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Palavra final

STJ retoma julgamento sobre extinção do crédito-prêmio IPI

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode colocar um ponto final, nesta quarta-feira (13/6), na maior disputa tributária dos últimos tempos, o crédito-prêmio do IPI. O ministro Herman Benjamin, que estava com pedido de vista nos principais processos relacionados ao tema desde novembro do ano passado, trouxe seu voto a julgamento.

Iniciada em setembro do ano passado, a votação está empatada. Três votos declaram a extinção do benefício em 1990 e outros três entendem que o benefício ainda está em vigor. Além do ministro Herman Benjamin, ainda precisam votar os ministros Luiz Fux e José Delgado, que já se posicionaram em julgamentos anteriores. A Corte está no terceiro julgamento sobre o tema e já mudou de posição duas vezes.

O ministro José Delgado tem posição irremovível em favor dos contribuintes. Ele se filia à corrente que defende a validade do crédito-prêmio até os dias atuais, juntamente com os ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins.

O ministro Luiz Fux partilhava da tese de que o benefício foi extinto em 1983. Neste julgamento pode manter sua tese ou se aliar ao voto da ministra Eliana Calmon, pela extinção em 1990. Também votam neste sentido os ministros Teori Zavascki e Denise Arruda. O presidente da seção, ministro Francisco Falcão, só vota em caso de desempate, mas já se manifestou em outras ocasiões no sentido de declarar a extinção em 1990.

De passagem

O fim do julgamento no STJ pode não significar, necessariamente, o fim da disputa entre contribuintes e Fazenda Nacional. Caso o julgamento final defina a extinção do benefício em 1990, tanto a Fazenda Nacional quanto os advogados das empresas envolvidas já adiantaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Isso porque a declaração do fim do crédito em 1990 se baseia no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O dispositivo prevê que após dois anos de promulgação da Constituição, sejam revogados os incentivos que não forem confirmados por lei. O artigo dá conta ainda que todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor seriam reavaliados pela União, Estados e Municípios. Dessa forma, o argumento com relação ao artigo 41 do ADCT é matéria Constitucional e deveria ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, defendem as partes.

Além disso, ambas as partes não estão dispostas a abandonar suas teses. A Fazenda Nacional pretende continuar na defesa da tese pelo fim do crédito-prêmio em 1983 e questiona os valores a receber que estão sendo cobrados pelos contribuintes; as empresas insistem no vigor até os dias atuais.

A questão envolve a destinação de quantias que podem chegar R$ 221 bilhões, que de acordo com cálculos da Fazenda Nacional, corresponde ao montante que as empresas exportadoras teriam recebido a título de crédito-prêmio do IPI desde 1983.

Eresp 738.689

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 12h10

Comentários de leitores

2 comentários

Não se pode deixar de considerar, sob o aspecto...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não se pode deixar de considerar, sob o aspecto teleológico, a razão de ser desse incentivo ao exportador. Assim sendo, não tem aplicação ao caso a disposição do ADCT, que se refere a incentivos setoriais. A exportação não é setorial. Abrange qualquer tipo de produtos e mercadoriais e matérias primas, salvo os casos vedados em lei. Assim, o crédito prêmio de IPI interessa não apenas ao exportador. Interessa à nação como um todo. Assim, a continuidade desse benefício só cessaria se houvesse lei que expressamente o revogasse, já que a limitação temporal prevista no ADCT só se aplica a incentivos setoriais. Assim, se os exportadores perderem no STJ, poderão, inobstante, obter êxito no STF. Logo, em nosso entendimento, não está extinto esse incentivo de âmbito nacional, que não discrimina entre os exportadores, por não ser setorial. www.pradogarcia.com.br

Analisando a questão fora do plano jurídico, é ...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Analisando a questão fora do plano jurídico, é interessante ver como as coisas são feitas meio na lambança, ainda que vestida de "oficial", aqui no Brasil. É um tira-não-tira de incentivos, sem considerações de amplo alcance e a longo prazo. O fuzuê tributário e o sufoco dos exportadores por causa do câmbio estão aí, de dedo em riste e apontado contra a forma tacanha de se resolver questões econômicas estratégicas no Brasil. Voltando ao plano jurídico, tem-se agora uma questão de vulto que será decidida por senhores e senhoras que pelo pouco conhecimento econômico que têm vão necessariamente se ater a filigranas e tecnicidades legais, prazos, etc. Nada contra o STJ e seus integrantes, só me causa perplexidade ver uma questão dessas ser resolvida nesses termos. Para um país que aspira a um lugar entre os grandes e musculosos da economia mundial, cujos mandatários apregoam um (pseudo) discurso de desenvolvimento com a promessa de colheita de frutos sociais, me parece uma coisa um tanto surreal. Enquanto isso, China e Índia vão muito bem, obrigado. Talvez o acrônimo que descreve os países emergentes deveria ser alterado para CIRB, ICRB, ou qualquer outra forma possível ao invés de BRIC... o B de Brasil não faz jus ao primeiro lugar na sigla.

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