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Lei de imigração

Justiça decide deportar acusado de roubo de carro nos EUA

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu pela deportação de um homem acusado de roubar um carro. O embasamento da decisão está na lei de imigração, que autoriza a deportação do país quando a pena de roubo é de pelo menos um ano de cadeia. As informações são do site Findlaw.

Os juízes enquadraram o caso em discussões sobre o Ato de Imigração e Nacionalidade, aprovado pelo Congresso, que prevê a deportação de imigrantes acusados de crimes graves.

Luis Alexander Duenas-Alvarez, imigrante peruano, foi condenado a três anos de cadeia por ter roubado um carro na Califórnia. A Nona Corte de Apelações decidiu que Duenas-Alvarez não poderia ser qualificado na categoria dos crimes graves, prevista na lei de imigração.

Os advogados do acusado lutavam pelo seu enquadramento em leis estaduais, que prevêem roubo de carro com punições de penas leves.

“Não posso concordar que a lei da Califórnia seja especial para retirar alguém dessas acusações”, disse o juiz Justice Stephen Breyer, ao atacar a decisão de relaxamento da Nona Corte de Apelações.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2007, 11h23

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