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A parte pelo todo

STF errou e Senado homologou o erro, diz Ellen Gracie

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Não é só o Legislativo que peca em matéria de constitucionalidade. O Judiciário também mete os pés pelas mãos. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, reconheceu uma trapalhada do próprio tribunal, que levou o Senado a homologar a inconstitucionalidade daquilo que nem havia sido considerado inconstitucional pela corte.

Em novembro de 1989. o estado de São Paulo editou a Lei 6.556/89, que aumentou a alíquota do ICMS de 17% para 18% e destinou esse aumento ao financiamento de um programa habitacional. Em 1997, o Supremo declarou a lei inconstitucional já que a Constituição veda a vinculação da receita obtida com imposto. Foram suspensos também dispositivos das Leis 7.003/90, 7.646/91 e 8.207/92, que prorrogavam a majoração e vinculação consideradas inconstitucionais.

Como manda o rito burocrático, o Senado Federal foi comunicado da decisão do Supremo e, este ano, editou a Resolução 7/07, comunicando a suspensão das quatro leis. Enganou-se. O Supremo suspendera toda a lei que majorou a alíquota, mas apenas dispositivos que tratavam da prorrogação desse aumento das outras três.

O governador de São Paulo, José Serra, foi ao tribunal apontar o excesso do Senado. Com a revogação total das leis, importantes regras sobre o ICMS, como a alíquota reduzida para algumas operações e a majoração para outras, foram prejudicadas. Segundo o governador, se a resolução fosse mantida, a arrecadação paulista cairia mais de R$ 1,3 bilhão só este ano.

Ellen Gracie, presidente do Supremo e em plantão durante as férias forenses, julgou necessário suspender parcialmente a resolução do Senado. Para ela, a falha não foi do Senado, como ocorreu em 1966, quando este resolveu reescrever a decisão do Supremo e aumentar o seu alcance. Ellen considerou que quem errou foi o próprio STF, ao comunicar a suspensão integral das leis. “Pareceu-me ter batido às portas do Senado Federal com unificação que representou uma incorreta tradução do que fora realmente declarado inconstitucional por esta casa.”

A ministra suspendeu liminarmente todos os dispositivos da resolução do Senado que cancelavam trechos das leis não considerados inconstitucionais. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Serra deverá ser julgado depois das férias.

ADI 3.929

Veja a decisão

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.929-6 DISTRITO FEDERAL

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO

REQUERIDO(A/S): SENADO FEDERAL

1. Em 18.09.1997, o Plenário desta Suprema Corte iniciou a apreciação, em sede de controle difuso, da constitucionalidade da Lei 6.556, de 30.11.1989, do Estado de São Paulo, que, ao majorar a alíquota genérica do ICMS daquela unidade federada de 17 para 18 por cento, destinou a arrecadação obtida com o novo acréscimo ao financiamento de determinado programa habitacional. Tratava-se do julgamento do Recurso Extraordinário 183.906, de que foi relator o eminente Ministro Marco Aurélio.

Naquela oportunidade, este Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, que a referida legislação paulista violava o comando constitucional que proíbe, expressamente, a vinculação da receita obtida na cobrança de impostos (CF, art. 167, IV). Esta Casa, valendo-se de precedente sobre a matéria (RE 97.718, rel. Min. Soares Muñoz, DJ 24.06.1983), ainda assentou que a constatada inconstitucionalidade da vinculação comprometia, desde a origem, o próprio aumento de ICMS estipulado. Com o provimento do recurso, foi declarada, incidentur tantum, a inconstitucionalidade do art. 3º ao art. 9º da Lei 6.556/89, do Estado de São Paulo.

Após essa decisão, seguiu-se, na sessão de 06.05.1998, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 188.443 e 213.739, ambos, também, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Naquela assentada, além do já reconhecido vício material dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, todos da Lei 6.556/89, foi incidentalmente declarada a inconstitucionalidade de três leis estaduais posteriores àquela primeira de 1989 (7.003/90, 7.646/91 e 8.207/92) que, nas palavras do eminente relator, “implicaram mera prorrogação do acréscimo”, irregularmente vinculado, de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS.

Já nas sessões de 29.03.1999, 08.06.1999 e 04.10.2000, renovou-se no Plenário a apreciação de cada um dos três apelos extremos já citados, agora para o julgamento de embargos de declaração interpostos. O mais relevante do exame dos referidos declaratórios deu-se, em 04.10.2000, no julgamento do último deles, opostos contra o acórdão prolatado no RE 183.906. Nessa última sessão, explicitou-se que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.556/89, anteriormente proclamada, também deveria alcançar, inequivocamente, os dispositivos dos atos normativos posteriores que haviam prolongado temporalmente os efeitos daquele diploma originário para os anos de 1990, 1991 e 1992. Nesse sentido, foram então declarados inconstitucionais, especificamente, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da primeira das leis que continham, dentre outras previsões, a prorrogação de prazo da majoração impugnada (Lei Estadual 7.003, de 27.12.1990).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 15h25

Comentários de leitores

8 comentários

Com a finalidade de ajudaro caixa de corrupção ...

gilberto prado (Consultor)

Com a finalidade de ajudaro caixa de corrupção e ganho facil, o Detran determina que motoristas habilitados ha mais de 8 anos, ao renovar sua carteira de habilitação tem que fazer o famoso Curso.Da mesma forma deveria ser obrigatório a cada 05 anos fazer avaliação no poder Judiciario,que ha tempos vem fazendo trapalhadas e advogando em favor dos grandes grupos economicos no pais.É uma pouca vergonha!!trabalha-se menos de 6 meses por ano, com grandes indicios de corruplção e ainda fazem trapalhadas.

Gostaria que a nossa Ministra, revisasse também...

antonio costa17 (Contabilista)

Gostaria que a nossa Ministra, revisasse também aquelas decisoes de Desembargadores que envolvem a situaçao dos aposentados e pensionistas da VARIG, que segundo o Nobre Senador Paulo Paim, encontra-se na dependencia da análise desde 2006. Nao obstante essa morosidade, ainda temos que aceitar o corte definitivo da Migalha que o Instituto Aerus da Varig, vinha depositando até julho deste mes e que será interrompido por um Parecer de um Desembargador.

Caro Anselmo! Ultimamente, nao encontro outra ...

antonio costa17 (Contabilista)

Caro Anselmo! Ultimamente, nao encontro outra palavra mais apropriada para o que vem ocorrendo em nosso País "é lamentável..., Infelizmente"

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