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Servidores armados

Projeto de Lei dá porte de arma a auditor da Receita Federal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota na quarta-feira (4/7) projeto de lei que permite porte de arma para auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários da perícia médica da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. O relator da matéria, senador Romeu Turma (DEM-SP), é favorável ao projeto.

A matéria ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pelo Plenário do Senado. O Projeto 30/2007 altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/03. A norma dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinam) e define crimes.

De acordo com a proposta, também poderão portar armas de fogo os integrantes da carreira de auditoria fiscal do trabalho, servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.

Também está na pauta da CCJ o projeto de lei que aumenta a pena para crimes relacionados ao tráfico de drogas em instituições escolares e em suas imediações. A proposta aumenta a pena para esse tipo de crime de um terço ao dobro. O texto em vigor prevê que nesses casos a punição pode aumentar de um sexto a dois terços.

Se o crime envolver criança, adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação, também terá pena mais severa. Esse tipo de crime está previsto nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A matéria está sendo votada em turno suplementar, pois o substitutivo foi aprovado na comissão no dia 30 de maio. O substitutivo é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o projeto é de autoria do senador licenciado Hélio Costa (atual ministro das Comunicações).

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2007, 18h35

Comentários de leitores

8 comentários

Pô meu, Oficial de Justiça não precisa fazer bu...

LUCIANO (Servidor)

Pô meu, Oficial de Justiça não precisa fazer busca e apreensão com outro colega, basta comprar uma doze de repetição. Assim, não é necessário usar a força, usa-se é bala. Fogo.....Brasillllllllllll.....Brasil teu amor que nos prende. Essa é a terra que eu quero morar.

Arma, arma de fogo, arme-se pois a única função...

LUCIANO (Servidor)

Arma, arma de fogo, arme-se pois a única função é lesionar alguém podendo levar o homícidio em poucos segundos. Quem vai garantir a segurança dos Oficiais de Justiça são eles mesmos? êta, Velho-Oeste vai saír bala por todo lado.

Com isso se comprova que todos são verdes peran...

AMM (Advogado Autônomo)

Com isso se comprova que todos são verdes perante a Lei. Uns, mais verdinhos, outros; menos.

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