Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Polêmica tributária

Criação do Supersimples é mais uma vez questionada no Supremo

Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que criou o Supersimples foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Dessa vez a parte autora é a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O órgão questiona a Lei Complementar 123/06, que instituiu novo regime jurídico tributário para as micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples.

Para a Febrafite, apesar de afirmar que a lei seria complementar ao artigo 146, parágrafo único, alíena ‘d’ da Constituição Federal, na verdade o legislador federal teria extrapolado os limites estabelecidos pela Constituição. Isto porque, o Supersimples cria um novo tributo federal que engloba, dentre outros, ICMS e ISS.

A ação pede que STF suspenda liminarmente a eficácia dos dispositivos questionados, “ainda que por meio de declaração interpretativa conforme a Constituição”. E, no mérito, que declare a inconstitucionalidade dos dispositivos.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil questionam a lei que criou o Supersimples no STF.

ADI 3.910

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.