar os recursos jurídicos, Telebrás faz acordo que deixa milionário amigo do ministro Helio Costa, das Comunicações. A notícia foi veiculada em agosto de 2006.

Para saber se as concessões feitas à VT Um para que ela desistisse do processo estavam dentro dos limites legais ou se envolveram alguma compensação inconfessável, o procurador-geral Lucas Furtado pediu documentos do processo e do acordo ao presidente da Telebrás, Jorge da Motta.

A estatal apresentou a sentença da 11ª Vara Cível de Brasília em que foi condenada a pagar R$ 500 milhões por quebra de contrato. Além do resultado dos recursos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em que também saiu vencida.

A documentação também veio acompanhada de uma troca de comunicados entre o advogado da VT UM e o Departamento Jurídico da estatal. Neles, as partes concordaram que não havia possibilidade de recorrer da decisão do STJ, uma vez que a questão não envolvia matéria constitucional.

A VT Um entrou com ação de execução no valor de R$ 506,2 milhões. De acordo com o parecer de Lucas Furtado, "considerando que a estatal não teria dinheiro em caixa para cumprir a decisão judicial, o que poderia, inclusive, levá-la à falência, em 9 de junho do corrente ano foi assinado o ‘Termo de Transação e Outras Avenças’ entre a Telebrás e a VT Um, por meio do qual esta empresa desistiria da ação de execução para receber em troca".

O acordo foi fechado assim: R$ 95,5 milhões em dinheiro (R$ 59,5 no ato e o restante em 40 parcelas mensais de R$ 900 mil); cessão dos direitos sobre créditos tributários no valor de R$ 107,9 milhões; e cessão dos direitos referentes à ação que tramita na Justiça de São Paulo contra a Telesp, no valor de R$ 50,5 milhões.

Diante dessas explicações, o procurador-geral Lucas Furtado concluiu que a Telebrás agiu “dentro dos princípios da oportunidade, da economicidade e da ética pública”. O parecer é de setembro de 2006.

Histórico

Em 2006, o Ministério Público Federal já havia solicitado ao STF um pedido de Diligências contra Hélio Costa, mas o Supremo não acolheu a solicitação. O ministro Ricardo Lewandowski, relator, considerou que o procedimento não era adequado porque não havia sequer a abertura de um inquérito para a apuração dos fatos.

Agora, o chefe do Ministério Público Federal, além de solicitar ao ministro-relator a instauração de Inquérito, pediu também a baixa dos autos ao Departamento de Polícia Federal para cumprimento de diligências.

De acordo com o MPF, se os fatos noticiados pela IstoÉ forem verdadeiro, o crime está configurado no artigo 321 do Código Penal (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário dá pena de detenção de um a três meses, ou multa”).

Leia o parecer:

DESPACHO

Foi encaminhada ao gabinete deste Procurador-Geral denúncia versando sobre possíveis irregularidades perpetradas no desenrolar de ação judicial movida pela empresa VT Um Produções e Empreendimentos Ltda. — doravante denominada VT Um — contra a Telecomunicações Brasileiras S/A — doravante denominada Telebras. São elencadas, a seguir, as supostas irregularidades suscitadas pelo denunciante:

1ª) pelo fato de gestores da Telebras não terem agido com a diligência e o zelo necessários à efetiva defesa dos interesses da estatal na sobredita demanda judicial, a Telebras teria sido condenada ao pagamento de vultosas quantias: R$ 460.186.979,87 a título de indenização em favor da VT Um, e R$ 46.018.697,99 a título de honorários advocatícios; e

2ª) no curso da execução daquela condenação, a Telebras e a empresa VT Um teriam formalizado transação, homologada judicialmente, por meio da qual a VT Um desistia da execução para, em troca, receber da Telebras, a título de compensação:

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 21h39

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