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Ventos do furacão

Desembargador volta atrás e cassa decisão sobre caça-níqueis

Doze dias após ver seus colegas desembargadores José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo de Siqueira Regueira serem presos, acusados de beneficiar a máfia dos jogos no Rio de Janeiro, o desembargador Rogério de Vieira Carvalho, também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), reviu uma decisão. Ele tinha liberado, há 52 dias, a importação de máquinas de jogos. Mas voltou atrás.

Em março, ele fez parte da chapa de Carreira Alvim à diretoria do TRF-2. Concorreu à corregedoria enquanto Carreira Alvim disputava a presidência. Ambos perderam para Joaquim Antônio Castro Aguiar, eleito presidente, e Sérgio Feltrin Corrêa, o novo corregedor.

Na sessão de 25 de abril, ao voltar atrás no que havia decidido em fevereiro, o desembargador Rogério de Carvalho ainda teve a preocupação de comentar a Operação Furacão, ocorrida menos de duas semanas antes. Na operação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, e seus colegas são acusados de venda de sentenças para beneficiar a máfia dos jogos.

O desembargador afirmou no voto: “Penso que a Constituição Federal e a LOMAN – ainda em vigor – asseguram aos magistrados prerrogativas institucionais a fim de que não sejam punidos pelo seu convencimento jurídico acerca de qualquer matéria. Nunca é demais repetir que tais prerrogativas rendem homenagem ao Estado Democrático de Direito e são garantias que preservam a independência do Poder Judiciário, afastando o magistrado de um odioso comportamento servil. Em várias ocasiões nesta Corte – no seio mesmo da E. 6a Turma Especializada – foi lembrado e repudiado o preconceito com que a matéria ora em foco tem sido tratada”.

Feita a ressalva, ele atendeu pedido do Ministério Público Federal e reviu a decisão favorável à empresa gaúcha Tecno Turfe Jogos Eletrônicos.

A batalha

A disputa jurídica da Tecno Turfe teve início em 2001, com uma ação cível na 6ª Vara Federal para evitar a apreensão de máquinas de jogos eletrônicos. A Receita Federal, respaldada na Instrução Normativa 93/2000, pretendia impedir a importação assim como recolher as máquinas que já estavam no país. Ela optou pela Justiça Federal do Rio sob a alegação de que as máquinas chegariam no Aeroporto Internacional Tom Jobim, Galeão.

Como o juiz do caso, Humberto de Vasconcelos Sampaio, não concedeu a antecipação de tutela, a empresa gaúcha bateu nas portas do TRF-2. Entrou com um Agravo de Instrumento e uma Medida Cautelar, distribuídos à 3ª Turma. Obteve, em dezembro de 2001, liminar das mãos do desembargador Francisco Pizzolante, hoje afastado do cargo e respondendo a processo no Superior Tribunal de Justiça.

Assim, ela pode continuar as atividades, até março de 2003, quando a liminar caiu diante da sentença de primeira instância, que rejeitou o pedido inicial. Para o juiz, com a revogação da Lei n° 9.615/98 (Lei Pelé), a atividade em questão passou a ser ilegal. E ainda: a atividade vai contra a “moral predominante”.

Juntamente com a Apelação Cível para recorrer da decisão, a empresa impetrou, no TRF-2, nova Medida Cautelar. Pediu a suspensão dos efeitos da sentença. Por dependência, foram para a 3ª Turma. A empresa reivindicou “o direito de exercer as suas atividades regulares de importação, locação e exploração, em todos os Estados da Federação, dos equipamentos sorteadores de resultados e prognósticos em questão, bem como de peças de reposição para os mesmos, até o julgamento da apelação, para que a requerente não venha a sofrer danos irreparáveis e para que não se frustre o resultado útil do recurso de apelação a que se vincula esta cautelar”. Obteve a nova liminar em abril de 2003, ainda das mãos de Pizzolante.

A Apelação Cível ainda teve um incidente de conflito negativo de competência entre a 3ª Turma, onde estava Pizzolante, e a 6ª Turma, de Carvalho, para a qual foi redistribuída. O incidente foi sanado em 26 de outubro de 2005 pelo Pleno do Tribunal atribuindo o caso à 6ªTurma – à relatoria de Carvalho. No mesmo mês, saiu a primeira decisão na Apelação, quando a Turma composta pelos juízes convocados Valéria Medeiros de Albuquerque e José Antônio Lisboa Neiva, por unanimidade, acolheu o voto do relator e negou o pedido.

No voto, Carvalho julgou improcedente o pedido lembrando que “não se constituem nem o art. 195, III, da Constituição Federal, nem o artigo 26 da Lei 8.212/91 (que prevê parte da renda dos jogos para a Seguridade Social) amparo legal ao pedido postulado, vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal assentou, na ADI 2847, que, na forma do art. 22, XX, da Constituição Federal, a legislação sobre loterias é da competência privativa da União”.

A Tecno Turfe não desistiu e ingressou com Embargos de Declaração. Entre outros argumentos, alegou que “o acórdão, ao limitar-se acerca da competência para legislar da União, omitiu-se sobre o real alcance do art. 56, II, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que ampara a atividade dos jogos”. Sustentou, ainda, que “no que pese a alegada revogação dos artigos 59 a 81 da ‘Lei Pelé’, tal diploma continua recepcionando, em seu art. 56, II, as receitas dos concursos de prognósticos para fomentar a prática do desporto, fato que por si só autoriza o exercício da atividade em questão”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 15h32

Comentários de leitores

13 comentários

Marcia Helena, mude de profissão minha filha! E...

Rosângela (Bacharel)

Marcia Helena, mude de profissão minha filha! E vá com Deus!

Com certeza, é o "sinal dos tempos" e com respe...

marcia helena (Outros)

Com certeza, é o "sinal dos tempos" e com respeito aos magistrados dignos, o que infelizmente, pelo menos aqui no judiciário fluminense, são exceção, Jogo, "do bicho, oficial, extra-oficial" Deveria SER PROÍBIDO SIM, (Loterias, bingos, cassinos...) e toda a forma de exploração contra os cidadãos pagadores de impostos. Se realmente houvesse vontade política e jurídica de acabar com isso, não seria só o Carreira Alvim, nem o Ricardo Regueira, que apareceriam na "mídia". Têm mais gente envolvida nisso no TRF2, do que imaginam os "tolos"...Pobre daquele que ainda acredita em justiça aqui da Terra!" E os Magistrados Tem mais é que se borrar de medo SIM! porquê é nessas "decisões monocráticas" onde se Discute o "sexo dos Anjos" é que se cometem as maiores injustiças...Só Jesus! Marcia Helena - Bacharel em Direito

Quantos recursos, agravos,e tudo o mais para re...

celso (Outros)

Quantos recursos, agravos,e tudo o mais para retardar o processo. Isso não é mais direito de defesa, mas sim abuso, enojado e estafante abuso de defesa. Até quando, ó Injustiça Brasileira, continuarás a andar com duas muletas?

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