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Convidado indesejado

PF pode entrar em empresa apenas com autorização de funcionário

Não há arbitrariedade quando agentes policiais entram em empresa com consentimento de funcionário. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Turma negou o pedido de Habeas Corpus de dois sócios da empresa Naxa Tecnologia. Eles são acusados de crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica.

De acordo com a defesa, policiais federais entraram na empresa dos acusados sem mandado judicial e sem ordem judicial para a apreensão de bens na empresa, fatos que caracterizariam ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e obtenção de prova por meios ilícitos. Assim, pediram a concessão do Habeas Corpus para determinar o trancamento do inquérito e a suspensão do indiciamento dos acusados.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, negou o HC por entender correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça. A corte afastou qualquer indício de arbitrariedade dos agentes policiais ao entrarem na empresa, já que o fizeram com o consentimento de um homem que se apresentou como responsável.

Para o ministro, o acesso à empresa foi franqueado por um dos gerentes da Naxa Tecnologia, quando foram recolhidos documentos fiscais anexados ao inquérito. Quanto às alegações sobre eventual ilegalidade de provas constantes do processo, o ministro ponderou que não cabe esse debate em pedido de Habeas Corpus. A decisão da 1ª Turma foi unânime.

Jurisprudência

Recentemente, o STF firmou entendimento no sentido de que o conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

O ministro Celso de Mello acolheu recurso ajuizado pela defesa de Sérgio Augusto Coimbra Vial, acusado por clonar cartões de créditos. Os advogados do acusado recorreram da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou lícita as provas trazidas aos autos para provar a suposta prática de estelionato cometida por ele.

As provas foram recolhidas do quarto do hotel que ele ocupava, sem sua autorização e sem mandado judicial. O ministro entendeu que os meios utilizados para consegui-las desrespeitaram o princípio que protege a inviolabilidade domiciliar. “Sabemos todos – e é sempre oportuno e necessário que esta Suprema Corte repita tal lição - que a cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar revela-se apta a amparar, também, qualquer “aposento ocupado de habitação coletiva”, sustentou o ministro.

Celso de Mello afirmou ainda que a “proteção constitucional ao domicílio tem por fundamento norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que proclama, a propósito do tema em análise, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

HC 90.836

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Infelizmente continua a mesma coisa. O Judiciár...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

Infelizmente continua a mesma coisa. O Judiciário dá corda, dá corda para a PF e depois se enforca com ela. Quando que o Judiciário vai aprender? Coloca esses policiais na cadeia Ministro, ou Vossa Excelência acha que os policiais chegaram educadamente na empresa e pediram para entrar?

Com a devida vênia ao Ministro Lewandowski, mas...

Erick de Moura (Advogado Autônomo)

Com a devida vênia ao Ministro Lewandowski, mas dada à habitualidade e pirotecnia com que a PF tem atuado e isto é fato, será que se pode falar em "autorização", "consentimento", um monte de policiais com metralhadoras, fazendo aquela pressão psicológica no indivíduo sob a necessidade da realização da diligência??? Se até para um conhecedor das garantias constitucionais e sacramentadas na Carta Magna fica difícil em oferecer resistência, impondo ao policial, o respeito aos direitos fundamentais, quiçá se dirá do leigo então, dessa forma pode-se até falar em coação moral irresistível. OBS: Estou aqui a discutir as circunstâncias da realização da diligência e não o mérito da mesma, sem fazer juízo de valor e tomar partido desse ou daquele. Erick Morgado de Moura

Comentários encerrados em 21/06/2007.
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