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Empréstimo de provas

Escuta telefônica pode ser usada em medida disciplinar, diz STF

Por 

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, nos termos do voto do Senhor Ministro CEZAR PELUSO (Relator), em resolver a questão de ordem pela autorização, sob dever de resguardo do sigilo, de envio ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça de cópias do acervo probatório coligido no Inquérito 2.424-4/RJ, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que negava a autorização apenas com relação aos elementos submetidos a sigilo. Votou a Presidente, Ministra ELLEN GRACIE. Declarou suspeição o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA.

Brasília, 25 de abril de 2007.

CEZAR PELUSO - RELATOR

25/04/2007 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM INQUÉRITO 2.424-4 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: - Senhora Presidente, não obstante este feito esteja revestido de segredo de justiça, por força do sigilo legal que recai sobre provas entranhadas nestes autos, suscito a presente questão de ordem, em sessão pública, por dois motivos: primeiro, pela urgência da matéria; depois, pelo fato de que a questão de ordem não envolver apreciação de nenhuma matéria que diga respeito ao conteúdo das mesmas provas, nem aos fatos específicos objeto do procedimento.

O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Magistratura requerem cópia deste inquérito, recoberto por sigilo legal, sobre dados de interceptações telefônicas e escutas ambientais autorizadas, para efeito de juízo sobre a instauração, ou não, de processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares imputáveis a magistrados sujeitos a seu controle administrativo.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. A questão, que ora suscito, está em saber se podem, ou não, ser deferidos tais requerimentos, à vista da Constituição da República, que só permite quebra do sigilo das comunicações telefônicas “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, inc. XII), e, ainda, do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24.07.96, o qual prescreve que “a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”.

É que alguns teóricos sustentam que ambas essas normas teriam limitado, de modo absoluto, a admissibilidade da quebra às hipóteses de investigação e instrução processual penal, de modo que a contrario estaria ipso facto vetado o que se usa denominar empréstimo da prova ali produzida a qualquer outro processo, em particular o de caráter estritamente civil. E o argumento substantivo, que sintetiza o raciocínio condutor dessa interpretação, está em que outra leitura, de natureza expansiva, possibilitaria que a investigação ou o processo criminal fossem usados como pretexto ou subterfúgio para uso eficaz de prova ilícita, em dano da intimidade. Veja-se:

“Pois bem: suponhamos que se cuide de fita magnética, gravada mediante interceptação telefônica para a qual se tinha autorização judicial. A fita era admissível como prova no âmbito penal; não no civil, já que para este não se teria podido autorizar a interceptação. Quid iuris se o interessado quer utilizá-la como ‘prova emprestada’ perante o juiz civil?

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 22h08

Comentários de leitores

4 comentários

Para combater tamanha heresia, basta impugnar o...

jabuti (Advogado Autônomo)

Para combater tamanha heresia, basta impugnar os audios no Processo Administrativo , aplicando-se os Artigos 225 CC e 383 CPC , subsidiariamente. Gostaria de ver qualquer perícia nestas "provas emprestadas", que seguramente serão "cópias" do original que obrigatoriamente deverá permanecer nos autos criminais e lá nunca se defere qualquer perícia ( por que será?)nas interceptações telefonicas.

OTAVINHO ROSSI, MEUS CUMPRIMENTOS. lobo

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

OTAVINHO ROSSI, MEUS CUMPRIMENTOS. lobo

Absoluta razão tem o leitor Herman. Entendo, in...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Absoluta razão tem o leitor Herman. Entendo, inclusive, que o sobrestamento do feito administrativo disciplinar é medida de justiça, respeitante ao devido processo legal e ampla defesa. A jurisprudência, sobre esse tema, é contrária ao sobrestamento do feito disciplinar enquanto tramita a ação criminal, atendendo-se a independência das instâncias. Mas esses casos em que as "interceptações" são usadas como prova emprestada, não há outra solução. O ministro Marco Aurélio do STF já entendeu necessário o sobrestamento do processo administrativo até solução final da ação penal. Mas a postura é rara nos Tribunais. O contraditório é peça fundamental à defesa do acusado. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo

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