Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Barão de Mauá

Moradores antigos do Barão de Mauá não serão indenizados

Aqueles que venderam seus apartamentos do condomínio Edifício Barão de Mauá, no município paulista de Mauá, antes da explosão, vão ficar sem indenização. A juíza Maria Lucinda da Costa, da 3ª Vara Cível de Mauá (SP), esclareceu que só têm direito à reparação quem sofreu com a desvalorização dos imóveis por causa da descoberta da contaminação do solo.

O esclarecimento da juíza veio em Embargos de Declaração contra a sentença dada em setembro. Na ocasião, a juíza fixou o prazo de dois meses para que o município de Mauá elaborasse um plano de evacuação para retirar as 1,7 mil famílias que moram no condomínio. Os Embargos suspenderam o prazo, que volta a correr a partir de agora. Para a juíza, não ficou provado que o solo onde ficam os 55 prédios não está contaminado por gases tóxicos. Todos os prédios devem ser demolidos. Segundo o entendimento da juíza, esta é a única forma de descontaminar o solo do terreno.

Depois que o plano de evacuação estiver pronto, o município e os responsáveis pela construção e venda dos apartamentos, réus na mesma ação, terão sete meses para programar o pagamento das indenizações e a saída das famílias. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público e por mais duas associações co-autoras: Movimento Brasileiro Juventude Comunidade e Justiça e Cidadania e Associação Instituto da Cidadania.

De acordo com Aurélio Okada, que representa o Movimento Brasileiro, esta decisão deverá servir de paradigma para as diversas ações individuais que correm nas varas de Mauá. “Alguns juízes deixaram para decidir depois que a ação coletiva fosse julgada, para que não haja divergência.”

Caixas d’água

Os moradores do condomínio Barão de Mauá entraram na Justiça quando descobriram que suas casas foram construídas num terreno usado como depósito de lixo industrial. Sustentam que há pelo menos 40 tipos de gases tóxicos no local, alguns com substâncias cancerígenas.

O caso do condomínio Barão de Mauá veio a público quando, em abril de 2000, quando um homem morreu e outro teve 40% do corpo queimado numa explosão durante a manutenção de uma caixa d'água. Um deles teria usado um isqueiro na ocasião. A Cetesb atribuiu a explosão ao acúmulo de gás metano e, então, descobriu-se que o conjunto de 72 prédios foi construído num aterro industrial clandestino.

Como ainda vai levar tempo para que todas as pessoas sejam retiradas, a sentença também previu que, dentro de 3 meses, sejam construídas caixas d’água que não sejam no subsolo. Além disso, a prefeitura de Mauá terá de fazer cinco sessões públicas para esclarecer os moradores sobre os riscos de permanência no imóvel.

Veja a decisão

Processo: CÍVEL

Comarca/Fórum: Fórum de Mauá

Processo Nº: 348.01.2001.008501-4

Cartório/Vara: 3ª. Vara Judicial

Competência: Cível

Nº de Ordem/Controle: 1157/2001

Grupo: Fazenda Pública Municipal

Ação: Ação Civil Pública

Tipo de Distribuição: Dependência

Distribuído em: 12/09/2001 16h46

Moeda: Real

Valor da Causa: 1.000,00

Qtde. Autor(s): 3

Qtde. Réu(s) : 5

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerido:ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Advogado: 18733/SP WALFRIDO JORGE WARDE

Requerido: COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS

Advogado: 129895/SP EDIS MILARE

Advogado: 188177/SP RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO

Advogado: 94582/SP MARIA IRACEMA DUTRA

Advogado: 54018/SP OLEGARIO MEYLAN PERES

Advogado: 155228/SP MARCIO SILVA PEREIRA

Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Advogado: 69636/SP WANDERLI BORTOLETTO MARINO DE GODOY

Advogado: 45353/SP DELFINO MORETTI FILHO

Advogado: 124581/SP CACILDA LOPES DOS SANTOS

Requerente:INSTITUTO DE DEFESA DA CIDANIA IDC

Advogado: 140578/SP EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

Advogado: 179977/SP SANDRA REGINA REZENDE NASCIMENTO

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Requerente: MOVIV BRAS UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC JUV COM JUST E CIDADANIA

Advogado: 177014/SP AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

Requerido: PAULICOOP PLANEJAMENTO ASSES COOPERATIVAS HABITACIONAIS SC LTDA

Advogado: 12363/SP JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

Advogado: 118685/SP EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

Advogado: 71924/SP RITA DE CASSIA DE VINCENZO

Advogado: 131603/SP ERIKA BECHARA

Advogado: 213873/SP DENIS RODRIGO PUTAROV

Requerido: SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado: 12363/SP JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

Advogado: 118685/SP EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.