Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ausência de dever

Estado é condenado a pagar R$ 70 mil por morte de preso

Por ser negligente em relação às normas de segurança de uma cadeia pública, o estado de Minas Gerais deverá pagar indenização por danos morais à mãe de um preso. Ele foi morto em um incêndio provocado pelo companheiro de cela. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aumentou o valor determinado na primeira instância, de R$ 30 mil para R$ 70 mil. Cabe recurso.

Segundo o relator, desembargador Dorival Guimarães Pereira, a morte do preso ocorreu devido à omissão do Estado, que deveria “zelar pela integridade física dos que se encontram sob a tutela”. Assim, ficou caracterizada a culpa, “sobretudo quando os agentes públicos encontravam-se ausentes do recinto”.

Quanto ao aumento do valor, o desembargador considerou que a quantia deveria ser proporcional às causas da morte e reparar os prejuízos, segundo ele, “irresarcíveis”. Já em relação aos danos materiais, a Câmara manteve a pensão vitalícia referente a dois terços do salário mínimo, porque a mãe não comprovou a renda mensal do filho.

Em março, a 8ª Câmara Cível do TJ-MG também determinou que o Estado indenizasse pela morte de um preso na cadeia. Os desembargadores entenderam que os funcionários da cadeia pública de Teixeiras (MG) poderiam ter impedido um preso de causar a morte de outros sete. O valor foi de 100 salários mínimos por danos morais, que deverá ser pago à filha do preso.

Em Mato Grosso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado também condenou a administração pública a indenizar o dano causado por sua omissão, independentemente de dolo ou culpa. O preso foi morto em uma rebelião. O valor da indenização também foi estipulado em 100 salários mínimos.

Leia a decisão

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO 1.0471.03.021376-6/001

COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REMETENTE: JD 1 V COMARCA PARA MINAS - APELANTE(S): ESTELINA BARBOSA DA SILVA FONSECA PRIMEIRO(A)(S), ESTADO MINAS GERAIS SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS, ESTELINA BARBOSA DA SILVA FONSECA - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2007.

DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Da sentença de fls. 125/137-TJ, sujeita ao duplo grau de jurisdição, proferida nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ESTELINA BARBOSA DA SILVA FONSECA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da morte de seu filho, que se encontrava preso em uma cela da cadeia pública da cidade de Pará de Minas, tendo o referido "decisum" julgado procedentes os pedidos exordiais, determinando que ele pague à Autora "a título de danos materiais, prestações vitalícias em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, bem como, a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tudo com correção monetária e juros, segundo critérios da fundamentação" ("litteris", fls. 137-TJ), o que ensejou a interposição de Apelações pelos Contendores.

Da Autora, pleiteando a majoração das quantias indenizatórias, bem como da verba sucumbencial, ao que se vê do arrazoado desenvolvido nas argumentações de fls. 141/152-TJ.

Já o Estado de Minas Gerais (fls. 155/161-TJ), objetivando a exclusão de sua responsabilidade pelo evento danoso ou a diminuição dos valores arbitrados.

De início, é de se salientar que, apesar de a Autora ter requerido em sua inicial a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não houve manifestação da digna Juíza "a quo", a respeito, afirmando em sua súplica recursal que está amparada pela mercê constitucional, deixando de apresentar o comprovante do recolhimento do preparo.

Não tendo sido impugnado o pedido, nada impede que nesta Instância revisora seja ela concedida, a despeito da omissão da ilustre Julgadora primeva, não se devendo olvidar que a assistência judiciária tem foro constitucional, bastando-se apenas a declaração do interessado de que não tenha condições de arcar com as despesas e encargos processuais para que seja concedida.

A propósito, esse entendimento é o que vem sendo adotado por nossas Cortes Pátrias, notadamente pelo colendo STJ, segundo o qual:

"Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo se ¿pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, na medida em que dotada de presunção 'iuris tantum de veracidade', suficiente à concessão do benefício legal" (REsp. nº 38.124/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, "DJ" 29.11.1993, p. 412).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2007, 16h09

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com Dr. Eugênio Pedro e com o Nei (Pol...

JB (Outros)

Concordo com Dr. Eugênio Pedro e com o Nei (Policial Militar), mas creio Eu que a justiça foi feita para defender os fracos que não tem nenhuma proteção e estão enjaulados, caberia ao Estado dar toda a infra estrutura para que os nossos presidiários cumpram suas penas, já os policiais militares e civis estão sob a tutela do estado e portanto cabe a ele dar todo o aparato aos seus familiares em caso de uma tragédia como aconteceu com este preso.

muito feliz seu comentário dr. eugenio pedro, i...

Nei (Policial Militar)

muito feliz seu comentário dr. eugenio pedro, infelismente o judiciario não dá a minima quando polociais morrem em sv (nos somos estado e prometemos nossa própria vida quando assumimos o cargo) só que alguns juízes esquecem que nós temos familia e eles não prometeram nada para o estado.....

sera que algum policial civil ou militar que mo...

dr.eugenio pedro (Advogado Autônomo - Administrativa)

sera que algum policial civil ou militar que morreram em minas, em serviço, tiveram esta indenizaçao,seguro ou coisa semelhante..se a moda pega eugenio pedro b.t.santos...bel.direito.araçatuba.sp

Comentários encerrados em 28/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.