Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ampla defesa

Investigada pelo MP pede que Supremo autorize acesso aos autos

A defesa de Adriana Rosana Moreira Cruz, mulher do deputado estadual Carlos Simões (PR-PI), entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal para ter acesso aos autos de um inquérito do Ministério Público Federal contra ela. O mesmo pedido já foi negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal instaurou ação para apurar irregularidades no recebimento de salários pela mulher do deputado. A suspeita é que o pagamento é irregular.

Seus advogados pediram acesso aos autos da investigação, mas o procurador federal indeferiu o pedido sob alegação de que a intimada não era “investigada” e que o sigilo foi decretado para “viabilizar a persecução penal e para resguardar a intimidade dos envolvidos”.

Com as investigações foram convertidas em representação criminal em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a defesa entrou com pedido de Habeas. Alegou constrangimento ilegal de sua cliente. No STJ, o pedido foi negado.

Por isso o caso chegou ao Supremo. Na Corte, a defesa pede liminar para que seja franqueado o acesso aos autos da investigação, bem como da representação criminal em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal da capital paranaense. No mérito, ela pede a confirmação da liminar.

HC 91.684

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.