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Exploração legal

Jogo legal pode ser fonte de recursos para segurança pública

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A Operação Hurricane deixou evidente para a opinião pública algo que as pessoas que estudam o tema vinham alertando há muito tempo. Como se viu, deixar a exploração de jogos de azar em zona cinzenta entre a legalidade e a clandestinidade trouxe benefícios apenas aos servidores públicos que optaram pela corrupção.

Foi nessa linha que, segundo se noticiou, fiscais, policiais, magistrados, procuradores etc., se aproveitando, de um lado, da tolerância com que a sociedade vê essa atividade, e, de outro, da fragilidade legal em que os exploradores do jogo se encontravam, instalaram a hoje denominada máfia dos bingos, se apropriando de vultosas quantias.

Nesse ponto, merece reconhecimento a primorosa investigação levada a efeito pela Polícia Federal, que demonstrou competência para, sobretudo, manter a investigação sob o sigilo indispensável a seu sucesso. A situação de incerteza jurídica cria grande campo de atuação aos comprometidos com a corrupção no interior da administração pública e afasta da atividade exploratória do jogo qualquer grupo empresarial sério.

Não me encontro entre os que se posicionam contrariamente à exploração legal do jogo. Creio que a visão de que o jogo é uma atividade marginal e que favorece a prática de outros crimes é equivocada e ultrapassada. Veja-se que, na maioria das democracias ocidentais, o jogo é legal, gera bom número de empregos e se constitui em valiosa fonte de recursos para o setor público.

Nesse sentido, Itália, Inglaterra, França, Espanha, Portugal, EUA etc. legalizaram a exploração do jogo sem que isso tenha significado facilitação à criminalidade. A lavagem de dinheiro, que é comumente associada aos cassinos, é hoje eficientemente reprimida mediante controles eletrônicos que a tecnologia moderna admite. Além disso, qualquer empresa do setor de serviços, como bares, restaurantes, casas de espetáculos etc., pode se prestar à lavagem de dinheiro -sem que se imagine proibir essas atividades.

A regulamentação do jogo traria, ainda, benefícios aos consumidores desse tipo de entretenimento, possibilitando a existência de comissões de controle do jogo que, como é feito no Estado de Nevada, nos EUA, limitariam os lucros e imporiam a manutenção de programas de assistência a jogadores compulsivos.

Apenas para exemplificar, enquanto em algumas partes dos EUA as comissões de controle do jogo determinam que as máquinas caça-níqueis devolvam em prêmios, no mínimo, 90% do que arrecadam, a maioria das máquinas apreendidas pela polícia de São Paulo em 2000 (quando fizemos a primeira grande operação contra o jogo clandestino) devolvia menos de 50% de sua arrecadação em prêmios. Porém, acima de tudo, a exploração legal do jogo pode ser valiosa fonte de recursos para a área da segurança pública, que hoje não possui nenhuma receita vinculada.

A cobrança de uma taxa mensal para o funcionamento de determinados equipamentos, como caça-níqueis, mesas de jogo etc., pode ser legalmente canalizada para gastos com segurança pública, inclusive para o incremento dos vencimentos dos policiais. É necessário, pois, coragem e ousadia para propor uma regulamentação forte e que outorgue segurança a grupos empresariais sérios que estejam dispostos a efetivar os vultosos investimentos necessários a esses empreendimentos. Creio, assim, que o jogo deve ser estatizado, permitindo-se sua exploração mediante concessão a grupos econômicos que assumam compromissos formais com investimentos e geração de empregos e se submetam ao regime tributário estabelecido pela lei, além da fiscalização permanente de comissões de controle do jogo.

O jogo é um negócio que movimenta muitos recursos e que tem plena aceitação pela população brasileira, conforme comprova o antigo sucesso do jogo do bicho e, agora, dos bingos. Esse negócio continuará a existir nos subterrâneos, sem controle e favorecendo a corrupção, ou à luz do dia, como atividade negocial, submetida ao controle estatal, como ocorre nas democracias ocidentais.

No Brasil, onde temos o péssimo hábito de estatizar o risco negocial inerente ao capitalismo, essa é uma rara oportunidade de, ao inverso, trazer às receitas públicas enormes recursos que hoje são encampados pela corrupção e pelo desvio.

[Artigo publicado originalmente pela Folha de S. Paulo, nesta sexta-feira, 4 de maio de 2007].

 é procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, e ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo nos governos Mário Covas e Geraldo Alckmin.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 17h25

Comentários de leitores

12 comentários

Ao ler comentários como os de Jales e Carlos, p...

maria cristina (Advogado Autônomo - Comercial)

Ao ler comentários como os de Jales e Carlos, percebo como é fácil, via mídia, distorcer fatos e plantar verdades. Carlos se filia ao Lula no sentido de que quem jogar que o faça em casa, no seio familiar! Disse o Presidente que jogava víspora com a mãe ! Ora, convenhamos que falta seriedade, afinal, tal discussão envolve milhares de empregos diretos e indiretos que o Governo não pode oferecer. Se consultados, os Governadores dirão sim a exploração do jogo pois gera emprego, tributo, injeta dinheiro na economia já que quem tem salário é consumidor em potencial,incremetando o ICM. Dizer-se que a população inculta seria explorada é risível já que, quem mais joga, tem melhor nível cultural e econômico, com capacidade intelectual suficiente para fazer esta opção. Como se vê, a questão de fundo é a hipocrisia, sentimento de todo desprovido de bom sendo e praticidade.

Parabéns Dr. Petrelluzzi pelo enfoque dado ao a...

maria cristina (Advogado Autônomo - Comercial)

Parabéns Dr. Petrelluzzi pelo enfoque dado ao assunto. É hora das autoridades, de qualquer esfera, deixarem de lado o falso moralismo com que tratam a questão. O jogo, de bingo, caça-níqueis, deve ser tão explorado e regulamentado quanto o são aqueles explorados pelo Governo. A dinâmica é a mesma. E cá entre nós, a sociedade não tem nenhum controle sobre tais jogos ditos "legais". Ademais, é preciso ponderar que na vigência da Lei Pelé a exploração foi permitida, facultando que empresários investissem pesado para montar casas de bingo, contratar empregados, etc. A mudança na lei colocou uma atividade então lícita na clandestinidade. Quem indenizará tais prejuízos ? Onde está a segurança jurídica ? Manter o jogo na ilegalidade só beneficia a industria da proprina, sem qualquer reflexo positivo na esfera social. Para se proibir bingos e caça-níqueis, temos que também proibir todos os jogos bancados pelo Governo Federal. Ou apenas estes são "jogos de sorte" ?

A quem interessa o jogo ilegal? Interessa a um...

calunet (Bacharel - Administrativa)

A quem interessa o jogo ilegal? Interessa a uma minoria.. A legalização e o forte controle eletrônico da arrecadação atrelada ao investimento compulsório em segurança pública, une o útil ao agradável. Parabéns ao Sr Petrelluzzi, com o qual tive a oportunidade de conhecer na Segurança Pública.

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