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Causa complicada

Complexidade da causa justifica excesso de prazo de prisão

O comerciante Newton Fernando Caivano Sader, acusado de ser um dos líderes do tráfico de drogas na região de Bebedouro (SP), deve permanecer preso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, ministro Francisco Peçanha Martins. Ele concluiu que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que “a complexidade da causa, a pluralidade de agentes, a necessidade de precatórias e a realização de diligências requeridas pela defesa são motivos suficientes que justificam o excesso de prazo”.

Segundo inquérito policial, o comerciante e mais oito pessoas associaram-se em uma quadrilha para praticar roubos, seqüestros e extorsões. De acordo com o processo, Newton seria um dos líderes da quadrilha. Por essa razão, foi solicitada judicialmente a quebra de seu sigilo telefônico. Isso facilitou o acesso aos extratos de sua linha residencial e de seu celular. Com as escutas, foi apurado que o acusado seria um dos principais comandantes da quadrilha. Foi obtido, também, seu primeiro comentário a respeito do dinheiro que aplicou em drogas.

Em junho de 2005, Newton foi preso em flagrante. Depois, foi libertado pelo juiz da 2ª Vara de Bebedouro (SP). O TJ paulista restabeleceu sua prisão.

A defesa do comerciante interpôs, então, Habeas Corpus com pedido de liminar. O TJ-SP determinou a remessa do caso ao STJ, órgão competente para julgar a questão depois da publicação da Emenda Constitucional 22/99. “É cediço que a partir da publicação da Emenda Constitucional 22/99, a competência para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra decisão colegiada de Tribunal de Justiça passou a ser do STJ”, destacou o a segunda instância.

O ministro Peçanha Martins negou o pedido. Para ele, não existe constrangimento ilegal apontado pela defesa, uma vez que os motivos expostos na decisão do TJ paulista mostram-se, por ora, suficientes para fundamentar a prisão do comerciante.

HC 87.229


Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns aos criadores(ou inventores)lá pela dé...

futuka (Consultor)

Parabéns aos criadores(ou inventores)lá pela década de 70! Como sempre vence o "Grampo" comprovadamente muito superior a qualquer investigação, não é!

Inteligente e corajosa decisão, a do Min. Franc...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Inteligente e corajosa decisão, a do Min. Francisco Peçanha Martins. Deve ser seguida pelos demais Tribunais, como grande marco evolutivo. O prazo de 81 dias para a prisão decorrente de flagrantes ou preventiva — dado como máximo pela jurisprudência tradicional — só é razoável em inquéritos simples, com um ou dois réus de pouca periculosidade, sem necessidade de perícias, precatórias, e todo o vasto mecanismo disponibilizado pela legislação processual na investigação de crimes. Em suma, quando ficar comprovado que há mesmo omissão e preguiça da polícia no investigar o crime. Não em casos como o revelado na notícia, contra uma quadrilha de traficantes, seqüestradores e autores de extorsão. A se cumprir à risca a jurisprudência antiga, a impunidade campeará com vigor ainda maior, talvez até com eventual complacência de alguma (se bem que rara) corrupção policial, “esticando” propositalmente a duração do inquérito, justamente para propiciar aos indiciados o esgotamento do prazo do inquérito, possibilitando a soltura deles via “hábeas corpus”. Por sinal, já passou da hora de o legislador fixar um prazo máximo de prisão preventiva, bem superior aos 81 dias, “deduzido” pela jurisprudência. Assim como o crime evolui, com igual velocidade deve evoluir a legislação que o combate. A população ordeira do país deve festejar a brilhante decisão do Ministro do STJ. Sem um pouco de audácia a jurisprudência não evolui — justamente o que pretende a bandidagem. Francisco César Pinheiro Rodrigues, magistrado aposentado.

Se é a defesa que causa excesso de prazo não po...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Se é a defesa que causa excesso de prazo não pode ela se beneficiar desta péssima conduta, ora arquitetada por advogado.

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