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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

De acordo com o jornal DCI, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) economizaram, somados, nos primeiros seis meses deste ano, R$ 10,3 milhões aos cofres públicos em 4.828 acordos judiciais feitos com segurados da Previdência em processos de revisão e concessão de benefícios em dez estados: Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso.

Assinatura básica

Deverá ser julgada, na primeira quinzena de agosto, a ação em tramitação no Superior Tribunal de Justiça que trata da cobrança da tarifa básica mensal para telefones fixos. O tema é objeto do Recurso Especial 911.802 e está sendo analisado pela 1ª Seção da corte. O julgamento, que foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Herman Benjamin, é aguardado pelas empresas de telefonia e consumidores por ser a primeira manifestação de um tribunal superior a respeito. A informação é do Jornal do Commercio.

Migração de advogados

Reportagem do Valor Econômico informa que a movimentação da área societária dos escritórios de advocacia está aquecendo a procura por profissionais que atuam neste ramo do direito. Em parte porque o mercado aquecido acaba por provocar a migração de advogados de uma banca para a outra à procura de melhores posições no mercado. Mas há também, segundo a reportagem, muitas bancas que até então não eram tradicionais no setor de fusões e aquisições e que agora começam a montar equipes para aproveitar a nova onda de negócios.

Ação trabalhista

O DCI também informa que uma nova lei que entra em vigor em setembro vai representar uma nova dor de cabeça para as empresas. A legislação exige o depósito prévio de 20% do valor da causa para ações rescisórias trabalhistas. Na tentativa de escapar dessa exigência, é provável que as empresas questionem a lei na Justiça assim que entrar em vigor. Isso porque o STF decidiu recentemente que é inconstitucional exigir depósito prévio em recursos administrativos contra o INSS e a Receita Federal e esse julgamento, segundo advogados ouvidos, pode servir como precedente para derrubar a nova exigência

Transferências financeiras

A Receita Federal do Brasil publicou, na quinta-feira (19/7), um Ato Declaratório Interpretativo em que pacifica o entendimento do fisco sobre a incidência de CPMF nas transferências financeiras decorrentes de fusões, incorporações e cisões e também em sucessão por morte. De acordo com o Valor, o ato vem 15 dias depois da publicação da nova regulamentação da CPMF.

Bancas de advocacia

Pesquisa feita pela PricewaterhouseCoopers mostra que o número de aquisições no Brasil, incluindo controle e participação minoritária, alcançou 249 operações nos primeiros seis meses de 2007, um aumento de 36% em relação ao mesmo período do ano passado. A julgar pela intensa movimentação das áreas societárias dos principais escritórios de advocacia do país, o segundo semestre vai superar de longe o já bom resultado do primeiro.

De acordo com o levantamento, somente dez entre as maiores bancas de direito empresarial trabalham hoje em mais de 300 novos negócios em andamento — todos aquisições de ativos brasileiros por clientes nacionais ou estrangeiros, sejam eles fundos de investimento ou multinacionais.

Lei investigada

De acordo com a Folha de S. Paulo, o Ministério Público do Distrito Federal decidiu investigar a legalidade do projeto de lei proposto por aliados do ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF) que resultou em uma valorização milionária de um terreno em Brasília. O terreno foi comprado pela Antares, empresa que tem Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol linhas Aéreas, entre seus investidores. Segundo promotores do Distrito Federal, a negociação da área que teria se valorizado em R$ 72 milhões em apenas um ano pode ter motivado Nenê Constantino a repassar um cheque de R$ 2,2 milhões a Roriz, que renunciou o cargo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2007, 11h22

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