Consultor Jurídico

Cópia da internet

Jornal publica texto sem autorização e autor é condenado

Por 

“Tenho, nessa conformidade, por presente a autorização para a divulgação da matéria junto ao jornal Gazeta Bragantina. É QUE, AO EFETUAR A PUBLICAÇÃO DE SEU ARTIGO JUNTO A UM DOMÍNIO PÚBLICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, O AUTOR DA NOTÍCIA CONSENTE EM EFETIVAMENTE EMPRESTAR PUBLICIDADE ÀQUILO QUE NELE SE CONTÉM. SE DISPONIBILIZOU A MATÉRIA NUM SUPORTE INFORMÁTICO DE ACESSO PÚBLICO E IRRESTRITO, então está de acordo em que pessoas dela lancem mão, INCLUSIVE PARA FINS DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA, como o fez o jornal Gazeta Bragantina. Isso presente, É POSSÍVEL MESMO QUE O QUERELADO NÃO CONHEÇA – como alega em suas razões de defesa – O JORNAL EM QUESTÃO. Todavia, PERMITIU A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO, JÁ QUE O DISPONIBILIZOU, COM ACESSO PLENO JUNTO À INTERNET...” (fls. 849/850 do original – cópia em anexo).

Afirmou ainda que o paciente teria remetido um e-mail para o jornal Gazeta Bragantina. ENTRETANTO, ADMITE QUE TAL E-MAIL NÃO ESTÁ NOS AUTOS. Isso depois de ter admitido que tudo indica que o paciente desconhecia o jornal Gazeta Bragantina.

Em suma, concluiu que o paciente agiu com DOLO EVENTUAL.

Ora, como é possível alguém afirmar que alguém mandou um e-mail que não está nos autos para um jornal cuja existência desconhece?

Curiosamente, oficiado o jornal Gazeta Bragantina, este, através do Jornalista PAULO ALBERTI DA SILVA FILHO, respondeu ao Juízo Federal de Bragança Paulista/SP nos seguintes termos:

“Não temos autorização por escrito do autor para publicação do Artigo Em Tela, Mas Temos A Autorização Pública Do Site: www.midiaindependente.org para reprodução livre da matéria desde que citado o autor e fonte. Foi o que fizemos...” (fls. 505 dos autos originais — cópia em anexo).

Ocorre que essa afirmação de que o site permite a reprodução livre da matéria é equivocado, pois basta verificar no final do artigo que está eescrito o seguinte: “É livre a reprodução PARA FINS NÃO COMERCIAIS, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída” (fls. 507 dos autos originais – cópia em anexo). Ocorre que o jornal GAZETA BRAGANTINA é jornal pago, com finalidade comercial, de maneira que não estava autorizado a republicar matéria do site WWW.MIDIAINDEPENDENTE.ORG. E nem citou a mesma nota.

O EQUÍVOCO É MANIFESTO, pelas seguintes razões:

Consta no site CENTRO DE MIDIA INDEPENDENTE – BRASIL:

http://prod.midiaindependente.org/indymediabr/servlet/OpenMir?do=opensession&sessiontype=article&language=pt&colorscheme=blue

A reprodução não comercial das matérias (ou seja, sua publicação ou exibição em veículo que não vise lucro ou fins comerciais) é autorizada, ao passo que a reprodução comercial sem a consulta prévia ao autor é impedida.

Depois, veja que o jornal GAZETA BRAGANTINA é comercial (jornal pago), publicação que visa lucro:

Logo, o CMI-Brasil é explícito que para jornais pagos, como é o caso da GAZETA BRAGANTINA, NUNCA HOUVE PERMISSÃO DE PUBLICAÇÃO para o jornal comercial, como é o caso da GAZETA BRAGANTINA, SEM PRÉVIA CONSULTA AO AUTOR (...sem a consulta prévia ao autor é impedida. ...).

A respeito, há importante e bem eloquente precedente do E. STF. Conforme já decidiu o E. STF, interpretando o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o “presunção constitucional de inocência”:

“Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, DE FORMA INEQUÍVOCA, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo) criou, para o réu, COM A FALTA DE PUDOR QUE CARACTERIZA OS REGIMES AUTORITÁRIOS, A OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PROVAR A SUA PRÓPRIA INOCÊNCIA (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, nº 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, QUE DEVE SEMPRE ASSENTAR-SE — para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica — EM ELEMENTOS DE CERTEZA, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações inequívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, COM OBJETIVIDADE, o órgão judiciário competente, afastando, esse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que”. poderiam conduzir qualquer magistrado ou tribunal a pronunciar o non liquet” (HC 73.338, rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJ 19/12/96).

Depois, ainda considerou que a mera declaração do jornal GAZETA BRAGANTINA de que tinha recebido e-mail do paciente também seria prova da autorização. Ai voltamos ao precedente do E. STF de que sentença condenatória tem que se assentar em ELEMENTOS DE CERTEZA, nunca presunções. E não cuidou que fosse juntado tal e-mail? Considerou provada a acusação por mera suspeita.




Topo da página

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2007, 10h49

Comentários de leitores

9 comentários

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como disse o presidente da OAB de São Paulo, Dr. Flávio D'Urso, é hora de começar a ir no bolso das autoridades. Sugiro ao jornalista que contrate um advogado para ajuizar ação civil contra o autor da injusta decisão judicial. Muito estranha essa tese de "dolo eventual", quando em realidade o jornalista parece ter sido vítima de plágio. E o Tribunal de Justiça de São Paulo, não vai tomar providências contra esse juiz de Bragança Paulista. Vai permitir que serviços jurisdicionais dessa qualidade continuem sendo prestados? Nicolas, Advogado

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos ...

lucineia (Professor)

Parabéns, querido Prof. Rogério, nós que fomos suas alunas sabemos o quanto o senhor é uma pessoa honesta e correta e que não tem medo das arrogâncias. Da ex-aluna, Luci OBS: para saber mais da coragem do Prof. Rogério Basali e de sua honestidade: Ensandecido (Jornal "O Globo"): Os pefelistas estão preocupados com o estado emocional do líder nas pesquisas para o governo de Brasília, o deputado José Roberto Arruda. Na inauguração de um campus da Universidade de Brasília (UnB) em Planaltina, Arruda reagiu com xingamentos quando o professor de filosofia da instituição Rogério Basali perguntou: “Você é o mesmo político envolvido no escândalo de violação do painel do Senado?”

É por essas e outras...

Luís da Velosa (Bacharel)

É por essas e outras...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.