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Freio de arrumação

Credores do Banco Santos convocam assembléia para agosto

Autorizo a formalização da contratação do escritório de advogado Luiz Gonzaga Curi Kachan para patrocínio das ações sob responsabilidade de Mourão e Lamano – Advogados e também para a ação civil pública, restrito, porém, neste último caso, ao pagamento de 6 parcelas, pelo valor ajustado, estabelecendo-se, então, outra forma de contratação, para os atos posteriores à sentença que vier a ser proferida;

Autorizo a contratação de serviço de contabilidade com a sociedade Ignis Contábil Ltda, pelo custo mensal de R$ 3.500,00, conforme contrato de f. 8846/8847;

Dê-se ciência da retificação do auto de arrecadação pertinente aos elevadores desmontados (f. 9.270);

Autorizo a alienação de ações de Grendene S/A e Brasil Telecom S/A, em pregão da Bolsa de Valores de São Paulo; Dê-se ciência da petição da massa falida, sobre a correspondência de f. 6.432/33;

Sobre a petição de Bradesco (f. 10.406), diga a administração da massa falida; F. 10.120: dê-se ciência aos interessados; F. 10.245/10.251: tendo em vista estar, por ora, resolvida a questão objeto dos recursos, oficie-se, comunicando-se a reconsideração da decisão agravada, na parte em que restringiu o horário de atendimento ao Comitê, mantida somente a sua obrigação de responder pelas despesas da massa falida;

Sobre requerimentos para homologação de termo de compensação com Calçados West Coast, cancelamento de contrato de câmbio com EBF-VAZ e contratação de serviços advocatícios com o escritório Arruda Alvim e outra, digam;

Digam sobre a proposta de política de recuperação de crédito (f. 10.319/10.322); Digam sobre a proposta de cancelamento de hipoteca formulada por Silimed e termo de compensação celebrado com a Companhia Borborema (f. 10.325/10.364);

Digam sobre: f. 10.381 - autorização para o pagamento do escritório MR Fontes – Advocacia e f. 10.384 - cancelamento de hipoteca de Comprofar Produtos Farmacêuticos;

Aprecio pedido feito por diversos credores (f. 10.487, 10.531 e 11.091), para a substituição do único membro do Comitê de Credores, indeferindo a pretensão, uma vez que tal profissional foi indicado por parcela dos credores da massa, evidentemente sob a sua responsabilidade, não se lhe exigindo os requisitos do art. 21 da Lei nº 11.101/2005 e nem estando comprovada a hipótese do art. 30 da mesma Lei; F. 10.627 e seguintes: publique-se; F. 10.744 e seguintes: digam sobre o laudo de avaliação; F. 10.916: oficie-se;

Dada à urgência, nomeio para a verificação técnica do risco da obra da Rua Campo Verde o Dr. João Roberto de Noce Pepe, que deverá apresentar o laudo em 20 dias, fornecendo antes a estimativa de sua remuneração para aprovação;

Dê-se ciência da arrecadação e avaliação de bens (f. 10.937); Digam sobre a proposta para alienação de bens (f. 10.975); F. 11.028: ao administrador;

Rejeito os embargos de declaração de Britania Eletrodomésticos. Ela formula pedido para liberação de substancial importância, alegado que a falida era mera gestora de seus recursos.

Como já dito no despacho embargado, a questão não pode ser decidida nestes autos principais, devendo a Reqte. se utilizar, se em termos, dos procedimentos previstos em lei para tal finalidade.

A classificação do seu pretenso crédito exige forma prevista em lei, da qual estão se valendo outros credores; Rejeito os embargos de declaração de Secid.

O requerimento de compensação foi indeferido, a exemplo de outros já decididos nestes autos. Somente podem ser apreciados aqui pleitos para compensação em que a massa falida seja ao mesmo tempo credora e devedora, o que não é o caso da embargante. Daí o indeferimento do seu requerimento, adotada a fundamentação de f. 8.070/8.071.

Pelos mesmos motivos, indefiro o requerimento de Arysta Lifescience do Brasil Ltda., de f. 10.545;

Manifestem-se o falido sobre a petição conjunta, a seguir juntada, da administração da massa falida e Comitê de Credores acerca da proposta para composições judiciais;

Manifeste-se o administrador sobre a contratação de serviços de natureza internacional;

Defiro o pedido para pagamento de despesas do escritório de MR Fontes, no valor de R$ 523,35 (f. 10935/36); Sobre a impugnação ao laudo, manifeste-se o perito nomeado; No mais, dê-se ciência sobre todo o processado desde o despacho de f. 10.255/10.257; Int. Despacho de Fls. 10627: J. digam (sobre a estimativa de honorários do perito avaliador no importe de R$4.740,00 referente a avaliação do imóvel localizado em Caraguatatuba – Avenida dos Ingleses, nº 1040 – Loteamento denominado Pontal de Santa Marina). Fls. 10631: J. Digam(acerca do laudo de avaliação do referido imóvel).

Autos n.º 065298-3 – 2.ª VFR

Falência de Banco Santos S/A.

MM. Juiz

A sempre pretendida responsabilização do Banco Central do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007, 16h54

Comentários de leitores

2 comentários

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo s...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Junior, você não lembra do slogan ("Tudo pelo social" ??). É o caso. O Sarney tinha um monte de continhas para pagar e seria sacanagem deixar o homem financeiramente pelado. Tudo pelo social, o resto do pessoal vai pelo elevador de serviço...

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus mil...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

E o Sarney hein...como conseguiu tirar seus milhões dias antes da quebra??? Eita homem de sorte e visão!!!

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