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Associação de bingos tenta suspender Súmula Vinculante

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No caso da súmula vinculante, quando o Supremo Tribunal Federal por reiteradas decisões concretas houver reconhecido a inconstitucionalidade de norma, essas decisões justificarão a edição de uma súmula de caráter abstrato, geral, vinculante e de aplicação futura.

Tanto a edição quanto à revisão e o cancelamento do enunciado de súmula vinculante pela Corte Suprema, tem seu procedimento positivado na novíssima Lei 11.417 de 19 de Dezembro de 2006 em vigor desde 20 de Março de 20074.

A edição5 da súmula vinculante, segundo entendimento do artigo 2 º da Lei 11.417/32006, exige alguns requisitos:

Reiteradas decisões (idênticas);

Sobre normas das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração;

Desde que essa situação acarrete grave insegurança jurídica e, concomitantemente redunde em multiplicação de processos idênticos (quanto à matéria);

Ser objeto de discussão e amadurecimento anterior do tema pela Corte.

A Súmula Vinculante conceituada como “uma espécie de ponte de ligação entre decisões (especialmente de controle de constitucionalidade ou interpretativas) proferidas numa dimensão concreta e uma decisão (sumulada) proferida com caráter geral (abstrato) (...) representada como uma forma de transposição do concreto para o abstrato-geral” (TAVARES:2007/13) 6 .

No presente parecer, ampliamos o entendimento citado por Tavares, e conceituamos a súmula vinculante como aquela “decisão” editada pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter geral, de aplicação futura e obrigatória, vinculante, nestes termos, aos demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública em todos seus níveis.

3. Legitimidade Ativa

Os legitimados para edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante estão expressamente previstos no artigo 3º, da Lei 11.417/2006, a saber:

I – O Presidente da República;

II – a Mesa do senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – O Procurador Geral da República;

V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X – o Governador do Estado ou do Distrito Federal;

XI – os Tribunais Superiores, os tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal.

Além dos legitimados enumerados, consta da lei, no artigo 3º, parágrafo 1º, a hipótese em que os municípios (incidentalmente) adquirem legitimidade (fato que, por ora, não tem relevância para este trabalho).

A Lei 11.417/2006 repete o rol de legitimados ativos previstos no artigo 103-A da CF/88, com as inovações do inciso XI e parágrafo 1º, do artigo 3o, cuja incidência não tem pertinência com os objetivos deste trabalho7 .

No caso, a Associação Brasileira de Loterias Estaduais, na qualidade de entidade de classe com representação em 15 estados federados brasileiros8, cuja finalidade contida em seus estatutos sociais é representar e assistir as Loterias Estaduais é parte legitima para se manifestar na qualidade de terceiro, nos termos do parágrafo 2o do artigo 3 º da LSV9.

4. Efeito Vinculante

Trata-se do efeito produzido pela Lei, em que o legislador, motivado pelo desejo de diminuir os processos repetitivos que tramitam pelos tribunais, entendeu que a posição do Supremo Tribunal Federal sobre determinado assunto (de natureza constitucional ou interpretativas) sumulada nos termos da Lei 11.417/2006 será aplicável a todos demais casos futuros.

É aquele que obriga a aplicação da decisão da Corte Suprema a todos casos futuros que versem sobre a mesma matéria. Este efeito atinge a todos demais órgãos do Poder Judiciários (exceto o STF) e os órgãos da administração pública direita e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Neste sentido, considera-se como descumprimento da súmula vinculante o ato (ação ou omissão) que contrariar, ignorar, negar vigência, aplicando ou interpretando indevidamente o enunciado da súmula editada.

5. Responsabilização do Administrador Público

A inovação tem relação com o desrespeito a decisão sumulada no Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante. O caráter pessoal da responsabilização pelo descumprimento, seja contrariando, ignorando ou negando vigência a aplicação, bem como interpretando indevidamente o texto sumulado, pode responsabilizar pessoalmente o administrador público.

A responsabilização de que trata a lei, repito, de caráter pessoal, está condicionada a anterior Reclamação proposta à Suprema Corte em relação ao descumprimento da súmula, que, acolhida, passa a induzir o administrador ou o juiz para a respectiva aplicação às futuras decisões, ai então, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cíveis10, administrativas11 e penais12.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas ...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas todas aquelas características de sacralidade que se lhes atribuem nos manuais, eram - ou deveriam - ser difíceis de alterar. A história mostrou que as emendas à Constituição, dependendo do governante, humores políticos e "otras cositas mas", não são tão difíceis de ser levadas a cabo. Meu pai dizia que chegaria o dia em que teríamos de "assinar" a Constituição, esta transformada num "periódico", dada a quantidade de emendas em tão pouco tempo. Pois bem. Vejo grande risco de ocorrer o mesmo com as súmulas vinculantes, de que venham a ser alteradas, por processos mais ou menos formais (até "informais" mesmo), dependendo de conveniências. O próprio nome "vinculante", penso eu, já é um convite para a esculhambação. Parece que a psiquê político-jurídica de quem vive neste pedaço de poeira geográfica sofre de uma neurose que se manifesta por uma peculiar aversão a qualquer coisa que denote ordem ou perenidade, principalmente onde estas duas coisas são mais necessárias. Na minha opinião, a flexibilidade é saudável, seu abuso é que é odiável, principalmente quando feito em "rodadas de pizza", à mancomunadas. Se há algo de republicano hoje em dia no Brasil, é só o epíteto do nome oficial. Vejamos no que tudo isso vai dar...

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