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Fala indiscreta

Lugar de advogado falar é nos autos, diz ministra do STJ

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E também do Excelso Supremo Tribunal Federal, valendo invocar, a propósito e, em remate, o voto do ilustre Ministro Celso de Mello, no HC nº 72.710/MG (Questão de Ordem), verbis: 'Os sujeitos da relação processual penal instaurada com a impetração do remédio constitucional do habeas corpus são, além do órgão judiciário competente para julgá-Io, apenas (1) o impetrante/paciente, (2) a autoridade apontada como coatora e (3) o Ministério Público.

Compõem, eles, o quadro dos elementos subjetivos essenciais da relação jurídico-processual do habeas corpus. São, por isso mesmo, os sujeitos processuais relevantes, principais imprescindíveis da ação de habeas corpus, não obstante PONTES DE MlRANDA, em clássica monografia sobre o tema ('História e Prática do Habeas Corpus', tomo II, p. 23/24, § 105, 7ª ed., 1972, Borsoi), ao versar essa mesma questão, tenha acrescentado ao rol a figura, por ele reputada essencial, do detentor do paciente.

As vítimas de qualquer infração penal, mesmo quando habilitadas como assistentes da Acusação - o que só ocorre nos crimes de ação penal pública -, não possuem qualidade e nem legitimação, por ausência absoluta de previsão legal, para intervirem no procedimento judicial de habeas corpus.

Na realidade, a vítima de qualquer infração delituosa perseguível mediante ação penal pública pode intervir ad coadjuvandum na relação processual, como assistente do Ministério Público (CPP, art. 268), desde que o faça estritamente no plano das ações penais condenatórias - com as quais não se confunde o habeas corpus -, sendo-lhe reconhecido o direito de exercer, no âmbito desse procedimento judicial, determinadas prerrogativas taxativamente definidas pelo texto legal (CPP, art. 271, caput, e Súmula 210/STF).

A atividade processual do ofendido, portanto, sofre limitações derivadas dos condicionamentos impostos pela lei, a cuja disciplina está ela juridicamente sujeita. Por isso, mesmo nas estritas hipóteses legais que justificam a sua intervenção assistencial - crimes perseguíveis mediante ação penal pública -, o assistente do Ministério Público '... não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus' (Súmula 208/STF); não pode recorrer em sentido estrito da sentença de pronúncia (RTJ 49/344); não pode interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão que absolve o condenado em revisão criminal (RTJ 70/500); não pode, ainda, postular, nas causas de competência do Júri, o desaforamento de seu julgamento (RTJ 56/381).

A jurisprudência desta Corte, tendo presente esse contexto emergente de nosso sistema normativo, não tem admitido a participação do assistente do Ministério Público na relação processual instaurada com a impetração do habeas corpus.

O remédio constitucional do habeas corpus nada mais é do que uma ação penal tendente à obtenção de provimentos jurisdicionais não-condenatórios. Assume o perfil - tal seja a natureza da postulação nele veiculada ora de ação penal declaratória, ora de ação penal constitutiva, ora de ação penal cautelar. O magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES ('Elementos de Direito Processual Penal', vol. 4/380-382, item 1178, 1965, Forense) é definitivo a esse respeito, verbis:

'A ação de habeas corpus terá a natureza da prestação jurisdicional invocada. O direito de liberdade, lesado ou ameaçado, recebe a tutela jurisdicional para o seu pronto restabelecimento, graças à ação de habeas corpus (...). Assim sendo, ao lado do direito de liberdade, há o 'direito público subjetivo' de impetrar-se o habeas corpus, isto é, o direito de deduzir em juízo a pretensão fundada no status libertatis, para que o Judiciário a aprecie e decida.

O pedido de habeas corpus, levado a juízo, pode ter por objeto imediato ou um pronunciamento declaratório, ou uma providência cautelar, ou uma decisão constitutiva, ou ato jurisdicional que imponha à autoridade coatora o restabelecimento acautelatório da liberdade atingida e violada.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2007, 12h50

Comentários de leitores

29 comentários

É lamentável o despreso à democracia por parte ...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

É lamentável o despreso à democracia por parte de muitos que se manifestaram aqui e pelos jornais. O Brasil viveu,tristemente, dois longos períodos ditatoriais. No segundo, em época mais recente e parece-me já esquecida de muitos, pessoas eram presa sem conhecimento do processo e portanto sem culpa formada e sem direito a defesa. Funcionários públicos eram afastados e exonerados sem saber do que eram acusados. Tudo era baseado em atos revolucionários, e assim sendo não podiam ser apreciados pelos tribunais. Na china um acusado é processado e executado em poucos dias. Isto que é direito e certo? Eu não penso assim. A presunção de inocência é instituto sábio. Pensem no que seria sem a presunção de inocência. Um acusado de um crime por ter sido condenado em primeiro gráu´foi imediatamente recolhido a prisão e recorre da sentença condenat´ria, e após alguns anos o Tribunal superior ou um novo Juri,em caso de crime doloso contra a vida, conclui pela inocência do acusado. O que diriam a esse acusado nessa hora aqueles que falam contra a presunção de inocência?

Parece que alguns tem saudades de tempos passad...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Parece que alguns tem saudades de tempos passados na história de nosso País, quando pessoas eram presas sem culpa formada, funcionários públicos e até mesmo juízes eram afastados, exonerados ou aposentados compulsóriamente sem direito a defesa. A Lei não pode ter endereço certo. No caso do jornalista Pimenta Neves a autoria é sabida. Mas prevalece o princípio constitucional e democrático de que até o julgamento final há a presunção de inocência. Vale lembrar que muitas vezes a autoria não é certa ou melhor,há casos em que a autoria é bastante questionável, principalmente quando o réu não tem meios. Muitos lutaram pela volta da democracia no Brasil, e é bom lembrar que democracia significa o povo votar e eleger livremente o Presidente da República e seus representantes, mas significa também os acusados terem julgamentos justos com direito ao contraditório, aos recursos previstos em lei e a mais ampla defesa, e claro que julgamento justo num estado democrático de direito pressupõe presunção de inocência. Estes institutos não existem em países como Cuba, China, Coréia do Norte. Julgamentos assim também não existiam no Brasil dos tempos do Estado Novo e do regime de 64. Direito de defesa ,contraditório, presunção de inocência também não existiam na Alemanha de Hitler, na Espanha de Franco, na Itália de Mussolini e na extinta União Soviética.

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado ...

TURÍBIO (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado pelos componentes da 6ªTurma do STJ -- algo duvidoso no ar ???? --, no sentido de garantir a liberdade a um réu confesso, no entanto RICO, da prática consumada de crime contra vida, na sua modalidade hedionda, sob o albergue do princípio da presunção da inocência.Ora, como pode prevalecer uma presunção diante da inelutável certeza do crime e de sua autoria ???

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