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Menor no crime

Medida educativa é melhor que diminuição da idade penal

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Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Antes dela, a Reforma Penal, de 1984, já tinha elaborado um dispositivo semelhante no Código Penal atual. Contudo, a história do direito penal brasileiro registra que esse limite de idade não é constante na nossa legislação. O Código Penal de 1830 fixou a idade penal em 14 anos. Em 1890, ela foi reduzida para 9 anos. Em 1940, passou para os 18 anos. Depois, o Código Penal Militar em vigor a reduziu para 16 anos, mesmo limite do Código Penal de 1969 que, embora publicado, não entrou em vigor.

Historicamente, portanto, não é nenhuma extravagância do legislador alterar a idade penal. Nessa história de alterações legislativas existe apenas uma novidade: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990. No aspecto penal, entre outras significativas novidades, o ECA aboliu a pena de prisão (punição) para o adolescente infrator.

Desde então, conforme o caso concreto, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as seguintes medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

Poderá ainda, sempre de acordo com o caso concreto, determinar as seguintes medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; abrigo em entidade; colocação em família substituta; dentre outras.

Tudo isso porque a pena de prisão (punição) tem pouca eficácia na prevenção do crime e, pior, tem efeito criminógeno. O ambiente prisional pode condicionar carreiras criminosas cada vez mais violentas, em decorrência do estigma, distância social, escassez de oportunidades legítimas e aquisição de identidade delinqüente. Vale dizer: quanto mais jovens são colocados no sistema prisional, maior é a probabilidade de a sociedade sofrer com o efeito criminógeno da prisão.

Nessa perspectiva, para diminuir a criminalidade, seria melhor que o ECA fosse cumprido – que a sociedade fosse mobilizada para exigir, da autoridade competente, a aplicação das medidas sócio-educativas na sua plenitude. Mais uma alteração na legislação da maioridade penal pouco acrescentaria na solução concreta do problema do crime.

Por outro lado, a alteração legislativa em tramitação no Senado, reduzindo a idade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, se aprovada, pode ter um efeito tranqüilizador na opinião pública. Nesta perspectiva, a lei penal não estaria dirigida ao infrator, para prevenir o crime, mas ao cidadão de bem, reforçando sua atitude de respeito à lei.

Na teoria da pena, esse efeito tranqüilizador revela importante finalidade da lei penal denominada de prevenção geral positiva. Contudo, sua legitimidade (utilidade) é controvertida entre os juristas, com reflexo nos legisladores. De qualquer maneira, leis penais com esse fundamento se destacam na legislação brasileira desde 1990, com a Lei dos Crimes Hediondos, passando pela Lei dos Crimes de Trânsito (1997), Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crimes contra Idosos (2003), Estatuto do Desarmamento (2003), até a recente Lei Maria da Penha (2006).

Como sempre, o debate democrático é exigente e complexo. Talvez, uma consulta popular - plebiscito ou referendo - possa esclarecer e formar melhor a opinião pública.

 é procurador de Justiça em Goiás e especialista em criminologia.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em matéria de redução da idade penal impera o “...

omartini (Outros - Civil)

Em matéria de redução da idade penal impera o “palpite” personalíssimo, ante total ausência de parâmetros confiáveis. Como tal, vejo com simpatia a posição serena e democrática do autor em sugerir consulta popular – plebiscito ou referendo – sobre o assunto. Mas nossos políticos – pouco democráticos – têm sonegado esse direito constitucional ao povo, ao contrário do que acontece nas democracias mais avançadas. Democracia direta representa ameaça real ao dinheiro fácil e à sobrevivência política de muitos congressistas. Só nos resta seguir conselho de relaxar e gozar? Ressalto que – ao contrário do que imputam alguns sábios – não existe na sociedade a crença na panacéia contra o crime. Sabemos que causas do crime são complexas e os agentes são múltiplos, o que inibe qualquer ação isolada impactante. Afastando a utopia, a utilidade da redução da idade penal brasileira é inquestionável, se aferida com experiências mundiais – mais um “palpite”, data vênia.

Dr. Edison, parabéns. Conclusão acaciana, mas n...

Armando do Prado (Professor)

Dr. Edison, parabéns. Conclusão acaciana, mas necessária. Sem educação, não há libertação.

Fala para uma 'criança' de 13 anos armada que e...

ERocha (Publicitário)

Fala para uma 'criança' de 13 anos armada que ela vai ficar na prisão até morrer com uns 80/90 anos e sem falar com ninguém. Apenas comendo, bebendo e dormindo. Educação sim. Mas tem que haver punição independente de qualquer coisa. Isto de medida sócio-educativa tem que ser para quem rouba comida. Do contrário é vagabundagem e tem que ser punido mesmo.

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