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Primeiros erros

Associação de bingos tenta suspender Súmula Vinculante

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6. Manifestação de Terceiros

A figura do amicus curiae13 , nos parece adequada ao texto do artigo 3 º parágrafo 2 º da Lei 11.417/2006.

Compreendemos a terminologia “terceiro” como “colaborador” dado ao caráter da interferência que fará na Corte Superior e para tal valemo-nos dos ensinamentos do instituto estadunidense, que recepciona este “terceiro” como um “amigo da corte” (friend of the court), de reconhecida importância para o processo e com conhecimentos e informações, pertinentes e adequadas, que se agregarão aos trabalhos.

7. Considerações

A Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE, preenche os requisitos necessários para se qualificar como “terceiro” e assim se manifestar na Corte no processo de edição da súmula vinculante, por ter interesse pertinente com a matéria tratada no enunciado n. 2 proposta pela Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Os Governadores de Estado, onde existir Loteria administrada por aquela unidade da federação também tem legitimidade para pedir a inclusão no processo e manifestar-se durante o procedimento (administrativo) de “criação” da súmula.

As divergências nos votos dos Ministros do STF14, nas ações Diretas de Inconstitucionalidade (precedentes e motivadoras da proposta da “súmula das loterias), nos parece suficiente para se insurgir no procedimento sumular da matéria e propor alterações no texto, de forma a excluir o poder de editar “atos normativos” das proibições da súmula.

Pois, a bem da verdade, aos Estados Federados e ao Distrito Federal, nunca foi dado “expressamente” o poder de legislar sobre Loterias e com a mesma força, sempre lhe foi permitido explorar o serviço, dentro de seu respectivo território.

Assim sendo, necessário e imprescindível se faz à edição constante de atos normativos para a execução dos serviços, sem os quais se torna impossível tal exercício pelos entes estatais federados.

Mantido o texto do atual enunciado proposto ao STF pela respectiva Comissão de Jurisprudência e, supondo o mesmo aprovado na sessão plenária (2/3 dos membros), o efeito seria o impedimento total de exploração de qualquer serviço de Loteria Estadual ou Distrital (e Jogo de Bingo) e o único remédio jurídico, seria a revisão ou cancelamento da súmula respectiva, o que necessitaria, ao nosso ver, de um fato superveniente relevante (diversas manifestações do STF em sentido contrário à súmula ou edição de Lei Nova ou emenda constitucional) sobre a matéria, remetendo a competência extraída pela súmula, novamente aos Estados e Distrito Federal15 .

Partindo destes pressupostos, nos parece que a prevenção é o melhor remédio, peticionando ao Supremo Tribunal Federal pela inclusão da ABLE no procedimento de edição da súmula n. 327880 e, nesta qualidade, fornecer informações e pareceres sobre a exploração da atividade lotérica pelos estados, sua distinção de outros jogos (como Bingo), sua importância social e sua história.

8. Informes sobre o enunciado 002 proposto pela comissão de jurisprudência do STF – Questão das Loterias e Bingos.

O processo de edição da súmula sobre as Loterias e Bingos foi iniciado e teve origem na Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em razão de a “Súmula das loterias e Bingos” ter origem interna (da própria CJSTF), entendemos que a mesma já veio relatada (só haveria necessidade de nomear relator para edição da súmula vinculante quando for a mesma proposta por um dos legitimados externos).

O procedimento tem caráter administrativo e o Processo é o de número 327880, datado de 07 de fevereiro de 2007, cujo assunto de capa é a “apresentação de proposta de súmula vinculante”.

Em 13 de fevereiro de 200716 , foi protocolado o referido processo na Procuradoria Geral da República (PGR) para cumprimento do artigo 2º parágrafo 2 º da Lei 11.417/2006, sendo que em 26 de fevereiro de 2007 o Senhor Procurador Geral da República emitiu parecer nos seguintes termos:

“Senhora Presidente. Examinando o teor do enunciado de Súmula Vinculante n º 2 (É inconstitucional a Lei ou o ato normativo estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo), decorrente de proposta encaminhada na forma regimental, venho, nos termos do parágrafo 2 º do artigo 2 º da Lei 11.417, de 19/12/2006, esclarecer que não tenho qualquer objeção em relação ao texto proposto. Brasília, 26 de fevereiro de 2007. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Procurador-Geral da República.”

O processo já retornou a presidência do Supremo Tribunal Federal e pode ser levada ao Pleno da Corte para votação 17 (respeitado o prazo do art 83 RISTF).

Na ocasião, necessária será que no mínimo 2/3 dos membros da Corte (8 Ministros) votem favorável a proposta de edição da súmula referida para que ela seja aprovada.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas ...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas todas aquelas características de sacralidade que se lhes atribuem nos manuais, eram - ou deveriam - ser difíceis de alterar. A história mostrou que as emendas à Constituição, dependendo do governante, humores políticos e "otras cositas mas", não são tão difíceis de ser levadas a cabo. Meu pai dizia que chegaria o dia em que teríamos de "assinar" a Constituição, esta transformada num "periódico", dada a quantidade de emendas em tão pouco tempo. Pois bem. Vejo grande risco de ocorrer o mesmo com as súmulas vinculantes, de que venham a ser alteradas, por processos mais ou menos formais (até "informais" mesmo), dependendo de conveniências. O próprio nome "vinculante", penso eu, já é um convite para a esculhambação. Parece que a psiquê político-jurídica de quem vive neste pedaço de poeira geográfica sofre de uma neurose que se manifesta por uma peculiar aversão a qualquer coisa que denote ordem ou perenidade, principalmente onde estas duas coisas são mais necessárias. Na minha opinião, a flexibilidade é saudável, seu abuso é que é odiável, principalmente quando feito em "rodadas de pizza", à mancomunadas. Se há algo de republicano hoje em dia no Brasil, é só o epíteto do nome oficial. Vejamos no que tudo isso vai dar...

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