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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que em quase dois anos de vigência da nova Lei de Falências, apenas cinco empresas em todo o país, segundo um levantamento da Serasa, pediram à Justiça a homologação de planos de recuperação extrajudicial. Ainda assim, apenas um caso havia sido aceito pela Justiça até abril deste ano. Apesar de ter sido criada como uma alternativa mais barata e simples às formalidades de uma recuperação judicial, a modalidade extrajudicial ainda não despertou o interesse dos empresários.

Renovação na Anamatra

Tomou posse nesta semana, em Brasília, a nova diretoria executiva da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra). O novo presidente, Cláudio Montesso, destacou alguns temas importantes a serem tratados em sua gestão, como a consolidação da ampliação da competência da Justiça trabalhista, a reforma processual e a ampliação da estrutura. A informação é do Valor Econômico.

Política ambiental

Órgãos do Judiciário de todo o país vão receber uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que promovam políticas públicas de manutenção e recuperação do meio ambiente. De acordo com o Valor Econômico, o texto final não foi concluído, mas a recomendação deve orientar a criação de comissões para a formulação de agendas ambientais, incluindo questões como separação de lixo, economia de energia e reciclagem de material.

Repasse em ICMS

O Município do Rio de Janeiro deve receber quase R$ 1 bilhão referente a repasse de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), segundo os cálculos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da própria cidade, por ter vencido uma disputa contra o Estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Fazenda do município, o valor que a cidade deixou de receber, desde 1996, quando uma lei estadual mudou a forma de repasse do Estado, foi de R$ 528 milhões. A informação é do jornal DCI.

Crétido prêmio

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, antes da data marcada para que emitisse sua opinião sobre o tema, já adiou para o dia 13 de junho a apresentação de seu voto-vista em processos que discutem a extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Agora, de acordo com o jornal DCI, o tema está sendo analisado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente reconduzido

O presidente da Associação dos Magistrados, Rodrigo Collaço, tomou posse nesta quinta-feira (17/5) no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), para mais um mandato, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Collaço foi um dos três conselheiros a usar a tribuna para relatar ao presidente algumas das ações do conselho. Criado para debater questões nacionais e elaborar propostas de políticas públicas, o CDES é formado por 13 ministros e 90 líderes da sociedade civil, convidados pelo presidente da República. A informação é do Jornal do Commercio.

Fraude na OAB

De acordo com o Jornal do Commercio, a Justiça Federal decidiu liberar as 11 pessoas presas no último fim de semana pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento na fraude do exame da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Segundo informações da Ordem, a decisão da Justiça foi conhecida na noite de quarta-feira (16/7).

Chefe do tráfico

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal de Justiça do Rio decidiu manter no presídio federal de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná, 12 chefes do tráfico carioca - entre eles, Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco. A liminar foi concedida, por unanimidade, pela 8ª Câmara Criminal. No dia 11, o ministro Paulo Galloti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia determinado o retorno dos traficantes ao Rio.

Cela especial

A Justiça de Arujá pediu informações na quinta-feira (17/5) à Secretaria da Administração Penitenciária sobre a existência de cela de Estado-Maior para onde seja enviado o advogado Ademilson Alves de Brito. O Supremo Tribunal Federal mandou que o advogado aguarde em uma cela especial ou em prisão domiciliar o julgamento do processo em que é acusado de ser o mentor o seqüestro de Lucas da Silva, de 6 anos. Mas o réu é vizinho da família da vítima num condomínio na cidade. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2007, 10h17

Comentários de leitores

1 comentário

Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Pode...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, coniventes com o esquema.

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