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Fala indiscreta

Lugar de advogado falar é nos autos, diz ministra do STJ

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E também consta do recurso:

"Em verdade, o princípio da humanidade da pena, citado na r. decisão liminar, da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não serve para o caso em tela, já que estamos lidando com um condenado, ora paciente, que além de cometer um ato desumano (hediondo), quando executou a vítima Sandra, confessou este fato, não havendo motivos para se presumir sua inocência" (fl. 261-262).

Sublinha ainda o recorrente:

"Outro ponto de grande relevo na r. decisão da liminar a ser combatido, diz respeito a citação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no remoto ano de 2001 (doc. 06), como mais um

fundamento que sustentou a concessão da liminar.

(...)

Data vênia, a ilustre Ministra laborou no mesmo erro do nobre Magistrado de 1º instância ao interpretar que esta decisão do STF tivesse efeito e alcance imaginado pelos eminentes Julgadores no que se refere a prisão do paciente.

(....)

Lendo o acórdão do STF fica claro que a intenção do voto do eminente Ministro foi a de tão somente revogar a prisão preventiva no ano de 2001 e não de condicionar a prisão do paciente ao trânsito em julgado de seu processo" (fls. 263-265).

E arremata:

"Certo é que não é fácil distribuir a justiça. Às vezes, ela se esconde nas sombras da lógica da lei ou de teses acadêmicas" (fl. 269).

Compareceu o Ministério Público do Estado de São Paulo, via fax, em petição de fl. 341, requerendo a reconsideração da liminar, também postulando a conversão do pedido em agravo regimental, adotando como suas as razões exaradas pelo assistente de acusação. De acordo com a certidão de fl. 428, o Parquet bandeirante não apresentou o original de sua petição no prazo legal.

Em decisão de fl. 343, o Presidente desta Corte assentou:

"2. O pedido de reconsideração não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 21, XIII, “c”, do RISTJ (que demandam apreciação urgente por esta Presidência). Demais disso, o Presidente do STJ não é órgão revisor das decisões proferidas pelos Srs. Ministros integrantes da Corte. 3. Posto isso, não conheço do pedido.

Findo o período de férias, encaminhem-se os autos à em. Ministra Relatora, para apreciação do agravo regimental."

Às fls. 364-370, comparece o impetrante apresentando petição contrariando os argumentos expendidos pela agravante.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS .

HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIMINAR. INVIABILIDADE.

INDEFERIMENTO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INGRESSO. WRIT.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial dominante, não se admite o ingresso do assistente de acusação em sede de habeas corpus.

3. Agravo não conhecido.

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Inicialmente, destaca-se que a petição do Ministério Público paulista de fl. 341 não pode ser conhecida, uma vez que não foi respeitado o teor do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, ou seja, apresentado o pedido por fax, não sobreveio a respectiva via original do petitório, conforme consta da certidão de fl. 428.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2007, 12h50

Comentários de leitores

29 comentários

É lamentável o despreso à democracia por parte ...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

É lamentável o despreso à democracia por parte de muitos que se manifestaram aqui e pelos jornais. O Brasil viveu,tristemente, dois longos períodos ditatoriais. No segundo, em época mais recente e parece-me já esquecida de muitos, pessoas eram presa sem conhecimento do processo e portanto sem culpa formada e sem direito a defesa. Funcionários públicos eram afastados e exonerados sem saber do que eram acusados. Tudo era baseado em atos revolucionários, e assim sendo não podiam ser apreciados pelos tribunais. Na china um acusado é processado e executado em poucos dias. Isto que é direito e certo? Eu não penso assim. A presunção de inocência é instituto sábio. Pensem no que seria sem a presunção de inocência. Um acusado de um crime por ter sido condenado em primeiro gráu´foi imediatamente recolhido a prisão e recorre da sentença condenat´ria, e após alguns anos o Tribunal superior ou um novo Juri,em caso de crime doloso contra a vida, conclui pela inocência do acusado. O que diriam a esse acusado nessa hora aqueles que falam contra a presunção de inocência?

Parece que alguns tem saudades de tempos passad...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Parece que alguns tem saudades de tempos passados na história de nosso País, quando pessoas eram presas sem culpa formada, funcionários públicos e até mesmo juízes eram afastados, exonerados ou aposentados compulsóriamente sem direito a defesa. A Lei não pode ter endereço certo. No caso do jornalista Pimenta Neves a autoria é sabida. Mas prevalece o princípio constitucional e democrático de que até o julgamento final há a presunção de inocência. Vale lembrar que muitas vezes a autoria não é certa ou melhor,há casos em que a autoria é bastante questionável, principalmente quando o réu não tem meios. Muitos lutaram pela volta da democracia no Brasil, e é bom lembrar que democracia significa o povo votar e eleger livremente o Presidente da República e seus representantes, mas significa também os acusados terem julgamentos justos com direito ao contraditório, aos recursos previstos em lei e a mais ampla defesa, e claro que julgamento justo num estado democrático de direito pressupõe presunção de inocência. Estes institutos não existem em países como Cuba, China, Coréia do Norte. Julgamentos assim também não existiam no Brasil dos tempos do Estado Novo e do regime de 64. Direito de defesa ,contraditório, presunção de inocência também não existiam na Alemanha de Hitler, na Espanha de Franco, na Itália de Mussolini e na extinta União Soviética.

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado ...

TURÍBIO (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É, de fato, lamentável, o entendimento firmado pelos componentes da 6ªTurma do STJ -- algo duvidoso no ar ???? --, no sentido de garantir a liberdade a um réu confesso, no entanto RICO, da prática consumada de crime contra vida, na sua modalidade hedionda, sob o albergue do princípio da presunção da inocência.Ora, como pode prevalecer uma presunção diante da inelutável certeza do crime e de sua autoria ???

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