Consultor Jurídico

Ausência de dever

Estado é condenado a pagar R$ 70 mil por morte de preso

"O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo (v. art. 6º, 1ª parte; neste sentido: TFR 2ª Turma, Ag 53.198 SP, Rel. Min. William Patterson, j. 16.6.87, negaram provimento, v.u., DJU 3.9.87, p. 18.109, 2ª col., em.), inclusive em execução, ¿sem o óbice da condenação em honorários no processo de conhecimento', diz acórdão do TFR (3ª Turma, Ag. 52.939 SP, Rel. Min. José Dantas, conheceram do agravo, por maioria, e lhe negaram provimento, DJU 3.9.87, p. 18.130, 2ª col., em.)" (THEOTÔNIO NEGRÃO, "in" "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, São Paulo, 26ª ed., p. 789).

Defiro, pois, à Recorrente a gratuidade de justiça, conhecendo da remessa necessária, bem como dos recursos voluntários, por atendidos os pressupostos que regem suas admissibilidades.

Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, via da qual pretende a Autora indenização pela morte de seu filho, uma vez que estava detido na cadeia pública da cidade de Pará de Minas, tendo sido brutalmente assassinado.

A ilustre Magistrada sentenciante julgou procedente os pedidos exordiais, sob o fundamento de que "sendo inegável o nexo causal entre a bárbara agressão sofrida pela vítima nas dependências da cadeia pública, e o resultado morte, aflora, sem sombra de dúvida, a responsabilidade objetiva do Estado, pela reiterada omissão de seus agentes, a quem incumbia velar pela integridade física da vítima, colocando-a em local seguro" ("litteris", fls. 127-TJ).

Com efeito, a responsabilidade pela reparação de evento danoso, praticado pelo Poder Público, é objetiva, nos termos da Constituição da República de 1988, bastando, para tanto, a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, nos termos da doutrina do saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES, segundo o qual:

"Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte se o quantum da indenização" ("in" "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo, 27ª ed., 2002, p. 627).

Na mesma linha de raciocínio, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO discorre acerca dos "Danos dependentes de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória", salientando que, em muitos casos, determinada ação danosa não é efetuada por Agente do Estado, mas é o Estado quem produz a situação propiciadora do dano, como é a hipótese de detentos sob sua custódia, nos termos adiante transcritos:

"Com efeito, nas hipóteses ora cogitadas, uma atuação positiva do Estado, sem ser a geradora imediata do dano, entra decisivamente em sua linha de causação. O caso mais comum, embora não único (como ao diante se verá), é o que deriva da guarda, pelo Estado, de pessoas ou coisas perigosas, em face do quê o Poder Público expõe terceiros a risco. Servem de exemplos o assassinato de um presidiário por outro presidiário; os danos nas vizinhanças oriundos de explosão em depósito militar em decorrência de um raio; lesões radioativas oriundas de vazamento em central nuclear cujo equipamento protetor derrocou por avalancha ou qualquer outro fenômeno da natureza etc. Com efeito, em todos estes casos o dano liga se, embora mediatamente, a um comportamento positivo do Estado. Sua atuação é o termo inicial de um desdobramento que desemboca no evento lesivo, incidivelmente ligado aos antecedentes criados pelo Estado" ("in" "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, 14ª ed., p. 859/860).

E, mais adiante, assevera o Autor citado que:

"Por razões e critérios idênticos aos que vêm sendo expostos, a responsabilidade objetiva por danos oriundos de coisas ou pessoas perigosas sob a guarda do Estado aplica se, também, em relação aos que se encontram sob tal guarda. Assim, se um detento fere ou mutila outro detento, o Estado responde objetivamente, pois cada um dos presidiários está exposto a uma situação de risco inerente à ambiência de uma prisão onde convivem infratores, ademais inquietos pela circunstância de estarem prisioneiros" (op. cit., p. 861).

Assim, na espécie, a meu sentir, houve uma ação reprovável por parte do Requerido, quanto às diligências necessárias ao funcionamento do sistema de vigilância, agindo, negligentemente, quanto às normas de segurança necessárias.

Neste eg. Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas, encontram se os seguintes julgados:




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2007, 16h09

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com Dr. Eugênio Pedro e com o Nei (Pol...

JB (Outros)

Concordo com Dr. Eugênio Pedro e com o Nei (Policial Militar), mas creio Eu que a justiça foi feita para defender os fracos que não tem nenhuma proteção e estão enjaulados, caberia ao Estado dar toda a infra estrutura para que os nossos presidiários cumpram suas penas, já os policiais militares e civis estão sob a tutela do estado e portanto cabe a ele dar todo o aparato aos seus familiares em caso de uma tragédia como aconteceu com este preso.

muito feliz seu comentário dr. eugenio pedro, i...

Nei (Policial Militar)

muito feliz seu comentário dr. eugenio pedro, infelismente o judiciario não dá a minima quando polociais morrem em sv (nos somos estado e prometemos nossa própria vida quando assumimos o cargo) só que alguns juízes esquecem que nós temos familia e eles não prometeram nada para o estado.....

sera que algum policial civil ou militar que mo...

dr.eugenio pedro (Advogado Autônomo - Administrativa)

sera que algum policial civil ou militar que morreram em minas, em serviço, tiveram esta indenizaçao,seguro ou coisa semelhante..se a moda pega eugenio pedro b.t.santos...bel.direito.araçatuba.sp

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