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Disputa por competência

Acidente da TAM tem de ser investigado por MP, diz Rodrigo Pinho

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A investigação criminal do acidente com o vôo 3054 da TAM, ocorrido na noite da última terça-feira (17/7), no aeroporto de Congonhas (zona sul de São Paulo), é da alçada da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE). A afirmação foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, depois da solenidade de lançamento de um “pacote de obras” do governo José Serra para a construção e reforma de fóruns do Estado.

A defesa feita pelo chefe do Ministério Público paulista acontece no momento em que a apuração das causas do acidente segue rumos diferentes. O governo federal abriu duas investigações. A primeira é feita pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e está sob o comando do brigadeiro Jorge Kersul Filho. A outra foi aberta pela Polícia Federal. Enquanto isso, o governo estadual abriu inquérito no 27º Distrito Policial, que é acompanhado pelo promotor de Justiça, João Honório de Souza Franco, do Fórum do Jabaquara, designado pelo procurador-geral de Justiça.

Pinho argumenta que como o acidente aconteceu em solo, a competência para investigar as mortes é da esfera estadual. Segundo ele, o Ministério Público Federal tem como atribuição investigar a segurança nos aeroportos e, no caso, se o acidente tivesse acontecido no ar – como o que ocorreu com o avião da Gol, que se chocou com o Legacy, em Mato Grosso. O inquérito da Polícia Civil tem como foco a apurar e identificar eventuais culpados pelo acidente. A linha de investigação é a de homicídio culposo – sem intenção de matar.

Até a manhã desta quinta-feira (19/7), mais de 170 mortes foram confirmadas. Este foi o maior acidente aéreo da história do país. O acidente com o avião, que havia decolado de Porto Alegre, aconteceu durante pouso. Sem controle, a aeronave atravessou as pistas da avenida Washington Luís e atingiu o prédio da TAM Express, empresa de transporte de cargas. Houve explosão e incêndio.

O chefe do Ministério Público anunciou que já requisitou às autoridades federais a fita que registrou as imagens da tentativa de pouso e as gravações com as conversas entre a torre e o piloto do Airbus. “Pedimos diligências para coletar materiais, solicitamos as gravações entre a torre do aeroporto e o piloto do avião e a fita da aterrissagem”, disse o procurador-geral.

O trabalho da Polícia e do MPE deverá ser intensificado depois de concluído o resgate e a identificação das vítimas. Rodrigo Pinho sabe dos problemas que terá de enfrentar numa investigação desse porte. A Procuradoria-Geral de Justiça já vivenciou questão semelhante em 1996, quando do acidente aéreo com um Fokker-100 da TAM, no Jabaquara. A queda do avião aconteceu em 31 de outubro daquele ano e matou 99 pessoas.

Em agosto de 1997, o então procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, teve que entrar com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o então ministro da Aeronáutica, Lélio Viana Lobo. Marrey foi à Justiça exigir a entrega dos documentos do acidente com o Fokker. O laudo sobre as causas do acidente era elaborado por uma comissão de técnicos da Aeronáutica e da empresa aérea.

No mandado de segurança, Marrey argumentou que o ministro descumpriu a lei ao não apresentar ao Ministério Público Estadual cópias dos documentos reunidos na investigação, cópias das transcrições das caixas-pretas do avião e dados das testemunhas ouvidas. O pedido ao ministro Lélio Viana Lobo havia sido feito em junho de 1997 e, de acordo com o mandado de segurança, o não cumprimento estaria travando o inquérito policial aberto para investigar o acidente.

A Aeronáutica sustentou que as investigações de seus técnicos não tinham o objetivo instruir processo criminal, mas de prevenir novos acidentes. Alegou, ainda, que as informações estavam sob sigilo.

O STJ julgou o caso e mandou o Ministério da Aeronáutica entregar ao MPE o laudo do acidente do vôo 402 da TAM, além das informações que o embasam. Oito ministros da 1ª seção do STJ acolheram, por unanimidade, o mandado de segurança ajuizado por Marrey contra a recusa do ministro em prestar as informações.

O relator da ação, ministro Demócrito Reinaldo, rejeitou os argumentos do governo sobre o sigilo das informações contidas no laudo técnico. "Não me parece que o sigilo, nesse caso, tenha conotação de segurança nacional", disse. "O Ministério Público não pode se quedar, estático, no aguardo de atos administrativos, seja qual for o grau de hierarquia", completou Demócrito Reinaldo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 16h11

Comentários de leitores

9 comentários

Seja quem for que tenha atribuição para tanto, ...

Anaconda (Advogado Autônomo - Criminal)

Seja quem for que tenha atribuição para tanto, que o faça e logo, não permitindo que o governo venha a sair ileso, como sempre ocorre. Já estamos cansados dessa turma lá em cima tripudiando os brasileiros. E que o Ministério Público, seja Estadual ou Federal, exija e divulgue o conteúdo da "caixa preta" que, já se tem notícias, o governo já está querendo camuflar. Nós brasileiros e as famílias das vítimas temos o direito de saber o que ocorreu naqueles últimos instantes da tragédia.

O GENOCIDIO Dr. Cezar Rodrigues OAB/143091-SP ...

Cezar (Advogado Associado a Escritório)

O GENOCIDIO Dr. Cezar Rodrigues OAB/143091-SP Passageiro da TAM - Porto Alegre - SP 113051 12/07 06:43 assento 29D ida - retorno 3 dias antes do acidente (anunciado) fatal... Vazando óleo mais problema no reverso. Deveria como passageiro ser avisado dos problemas, no momento da compra da passagem - vale dizer - o Sr. vai embarcar em uma aeronave com dois problemas vazamento de óleo constatado há 20 dias atraz e problema no reverso direito, ambos não vão influir na aterissagem, pois tal reverso é apenas um brinde ao piloto...- Aceita ou não? -Se aceitar e ocorrer um acidente o problema é seu, portanto, assine o termo de responsabilidade... Sr. passageiro fo construído um prédio na rota de aterissagem, que tira do piloto, no mínimo 130mts de pista, onde mesmo com lamina dagua o piloto tem condições de aterissar sem risco, porem, se falhar a responsabilidade é sua... assine o termo... Sr. passageiro, a pista foi liberada as pressas, sem o grouve, por ordem não sabemos de quem, alias não sabemos nem quem a construiu, portanto, o risco de vida é seu, se aceitar dessa maneira é só assinar o termo de responsabilidade... Temos, portanto uma Construtora que ate agora não se identificou uma Cia Aérea (TAM), Agencias Reguladora (ANAC e INFRAERO) e outra que não sabemos quem, logo, necessário tipificar o crime cometido pelos mesmos que, no meu humilde entendimento é o de GENOCIDIO (no mínimo HOMICIO DOLOSO), portanto urgente e necessário por parte de todas as vitimas (parentes) sendo 2 FASES – CIVIL E CRIMINAL

Meu,,alguem tem que investigar DE VERDADE, que ...

futuka (Consultor)

Meu,,alguem tem que investigar DE VERDADE, que a culpa foi do avião ninguém tem dúvida, inclusive ficou visível com a cobertura jornalística televisiva, que em tempo real e em sua maior parte do tempo só mostrou por horas e horas as cenas dantescas do desastre, com os costumeiros comentários de quem foi a culpa a meu juízo, influenciando e direcionando o público espectador, que aliás hoje é ou pensa ser a maioria do povo brasileiro. Se o governo não produzir uma ação rigorosa para firmar os pés nesse atual que ora é chamado de democrático ora de abertura com uma maior disciplina o desrespeito irá continuar e só Deus (ou o diabo) irá segurar essa "onda"..

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