Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem desconto

Despesa com funeral não pode ser abatida de verbas rescisórias

Despesa com funeral de funcionário não pode ser interpretada como dívida de trabalho. Devido às circunstâncias, o ato deve ser reconhecido como empréstimo emergencial, em um caso de natureza civil e não trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não autorizou a empresa Rodoviário União, de Brasília, a descontar das verbas rescisórias as despesas do funeral de um funcionário, vítima de um acidente.

De acordo com o ministro Vieira de Melo Filho, o desconto não tem respaldo legal. “As despesas sequer podem ser enquadradas como adiantamento salarial, pois, a exemplo do salário, o adiantamento pressupõe contrapartida de prestação de serviço, o que, obviamente, não poderia ocorrer em face do falecimento do empregado.”

O motorista morreu, em 1998, num acidente na BR-040, próximo a Luiziânia (GO). Ele dirigia uma carreta a serviço da empresa. Como não houve acerto de suas verbas rescisórias, a viúva ajuizou ação. Ela pedia o pagamento do saldo de salário, 13º, FGTS, férias vencidas, horas extras e providências para o recebimento do seguro de vida. Segundo a viúva, as verbas não foram pagas após a morte do trabalhador.

A empresa afirmou que o valor devido a título de verbas rescisórias era de R$ 1,3 mil. Entretanto, teria antecipado as despesas, num total de R$ 2,2 mil, com o funeral do empregado e de seu filho – que viajava junto com o pai e também morreu no acidente. O restante do valor, R$ 1,4 mil, a transportadora dispensou a viúva do pagamento.

A 13ª Vara do Trabalho de Brasília acatou parcialmente os pedidos da viúva. E rejeitou a pretensão da empresa de descontar das verbas rescisórias as despesas com o funeral. De acordo com a primeira instância, a situação não se enquadrava em nenhuma hipótese legal.

Insistindo na validade dos descontos, a transportadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Brasília. Alegou que não foi aplicado no salário, o artigo 462 da CLT, que veda ao empregador a possibilidade de descontar valores fora das situações expressamente previstas, mas sim nas verbas rescisórias, que teriam caráter indenizatório.

Na contestação, a transportadora alegou ter tido uma atitude “humanitária”. “Se não houvesse o adiantamento dos valores, a família do ex-empregado não teria condições financeiras de ofertar-lhe um enterro digno”. A empresa questionou, ainda, que, “se mantida a orientação da lei, jamais os empregadores se tornarão solidários com os empregados e familiares nos momentos de tragédia”. Para a Rodoviário União, essa atitude conduziria as relações laborais a um “nefasto individualismo egoísta e desumano, que não deve ser incentivado por decisões como a da Vara do Trabalho”.

O TRT-DF acolheu os argumentos da empresa e modificou a sentença. Ao permitiu a dedução das despesas, entendeu que caberia à viúva provar que foram feitas por outra pessoa que não a empresa “ou, pelo menos, que tenha recebido tal benefício a título gratuito”.

O espólio do trabalhador recorreu ao TST. O ministro Vieira de Melo votou favoravelmente ao recurso. O voto foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma.

“Abstraindo-se o aspecto humanitário da atitude da empresa e a obrigação moral da família assistida de solver as despesas, tem-se que resta caracterizado, no caso, empréstimo emergencial feito à família do empregado falecido, não havendo relação desta dívida com o contrato de trabalho, sendo injustificada, portanto, a possibilidade do desconto, mormente sem autorização”, declarou Vieira de Melo.

Por fim, o ministro caracterizou o caso como de natureza civil, e não trabalhista. “Assim, a via de ressarcimento a ser buscada deve ser outra que não a compensação com as verbas trabalhistas”, concluiu.

RR-647978/2000.9

TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista movido pela viúva de um motorista de carretas e restabeleceu sentença de primeiro grau que não autorizou o desconto das despesas feitas com o funeral feita pela Rodoviário União Ltda., de Brasília (DF), das verbas rescisórias devidas ao empregado, vítima de um acidente. O relator, ministro Vieira de Melo Filho, ressaltou que o desconto não tem respaldo legal, e que as despesas “sequer podem ser enquadradas como adiantamento salarial, pois, a exemplo do salário, o adiantamento pressupõe contrapartida da prestação de serviço, o que, obviamente, não poderia ocorrer em face do falecimento do empregado.”

O motorista morreu num acidente na BR-040 em 1998, próximo a Luiziânia (GO), quando dirigia uma carreta a serviço da Rodoviário União. Como não houve acerto posterior, a viúva ajuizou a reclamação trabalhista, onde pedia o pagamento do saldo de salário, 13º, FGTS, férias vencidas e proporcionais com abono, horas extras e providências para o recebimento do seguro de vida que, de acordo com a inicial, não foram pagos após a morte do trabalhador.

Na contestação, a transportadora afirmou que o valor devido a título de verbas rescisórias era de R$ 1.305, mas que teria antecipado as despesas, num total de R$ 2.200, com o funeral do empregado e de seu filho – que viajava com o pai na carreta e morreu no mesmo acidente. O resultado, portanto, era um saldo devedor de R$ 1.432, que deveria ser ressarcido à empresa pelos herdeiros do motorista, mas do qual os dispensava. A 13ª Vara do Trabalho de Brasília deferiu parcialmente os pedidos formulados pela viúva e rejeitou a pretensão da empresa de descontar das verbas rescisórias as despesas com funeral, já que não se enquadravam em nenhuma hipótese legal.

A empresa recorreu ao TRT/DF insistindo na validade dos descontos, alegando que não foram feitos no salário – o artigo 462 da CLT veda ao empregador a possibilidade de descontar valores fora das situações expressamente previstas – e sim nas verbas rescisórias, que teriam caráter indenizatório.

Nas razões de recurso, a transportadora disse ter tido uma atitude “humanitária”, pois, se não houvesse o adiantamento, “a família do ex-empregado não teria condições financeiras de ofertar-lhe um enterro digno”. Prosseguindo, questionou que, “a ser mantida essa orientação, jamais os empregadores se tornarão solidários com os empregados e familiares nos momentos de tragédia”, o que “conduziria as relações laborais a um nefasto individualismo egoísta e desumano, que não deve ser incentivado por decisões como a da Vara do Trabalho”. O TRT/DF modificou a sentença e permitiu a dedução das despesas, por entender que caberia à viúva provar que foram feitas por outra pessoa que não a empresa “ou, pelo menos, que tenha recebido tal benefício a título gratuito”.

Foi a vez, então de o espólio do trabalhador recorrer ao TST. O ministro Vieira de Melo votou pelo conhecimento e provimento do recurso, e foi seguido pelos demais integrantes da Primeira Turma. “Abstraindo-se o aspecto humanitário da atitude da empresa e a obrigação moral da família assistida de solver as despesas, tem-se que resta caracterizado, no caso, empréstimo emergencial feito à família do empregado falecido, não havendo relação desta dívida com o contrato de trabalho, sendo injustificada, portanto, a possibilidade do desconto, mormente sem autorização”, registrou o relator. Foi, portanto, de operação de natureza civil, e não trabalhista. “Assim, a via de ressarcimento a ser buscada deve ser outra que não a compensação com as verbas trabalhistas”, concluiu. (RR-647978/2000.9)

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

Creio que o Brasil, reconhecido em propfusão de...

J.Henrique (Funcionário público)

Creio que o Brasil, reconhecido em propfusão de leis, já deveria prever que despesas bem previsíveis devidas em virtude de acidente no trabalho devam ser cobertas ou pela empresa ou pela seguridade social.

Comentários encerrados em 21/07/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.