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Crime prescreve e ex-delegado da PF se livra de punição

Wilson Alfredo Perpétuo, ex-delegado da Polícia Federal condenado em 1997 à pena de seis anos de reclusão por crime contra a Administração Pública (facilitação de contrabando ou descaminho), não irá para a prisão. Os crimes foram extintos porque o estado perdeu o prazo legal previsto na lei para impor a pena.

O caso foi julgado no Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. O ministro declarou a extinção da punibilidade, segundo os artigos 107, 109 e 110 do Código Penal. Em seu relatório, o ministro explicou que o crime praticado pelo ex-delegado é considerado prescrito em oito anos.

O caso chegou ao STJ em Recurso Especial ajuizado pelo ex-delegado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF-4 concedeu, por maioria, a redução da pena de seis para três anos e nove meses de reclusão em regime aberto e 87 dias-multa. A redução não satisfez o ex-delegado que se sentiu prejudicado e ingressou com recurso no STJ.

Ele pediu a revisão do julgamento sob a alegação de inexistência de prova do fato criminoso (artigo 386 do Código de Processo Penal) e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal).

O pedido foi fundamentado no artigo 105 da Constituição Federal. A regra estabelece a competência do STJ “para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência”. Como o Estado não impôs a pena, o crime prescreveu.

Operação

Com o objetivo de desbaratar uma quadrilha de roubo de carga e adulteração de combustíveis que atuava em São Paulo e no Paraná, agentes da Polícia Federal de seis estados foram a Ribeirão Preto (SP) e deflagraram a Operação Lince. Durante a operação, foi revelada a existência de uma quadrilha que atuava dentro da Delegacia de Polícia Federal na cidade. O delegado Wilson Perpétuo foi preso e, depois, condenado pela 4ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão.

Segundo informações da PF, a quadrilha utilizava as prerrogativas de função pública dos policiais para praticar crimes. Foi noticiado o assassinato de uma das testemunhas que prestou depoimento contra o grupo. Várias provas da participação dos agentes e delegados nos delitos foram coletados durante a operação.

A prisão preventiva de Perpétuo foi decretada em 19 de julho de 2004 com provas colhidas em interceptação telefônica judicialmente autorizada. Essa interceptação resultou na abertura de 12 ações penais contra o delegado e outros envolvidos.

Em junho do ano passado, o STF concedeu liberdade ao delegado. A 1ª Turma reconheceu excesso de prazo na prisão cautelar.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2007, 12h08

Comentários de leitores

6 comentários

Mais um que se livre por prescrição, será que n...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Mais um que se livre por prescrição, será que não está na hora de responsabilizar magistrados que perde prazo por protelar julgamento de ações que envolva POLICIAIS GRAÚDOS E FIGURÕES. Tá na hora de acabar com esse protecionismo.

Em tempo: onde está escruto "Brocado latino", l...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Em tempo: onde está escruto "Brocado latino", leia-se: brocardo latino.

O diferencial, é que a benesse do instituto da ...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O diferencial, é que a benesse do instituto da prescrição está inserida, como disse alhures o Ministro Relator, no Estatuto Repressor, portanto, é um reconhecimento absolutamente lícito. Como cidadão, jamais defenderei a conduta delinqüente de agentes públicos, mas é a lei, em que pese paradoxal, mas como diz o conhecido brocardo latino, : dura lex sed lex.

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