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Ausência de dever

Estado é condenado a pagar R$ 70 mil por morte de preso

"Constitucional e Administrativo. Omissão. Estado. Responsabilidade. Dano moral. Demonstrado que a conduta estatal influenciou na ocorrência do fato danoso, procede o pedido de reparação da danos. Quando ao Estado cabia evitar o acidente fatal e não o fez, a indenização por dano moral é providência sancionatória e de satisfação compensatória, mediante a qual procura se amenizar a dor dos postulantes. Em reexame necessário, confirma se a sentença" (4ª CC, Apelação Cível nº 1.0000.00.201090-8/000, Rel. Des. ALMEIDA MELO, j. 29.03.2001, "DJ" 24.04.2001).

"Nos casos de morte de presidiário por outro presidiário configura se a responsabilidade civil do Estado em razão da culpa presumida culpa 'in eligendo', existente pela mera inexistência do serviço ou serviço executado tardia ou ineficientemente, a denominada ¿faute de service' dos franceses" (4ª CC, Apelação Cível nº 1.0000.00.198234-7/000, Rel. Des. CARREIRA MACHADO, j. 29.03.2001, "DJ" 24.04.2001).

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO - INCÊNDIO - CULPA "IN VIGILANDO" - DANO MORAL. Verificado que a morte do detendo ocorreu enquanto recluso em delegacia, devido a incêndio provocado por companheiro de cela, revela se omisso o Estado em relação ao dever de zelar pela integridade física dos que se encontram sob sua tutela, restando caracterizada a culpa in vigilando, a acarretar sua responsabilidade civil, sobretudo quando os agentes públicos encontravam se ausentes do recinto. Rejeitada a preliminar de nulidade eriçada no primeiro apelo; Reformada a sentença, em reexame necessário, para excluir a condenação do Estado por danos materiais à título de despesas com sepultamento; Dado provimento parcial ao segundo apelo para alterar o valor da condenação por danos morais, fixando a em 300 salários mínimos. Prejudicado o exame de mérito do primeiro recurso" (3ª CC, Apelação Cível nº 1.0000.00.340857-2/000, Rel. Des. LAMBERTO SANT'ANNA, j. 30.10.2003, "DJ" 28.11.2003).

Por outro lado, tarefa árdua para quem julga é definir a fixação dos danos morais, com a certeza de que sua fixação deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a condenação no caráter punitivo, para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima ou sua família possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada.

Nesse sentido, a propósito, tem-se decidido que:

"No arbitramento do valor do dano moral é preciso ter em conta o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade" ("in" "RT", 602/180).

Nesse sentido, assim já me manifestei quando ainda integrava a colenda 3ª Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada de nosso Estado, notadamente, dentre outros, do julgamento da Apelação Cível nº 2.0000.00.227625-5/000, oriunda da Comarca de Belo Horizonte, ocorrido em 18.12.1996, de minha Relatoria, à unanimidade, e que resultou na lavratura da ementa adiante transcrita:

"No arbitramento do valor dos danos morais, árduo e delicado, porque prenhe de subjetividade, é preciso ter em conta a intensidade da culpa, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, advertindo a melhor doutrina e sedimentada jurisprudência, inclusive desta Corte, que ele deve ser em quantia que, embora não se trate de pecunia doloris' ou prectium doloris', que não ressarce prejuízos, danos e abalos irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege e dissuada o autor da ofensa de igual ou novo atentado."

Em vista disso, e considerando ainda que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que o valor fixado pela digna Juíza "a quo" a título de danos morais merece alteração, devendo ser fixado em valor mais condizente com a realidade da causa.

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a fixação dos danos morais, como se vê dos arestos adiante colacionados:

"ACIDENTE NO TRABALHO. Hipoacusia bilateral. Indenização pelo dano material. Provada a incapacidade parcial e permanente do trabalhador em razão das condições adversas em que exercia o seu trabalho no estabelecimento da ré, deve ser- lhe deferida indenização pela diminuição da capacidade de trabalho, correspondente à pensão mensal de 20% do salário percebido, conforme indicação do laudo, e não apenas indenização pelo dano moral, este avaliado pelas instâncias ordinárias em 100 salários mínimos. Manutenção do valor deferido a título de reparação do dano moral. Recurso conhecido e provido em parte" (4ª T., REsp. nº 283.159/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 01.03.2001, "DJ" 02.04.2001, p. 301).

"Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte.

(...)

5. O dano moral resulta do próprio evento, que, segundo o Acórdão recorrido, acarretou trauma psíquico, gerando a obrigação de indenizar a esse título.

6. O valor do dano moral, como reiterado em diversos precedentes, deve ficar ao prudente critério do Juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso.

7. Se a vítima não exercia trabalho assalariado e permaneceu durante certo tempo com incapacidade absoluta, a verba relativa aos lucros cessantes é devida" (3ª T., REsp. nº 174.382/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 05.10.1999, "DJ" 13.12.1999, p. 141).

Em caso análogo a este (Apelação Cível nº 1.0702.01.023522 5/001, julgada em 23.09.2004, de minha Relatoria), em que ocorreu também a morte de um detento dentro das instalações públicas prisionais, fixei a indenização por danos morais em favor da mãe do falecido no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), razão pela qual hei por bem utilizar os mesmos parâmetros nos presentes autos, sendo, a meu ver, modesta a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) imposta pela digna prolatora do trabalho decisório, diante da violência e brutalidade vividas pelo detento, além da dor e sofrimento experimentados pela Requerente.

Quanto aos danos materiais, vejo que não merecem reparos o "decisum" fustigado, já que não foi comprovada a renda fixa mensal do filho da Autora, apenas demonstrando-se que ele fazia serviços temporários, além do fato de apresentar problemas de alcoolismo, sendo correta a conclusão de que não percebia mais do que um salário mínimo por mês, devendo, portanto, ser mantida a pensão vitalícia mensal no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo.

Ao impulso de tais considerações, reformo, parcialmente, a sentença monocrática, no reexame necessário, somente para majorar os danos morais para o patamar de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), aumentando, também, a verba sucumbencial para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-a, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, prejudicados os recursos voluntários.

Custas recursais, "ex lege".

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MARIA ELZA e NEPOMUCENO SILVA.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2007, 16h09

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com Dr. Eugênio Pedro e com o Nei (Pol...

JB (Outros)

Concordo com Dr. Eugênio Pedro e com o Nei (Policial Militar), mas creio Eu que a justiça foi feita para defender os fracos que não tem nenhuma proteção e estão enjaulados, caberia ao Estado dar toda a infra estrutura para que os nossos presidiários cumpram suas penas, já os policiais militares e civis estão sob a tutela do estado e portanto cabe a ele dar todo o aparato aos seus familiares em caso de uma tragédia como aconteceu com este preso.

muito feliz seu comentário dr. eugenio pedro, i...

Nei (Policial Militar)

muito feliz seu comentário dr. eugenio pedro, infelismente o judiciario não dá a minima quando polociais morrem em sv (nos somos estado e prometemos nossa própria vida quando assumimos o cargo) só que alguns juízes esquecem que nós temos familia e eles não prometeram nada para o estado.....

sera que algum policial civil ou militar que mo...

dr.eugenio pedro (Advogado Autônomo - Administrativa)

sera que algum policial civil ou militar que morreram em minas, em serviço, tiveram esta indenizaçao,seguro ou coisa semelhante..se a moda pega eugenio pedro b.t.santos...bel.direito.araçatuba.sp

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