Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que enquanto o Estado se prepara para iniciar uma disputa jurídica em relação ao destino de Roberto Aparecido Alves de Souza, o Champinha, de 20 anos, a Secretaria de Justiça e a Fundação Casa (ex-Febem) devem gastar pelo menos R$ 12 mil mensais para manter o jovem em segurança na Unidade Experimental de Saúde, na Vila Maria, zona norte de São Paulo. Em média, gasta-se R$ 2 mil com cada adolescente infrator.

Lei Kandir

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (4/5) medida provisória liberando R$ 975 milhões aos Estados, a título de compensação por perdas com a chamada Lei Kandir. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. A lei isenta de ICMS alguns produtos vendidos ao exterior, como os semi-elaborados — suco de laranja, por exemplo.De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a União repassa recursos aos Estados exportadores como forma de compensá-los pela arrecadação não realizada.

Fora da lei

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse na sexta-feira (4/5) ao Estado que o governo de São Paulo está descumprindo a Constituição, ao não repassar para o caixa do INSS o que arrecada como contribuição dos servidores contratados como temporários. “Eles não estão cumprindo a lei”, afirmou, referindo-se ao governo José Serra. “Existe uma lei vigente no país e eles devem cumprir a lei, só isso.” A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise aérea

Os partidos de oposição são recordistas absolutos de requerimentos na CPI do Apagão Aéreo , que mal começou a funcionar. Dos 30 requerimentos apresentados até agora, 24 são da oposição, e convocam uma ampla e eclética gama de personagens que vão dos controladores de vôo ao astronauta Marcos Pontes, que ficou horas aguardando por um vôo no aeroporto de Brasília durante a crise do tráfego aéreo, em março deste ano. A informação é do jornal O Globo

Fraude em decisão

Acusado de negociar por R$ 600 mil a venda de decisão judicial de seu irmão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, o advogado Virgílio Medina foi beneficiado por decisão fraudulenta na Justiça do Trabalho.Escolhido como redator da decisão, o juiz classista Antônio Baptista Correia Moreira alterou, fraudando-a, a certidão do julgamento, beneficiando Virgílio em processo contra a Companhia Vale do Rio Doce. De acordo com a Folha de S. Paulo, ele trabalhou como advogado da Vale, onde chegou a superintendente jurídico e assessor-coordenador da presidência.

Operação Moeda Verde

De acordo com a Folha de S. Paulo, escutas telefônicas autorizadas pela Justiça fundamentaram os pedidos de prisão temporária dos 22 suspeitos de envolvimento em esquema de venda de leis e atos administrativos em favor de empreendimentos imobiliários em Florianópolis (SC). Deflagrada anteontem pela Polícia Federal, a Operação Moeda Verde investiga suspeitas de corrupção na liberação de construções em áreas da União e de proteção ambiental. Entre os 19 presos estão um vereador da capital catarinense, dois secretários municipais, três servidores de órgãos ambientais e pelo menos nove empresários.

Licença sob suspeita

A Polícia Federal investiga há três anos se os administradores do shopping Iguatemi, em Florianópolis, se beneficiaram propositalmente de uma mudança feita pela prefeitura na norma de expedição de licenças. A alteração foi feita por decreto expedido nos últimos dias de gestão da prefeita Angela Amin (PP). Segundo a PF, procuradores do município não haviam concedido parecer favorável à construção desde 2004. O terreno do shopping fica ao lado de uma área de proteção ambiental (mangue), informa a Folha de S. Paulo

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2007, 9h42

Comentários de leitores

1 comentário

O exemplo dado para justificar a Lei Kandir (ex...

Laerte Dant Biazotti (Advogado Autônomo)

O exemplo dado para justificar a Lei Kandir (exportação do suco de laranja), merece um reflexão. O Governo Federal arrecada como tributos na cadeia produtiva da laranja, seis ou sete vezes o valor apontado como repasse. Enquanto isso a defesa sanitária dessa cultura é completamente desprezada.

Comentários encerrados em 13/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.