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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Entra em vigor neste sábado (20/1) a Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais. A Lei 11.382, de 2006, altera 85 artigos do Código de Processo Civil para tapar buracos que permitiam que devedores mal intencionados e bem assessorados escapassem das dívidas com seu patrimônio ileso ou adiassem indefinidamente a conclusão dos processos. Reportagem do Valor Econômico informa que a lei facilita o bloqueio de bens depositados no sistema financeiro ou em cartórios, elimina cortesias processuais antes oferecidas aos devedores e dá fim aos temidos leilões judiciais, onde muito patrimônio costumava se transformar em pouco dinheiro.

Crédito mercantil

A atuação das grandes empresas está fazendo com que os bancos derrubem os juros de algumas linhas de crédito para ampliar suas carteiras, principalmente no segmento de pequenas empresas. O desconto de duplicatas e o vendor, que são as linhas que sofrem maior concorrência de empresas não financeiras, tiveram queda de 5,6 e 4,9 pontos percentuais, respectivamente, entre novembro de 2005 e novembro de 2006. De acordo com o DCI, no mesmo período, a taxa básica de juros (Selic) caiu 4,75 pontos percentuais. Todas as outras linhas de crédito tiveram queda abaixo deste patamar, de acordo com dados do Banco Central.

Carga tributária

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) adotou uma posição crítica sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado no final do ano passado. A principal crítica da entidade é a alta da carga tributária que a lei pode gerar ao contribuinte. O novo presidente da associação, José Maria Chapina Alcazar, critica especialmente o Super Simples — que, para ele, não deveria ser chamado desta maneira. “Como um imposto que tem uma série de fórmulas matemáticas diferentes pode ser chamado de Super Simples?”, questiona o dirigente. A informação é do DCI.

Olho nu

Os estabelecimentos comerciais terão de tomar ainda mais cuidado ao informar preços dos produtos. Um novo decreto, em vigor desde dezembro passado, deixa agora ainda mais claro que as lojas que colocarem o preço dos produtos apenas em parcelas e deixarem de expor o valor da mercadoria podem ser punidas com multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões. Além disso, as lojas que afixam códigos de barras nos produtos agora passam a ser obrigadas a disponibilizar um leitor óptico a no máximo 15 metros de cada mercadoria.

Acordo quebrado

A Globosat Canais descumpriu acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em maio do ano passado, que acabou com a venda exclusiva dos canais da empresa para as operadoras NET e Sky, também do grupo Globo. A denúncia é da própria Procuradoria-Geral do Cade, que apresentará, no dia 31 deste mês, parecer exigindo, mais uma vez, que os canais Globosat sejam ofertados para todos os concorrentes do mercado de TV por assinatura com os mesmos preços e condições previstos para NET e Sky. Segundo reportagem da Gazeta Mercantil, a Globosat nega que esteja descumprindo o termo assinado com o Cade.

Nepotismo na Bahia

O Ministério Público Estadual da Bahia (MPE), em parceria do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), instaurou dois inquéritos civis para apurar a prática de nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo do município de Salvador. A ação do Gepam foi tomada dois dias depois de encerrado o prazo de 45 dias, recomendado pelo MPE, para que os gestores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores da capital baiana exonerassem seus parentes que ocupem cargos públicos, informa o Jornal do Commercio.

Punição remota

A possibilidade de que haja punição aos responsáveis pelo acidente nas obras da Estação Pinheiros da futura Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo é remota, segundo a jurista Odete Medauar, especialista em Direito Público e professora titular da PUC-SP. De acordo com ela, a não ser que os laudos técnicos atribuam a culpa do acidente a um erro específico de um engenheiro ou geólogo, por exemplo, ninguém deverá ser punido pelo acidente que causou a morte de pelo menos seis pessoas já identificadas. A informação é do Jornal O Estado S. Paulo.

Guerra dos CDs

O colunista Ancelso Gois, de O Globo, informa que a 5ª Vara Cível da Barra, no Rio, condenou a EMI a repassar 5% do faturamento do CD e do DVD “Ao Vivo”, da dupla sertaneja Edson & Hudson, à Deckdisc. É que, em 2006, numa suposta quebra de contrato, a dupla trocou a Desckdisc pela EMI.

Despedida do Ministério

Márcio Thomaz Bastos marcou com o presidente Lula a data de sua despedida do Ministério da Justiça. O ministro disse que fica até dia 15 de fevereiro no cargo. A informação é de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2007, 10h31

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