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Lei inconstitucional

Derrubada lei que flexibiliza jornada de quem cuida de deficiente

É inconstitucional a lei paranaense que liberou de parte da jornada, sem prejuízo da remuneração, servidores públicos estaduais responsáveis por deficiente físico. A decisão é do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo do Paraná.

A lei é de iniciativa parlamentar e viola dispositivo constitucional que atribui exclusivamente ao governo a tarefa de propor leis sobre o regime jurídico de servidores públicos.

A norma assegurou a dispensa de parte da jornada de trabalho para as servidoras públicas que fossem mães, mulheres, companheiras, tutoras, curadoras ou responsáveis por deficiente.

O benefício também valia aos servidores viúvos ou separados com guarda de deficiente. A fiscalização da concessão do benefício ficava a cargo do Paraná-Previdência.

ADI 3.739

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2007, 10h03

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Versil. Qual parcela da população seria b...

MFG (Engenheiro)

Caro Versil. Qual parcela da população seria beneficiada "somente a dos funcionários públicos"? E aqules que nao possuem este privilégio como ficam?

Se o STF não fosse um tribunal político iria te...

vercil (Estudante de Direito)

Se o STF não fosse um tribunal político iria ter uma visão de quanto essa lei iria beneficiar sgnificativamente uma grande parcela da população (segunndo o Censo/2000 são 14,55% da população do país) e que boa parte dela necessita de uma pessoa ao seu lado para sobreviver. Acorda senhores. Vercil (estudante de Direito, Itabuna/BA).

O homem que cuida de um deficiente é muito mais...

Luís da Velosa (Bacharel)

O homem que cuida de um deficiente é muito mais importante do que qualquer conceito de Direito insculpido em ordenamentos jurídicos.

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