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Fogo cruzado

Mudanças no Estatuto do Desarmamento gera divergências na OAB

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Gerou polêmica a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da proibição de fiança e liberdade provisória ao preso por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, afirmou que a decisão corrigiu exageros do estatuto. O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Waldih Damous, considerou a medida um “retrocesso” no combate à violência.

Segundo Britto, a decisão do Supremo reforça a legitimidade do estatuto.“O Supremo consolida o entendimento de que o estatuto está em vigor e que é constitucional, demonstrando claramente o acerto daqueles que defendem maior controle da circulação e uso de arma de fogo”, defendeu.

Cezar Britto elogiou a correção do artigo que tornava inafiançável o porte de arma. “Responder a processo em liberdade é um direito inerente à pessoa humana, ainda mais quando não formada a culpa”, afirmou.

Já o presidente da OAB-RJ criticou a decisão. "Infelizmente, o STF deu uma contribuição negativa ao combate contra a violência no país", afirmou Damous. "É um retrocesso também no ponto de vista de todos os princípios que foram defendidos à época do plebiscito sobre o desarmamento", lamentou.

Segundo ele, os artigos considerados inconstitucionais poderiam ser válidos se fossem regulados pelo Congresso Nacional. "Fico com o entendimento da corrente minoritária da votação no STF, no sentido de que o Congresso Nacional poderia sim estabelecer novos tipos de crimes inafiançáveis para o caso de porte de armas" defendeu. Para ele, porém, o que houve foi “uma interpretação estrita da Constituição".

Damous afirmou que concorda com o ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria no Supremo, segundo o qual, não houve violação constitucional porque os dispositivos do estatuto "não desbordam do poder (do Congresso Nacional) de apresentar ou emendar projetos de lei".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2007, 19h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bem entendido é o meu entendido de que o Estatu...

Lúcio Silveira (Estudante de Direito)

Bem entendido é o meu entendido de que o Estatuto do Desarmamento, vem ofender o já regulatório pelos Estados, pois uma vez que este apartir do segundo semestre deste ano, não mais vai reconhecer os Registros de arma de fogo emitido pelos estados, (negando fé publica a legitimidade dos Estados) outro ponto, seria o art. 5º, LXVI, de nossa Lei Manter, o direito à liberdade provisória com ou sem fiança, portanto, seria antecipar a pena, dado isso, no meu ver, procede o entendimento do STF. em relação pessoal a lei 10826, digo que essa só venho a prejudicar o cidadão de bem, uma vez sem necessidade pois uma lei especifica já existia, outra que busca o alto custo das documentações e as exigencias de porte e efins. vale ainda dizer, que vai transportar o cidadão de bem para um cidadão ilicito, pois muitos não tem condições de suportar tamanha demanda de valores. Dr Lúcio Silveira

É evidente o acerto da decisão do STF que consi...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

É evidente o acerto da decisão do STF que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da prisão. Custa a acreditar que tendo sido a obrigatoriedade da prisão preventiva revogada em 1967 (em plena ditadura militar), que as leis promulgadas sob o regime democrático tragam disposições que a imponham por via oblíqua, mediante a vedação de liberdade provisória com ou sem fiança. Tal disparate já foi corrigido na nova lei dos Crimes Hediondos. No que concerne à lei de armas (chamemô-la assim)o STF reafirmou o óbvio: o juiz da causa decidirá, caso a caso, quando o cidadão deve ser mantido na prisão, avaliando concretamente a presença dos pressupostos da prisão preventiva. Tal intelecção das coisas afina-se com a garantia da presunção de inocência e dévolve ao juiz algo que lhe é inextirpável: o poder geral de cautela. A avaliação da necessidade da prisão é tarefa do juiz e não, abstratamente, do Legislador. Portanto, lamento a posição assumida pelo nobre Presidente da OAB-RJ, que vem da área trabalhista e, por certo, se equivocou quando opinou em seara alheia. Deveria ter consultado seus Conselheiros Federais (Nélio Machado e Técio Lins e Silva) para se situar melhor. Por outro lado, parabéns ao presidente Brito que, mesmo sendo advogado trabalhista, procurou nas boas fontes do nosso processo penal a melhor doutrina e opinou bem, conforme a Constituição. Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista.

Faço minhas as palavras do anônimo "não tenho",...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Faço minhas as palavras do anônimo "não tenho", apenas acrescentando, como já disse em outra matéria sobre o assunto, que faltou ousadia jurídica ao STF e sobrou complacência política, pois, certamente que as penas impostas em alguns casos é completamente desproporcional, incoerente e deixa o cidadão trabalhador à mercê da criminalidade, sem o direito de se armar não para praticar crimes, mas para defender a si e à sua família. Não entendo qual o medo que o governo e o Judiciário têm de permitir que, após cumprir a extensa e rigorosa legislação regulatória de armas, o cidadão possa manter em sua casa, seu asilo inviolável nos termos constitucionais, um arma de fogo para defesa pessoal. Da forma como está sendo feita tal política criminal parece que se encoraja a maior opressão do indíviduo frente ao Estado, impedindo ou restringindo praticamente a ponto de impedí-lo de lançar mão de um direito que entendo, até como diria os jusnaturalistas, não muito em voga, natural, universal que é o de ter a possibilidade de se defender. Infelizmente, fica aqui mais uma vez meu desabafo e desalento, a decisão do STF deixou a desejar no que diz respeito à defesa e efetivação dos direitos e garantias individuais de nossa Carta Magna.

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