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Passos da degola

Diretor da Anac só pode ser demitido mediante processo

Por 

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

XV – promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XVIII – administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

XIX – regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

XX – compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

XXII – aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais;

XXIII – propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

XXIV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

XXV – estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

XXVI – homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;

XXVII – arrecadar, administrar e suplementar recursos para o funcionamento de aeródromos de interesse federal, estadual ou municipal;

XXVIII – aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego;

XXIX – expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão de informações entre aeródromos;

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XXXIV – integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER;

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

XXXVI – arrecadar, administrar e aplicar suas receitas;

XXXVII – contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável;

XXXVIII – adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXXIX – apresentar ao Ministro de Estado da Defesa proposta de orçamento;

XL – elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XLI – aprovar o seu regimento interno;

XLII – administrar os empregos públicos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

XLIII – decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência;

XLIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

XLV – deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 14h15

Comentários de leitores

8 comentários

No Brasil eu sei qual o outro nome para "degola...

Luís da Velosa (Bacharel)

No Brasil eu sei qual o outro nome para "degola": r e l o c a ç ã o.

O problema não é só demitir, mas demitir, e cha...

jetpilot (Funcionário público)

O problema não é só demitir, mas demitir, e chamar todos os responsáveis pela tragédia que mais uma vez ocorreu, pela ineptidão, conivência, e vista grossa da Anac, Infraero, DAC, e de todos os setores encarregados pela fiscalização da aviação civil no país, à responsabilização criminal por isso. De que adianta se criar cabides de emprego como a Anac e a Infraero, e ter-se um Cenipa, que, conforme palavras do próprio encarregado, diz que "as investigações do vôo 3054 não apontarão culpados nem levarão à punição de ninguém"?? Pra que então Cenipa? Pra quê?? Enquanto no Brasil pessoas que nada têm a ver com o setor em que atuam, que desconhecem por completo o que fazem, e que nada mais sejam do que burros de presépio em setores vitais como a Anac, cujo presidente, que só aparece em público com cara de cachorro que caiu do caminhão de mudança no meio do caminho, já que demonstra completo desconhecimento pelo que faz, pois sequer piloto é; um brigadeiro da Infraero que age como verdadeiro boquirroto, sempre desmentindo o que acabou de dizer, e a generalização por parte do governo em continuar a liberar a operação para uma agência funerária da morte; enquanto isso for mantido, então, não haverá mesmo que se ensaiar mais uma hipocrisia nacional como a que ora se ensaia, para, no final, nada ser feito, e todos os que deveriam punir exmplarmente os envolvidos, de A a Z, a estes de juntarem, uma vez mais darem bananas ou fazerem aqueles gestos bem característicos de um certo secretário da presidência, não só às famílias dos passageiros que foram assassinados por esta funerária voadora, mas, especialmente, ao povo brasileiro, e caírem na folia, no carnaval em que sempre termina tudo o que respeita a apuração de algo como o que ocorreu com o vôo 3054.

Esperamos ação enérgica do MPF (no mínimo por o...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esperamos ação enérgica do MPF (no mínimo por omissão) sobre esses indivíduos ou, melhor, essas amebas sociais (com desculpas aos leitores). Sabemos da ganância das cia. aéreas, que também não devem ser poupadas, mas o Estado, como controlador e regulador das operações e espaço aéreo, foi, por duas catastrofes aéreas e em tão curto período, no mínimo omisso. Se percebe a cada dia que o serviço público neste país está se distanciando e muito da segurança e qualidade mínimas exigidas (não vamos mencionar eficiência, pois nunca teve), trazendo consigo o caos estatal. Serviço público neste parece funcionar apenas a base de propinas, corrupção e extorsão. Está na hora da sociedade civil colocar um basta! nisto tudo, iniciando com a quebra imediata da estabilidade do servidor público (deve ser conquistada pelo serviço de qualidade e eficiência), afastamento imediato das funções quando envolvido em infrações funcionais ou crimes (qualquer tipo), principalmente para aquelas consideradas típicas de estado. Servidor público deve provar competência profissional é no serviço e não em concursos públicos ou indicações/nomeações gratuitas. O caos aéreo reflete em que ponto o serviço público neste país chegou e, se não cuidarmos já (a sociedade civil), outras tragédias acontecerão, além da saúde e da educação pública.

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