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Passos da degola

Diretor da Anac só pode ser demitido mediante processo

Por 

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

XLVII – promover estudos sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes;

XLVIII – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária; e

XLIX – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.

§ 1º A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

§ 2º A ANAC observará as prerrogativas específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

§ 3º Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no inciso XI do caput deste artigo, a autorização para o transporte de explosivo e material bélico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aeródromo brasileiro ou com sobrevôo do território nacional é de competência do Comando da Aeronáutica.

§ 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

§ 7º As expressões infra-estrutura aeronáutica e infra-estrutura aeroportuária, mencionadas nesta Lei, referem-se às infra-estruturas civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares.

§ 8º O exercício das atribuições da ANAC, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 9º — A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.

§ 2º A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.

§ 3º As decisões da Diretoria serão fundamentadas.

§ 4º As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.

Art. 11. Compete à Diretoria:

I – propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC;

II – aprovar procedimentos administrativos de licitação;

III – conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

IV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V – exercer o poder normativo da Agência;

VI – aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

VII – aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII – apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 14h15

Comentários de leitores

8 comentários

No Brasil eu sei qual o outro nome para "degola...

Luís da Velosa (Bacharel)

No Brasil eu sei qual o outro nome para "degola": r e l o c a ç ã o.

O problema não é só demitir, mas demitir, e cha...

jetpilot (Funcionário público)

O problema não é só demitir, mas demitir, e chamar todos os responsáveis pela tragédia que mais uma vez ocorreu, pela ineptidão, conivência, e vista grossa da Anac, Infraero, DAC, e de todos os setores encarregados pela fiscalização da aviação civil no país, à responsabilização criminal por isso. De que adianta se criar cabides de emprego como a Anac e a Infraero, e ter-se um Cenipa, que, conforme palavras do próprio encarregado, diz que "as investigações do vôo 3054 não apontarão culpados nem levarão à punição de ninguém"?? Pra que então Cenipa? Pra quê?? Enquanto no Brasil pessoas que nada têm a ver com o setor em que atuam, que desconhecem por completo o que fazem, e que nada mais sejam do que burros de presépio em setores vitais como a Anac, cujo presidente, que só aparece em público com cara de cachorro que caiu do caminhão de mudança no meio do caminho, já que demonstra completo desconhecimento pelo que faz, pois sequer piloto é; um brigadeiro da Infraero que age como verdadeiro boquirroto, sempre desmentindo o que acabou de dizer, e a generalização por parte do governo em continuar a liberar a operação para uma agência funerária da morte; enquanto isso for mantido, então, não haverá mesmo que se ensaiar mais uma hipocrisia nacional como a que ora se ensaia, para, no final, nada ser feito, e todos os que deveriam punir exmplarmente os envolvidos, de A a Z, a estes de juntarem, uma vez mais darem bananas ou fazerem aqueles gestos bem característicos de um certo secretário da presidência, não só às famílias dos passageiros que foram assassinados por esta funerária voadora, mas, especialmente, ao povo brasileiro, e caírem na folia, no carnaval em que sempre termina tudo o que respeita a apuração de algo como o que ocorreu com o vôo 3054.

Esperamos ação enérgica do MPF (no mínimo por o...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esperamos ação enérgica do MPF (no mínimo por omissão) sobre esses indivíduos ou, melhor, essas amebas sociais (com desculpas aos leitores). Sabemos da ganância das cia. aéreas, que também não devem ser poupadas, mas o Estado, como controlador e regulador das operações e espaço aéreo, foi, por duas catastrofes aéreas e em tão curto período, no mínimo omisso. Se percebe a cada dia que o serviço público neste país está se distanciando e muito da segurança e qualidade mínimas exigidas (não vamos mencionar eficiência, pois nunca teve), trazendo consigo o caos estatal. Serviço público neste parece funcionar apenas a base de propinas, corrupção e extorsão. Está na hora da sociedade civil colocar um basta! nisto tudo, iniciando com a quebra imediata da estabilidade do servidor público (deve ser conquistada pelo serviço de qualidade e eficiência), afastamento imediato das funções quando envolvido em infrações funcionais ou crimes (qualquer tipo), principalmente para aquelas consideradas típicas de estado. Servidor público deve provar competência profissional é no serviço e não em concursos públicos ou indicações/nomeações gratuitas. O caos aéreo reflete em que ponto o serviço público neste país chegou e, se não cuidarmos já (a sociedade civil), outras tragédias acontecerão, além da saúde e da educação pública.

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