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Supremo arquiva ação contra controle da Polícia pelo MP

Foi arquivada a ação do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no estado de São Paulo contra a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou o controle externo da atividade policial pelo MP. A decisão foi tomada pela ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

A ministra Ellen Gracie arquivou a petição por entender que “o acolhimento do pedido ora formulado implicaria em subversão do atual sistema de controle concentrado de constitucionalidade”. A ministra observou que o sindicato ajuizou a petição em substituição ao instrumento jurídico cabível para o caso — a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O argumento do sindicato foi que a Resolução 20/07 do CNMP “cria constrangimentos aos delegados federais, uma vez que, em tese, confere ao Ministério Público atribuições para instaurar inquérito penal visando apurar eventual ilícito ocorrido no exercício da atividade policial”. Os delegados reclamaram também que a resolução impõe às instituições policiais a obrigatoriedade de prestar esclarecimentos e informações ao Ministério Público.

PET 4.056

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

Quanta baderna !!! Inquérito Policial é proced...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Quanta baderna !!! Inquérito Policial é procedimento inquisitivo ; as garantias constitucionais só existem na Ação Penal no Poder Judiciário !!! Qualquer outra interpretação é entendimento de advogados-(letra minúscula), de porta-de-cadeia, com os auqis não condordo e nem me misturo. acdinamarco@aasp.org.

Dr. JFreitas : o que precisamos lembrar é que n...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. JFreitas : o que precisamos lembrar é que no Inquérito Policial não há acusação nem defesa ; isto é, não existe o contraditório. Pode ficar tranquilo : o Poder Judiciário dá conta do recado. acdinamarco@aasp.org.br

Você sabia que Inquérito Policial só existe em ...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Você sabia que Inquérito Policial só existe em Uganda, Zimbábue, Brasil e outro país que não me lembro. Em todos os demais, o Ministério Público, titular da Ação Penal, pode e deve presidir as investigações. O páteo do Center Norte, em São Paulo, que o diga. Parece filial do DEIC. acdinamarco@aasp.org.br

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