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A luta continua

Reforma não é solução para problemas do Judiciário

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Quanto às ações civis públicas e às ajuizadas por entidades na defesa dos direitos de seus associados, representados ou substituídos. Na hipótese de a abrangência da lesão ultrapassar a jurisdição de diferentes Tribunais Regionais Federais ou de Tribunais de Justiça, passa a competir ao Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho e da Eleitoral, definir a competência do foro e a extensão territorial da decisão. Parece-nos que a alteração alvitrada busca evitar a proliferação de demandas e a concessão de medidas liminares contraditórias em diversos juízos, em detrimento da segurança jurídica (art. 105, § 2º e 3º).

A PEC propõe importante alteração ao permitir que a legislação infraconstitucional possa estabelecer os casos de inadmissibilidade do recurso especial. Com a inovação, o STJ poderá impedir a proliferação de recursos de natureza extraordinária, o que tornará aquela Corte mais eficiente e verdadeiramente voltada para as questões nacionais mais relevantes. O instrumento assemelha-se à “repercussão geral” criada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no art. 102, § 3º, da CF, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (art. 105, § 4º).

Os dispositivos referentes à Justiça Federal não são alterados, ressalvada a previsão de promoção de juízes federais para os Tribunais Regionais Federais, por antigüidade e merecimento, alternadamente, para a aplicação da regra constante do art. 93 da Constituição Federal (art. 107, inciso II).

Buscando aumentar a representação da Justiça Federal nos Tribunais Regionais Eleitorais, sugerimos que mais dois desembargadores federais venham a compor esses órgãos. Além disso, o Substitutivo prevê que o Corregedor Eleitoral será eleito dentre os representantes da Justiça Federal, como veremos a seguir ao comentar as modificações propostas para o art. 120 da Constituição Federal. Tais alterações dimanam do fato de que a Justiça Federal foi instituída no Brasil por Rui Barbosa, na Constituição de 1981, nunca tendo perdido o relevo e destaque dos primórdios da República, um dos importantes motivos que justificam seus integrantes venham contribuir para reforçar o caráter federal da Justiça Eleitoral.

A PEC propõe venha a ser criada a súmula impeditiva de recurso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho, como medida de valorização das decisões reiteradas daqueles Tribunais Superiores e de diminuição de processos idênticos. Tal alteração contribuirá certamente para proporcionar maior segurança jurídica aos jurisdicionados e a solução mais célere das demandas (arts. 105-A e 111-B).

A súmula impeditiva de recursos, conforme lembra o Relator da matéria na CCJC, Deputado ROBERTO MAGALHÃES, recebeu enfático apoio de entidades da magistratura, como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) (9) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), sob o fundamento de que o novo instituto tem a vantagem de assegurar a independência dos juízes e permitir a renovação da jurisprudência.

Adicionalmente, cabe observar, nesse ponto, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 377, de 2005, apensada, revoga a súmula vinculante que foi criada para o Supremo Tribunal Federal pela Emenda Constitucional n.º 45, substituindo-a pela súmula impeditiva de recursos. Trata-se de hipótese bem diversa da previsão constante da PEC nº 358/05, que alcança o STJ e o TST, eis que não se cuida de criar novo instrumento, mas de suprimir uma espécie de súmula já existente e de maior força, já que vinculante, impedindo sua utilização pelo órgão de cúpula do Judiciário brasileiro. Parece-nos um tanto quanto temerário e sem fundamento retirar do STF um instrumento que lhe foi dado tão recentemente pelo Constituinte e nem mesmo ainda testado, motivo pelo qual rejeitamos a PEC nº 377, de 2005.

A redação do inciso I do art. 114 pacificará conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, questão que já foi levada ao Supremo Tribunal Federal (10). O dispositivo contempla uma ressalva quanto ao julgamento de causas relativas aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, que permanecerão na competência da Justiça comum. (art. 114, I).

A proposta, ainda, amplia o elenco de competências da Justiça do Trabalho, contribuindo para o aperfeiçoamento desse ramo do Judiciário. A Justiça Laboral passa a julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de seus próprios atos e sentenças, inclusive coletivas; a execução, de ofício, das multas por infração à legislação trabalhista, reconhecida em sentença que proferir; bem como a execução, de ofício, dos tributos federais incidentes sobre os créditos decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, X, XI, XII). Ademais, a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive sobre a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 111-A, § 1º).

Recebemos sugestões no sentido de modificar a competência para julgamento de crimes contra a organização do trabalho e de crimes contra a administração da Justiça. Num primeiro momento, pareceu-nos que essa alteração seria consentânea com a introdução no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 45/04, da competência da Justiça Laboral de processar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista. Há que se observar, contudo, a natureza constitucional do instituto de habeas corpus, garantia da liberdade de locomoção. Sob esse prisma, o fato de o julgamento de habeas corpus ter passado à competência da Justiça Laboral não pode justificar a transferência de competências penais para esse ramo do Judiciário, que, a nosso sentir, não tem tradição e estrutura para o julgamento de ações criminais. A matéria, ademais, não é pacífica no Supremo Tribunal Federal, que, recentemente, no julgamento do RE 398041, deu solução a conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar crime de redução à condição análoga à escravidão. Por tais razões, optamos pela manutenção do texto constitucional nesse ponto.

O caput do art. 115 confere o título de Desembargadores Federais do Trabalho aos integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, adequando o texto constitucional ao proposto para a Justiça Federal comum de segundo grau (art. 107, caput).

O art. 116-A determina a criação, por lei, de órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, sem caráter jurisdicional e sem ônus para os cofres públicos, com representação de trabalhadores e empregadores, que terão competência para conhecer de conflitos individuais de trabalho e tentar conciliá-los, no prazo legal. Destaca-se o caráter facultativo desses órgãos, expresso por meio de Emenda do Relator da matéria na CCJC, Deputado ROBERTO MAGALHÃES, com o que resta preservado o princípio constitucional da proteção judiciária, inserto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sobre mecanismos alternativos de solução de litígios, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o referido princípio não é violado pelo recurso das partes a métodos alternativos de solução de disputa, considerando constitucional a chamada Lei da Arbitragem, Lei nº 9.307/96. (11) Contudo, suprimimos a menção à arbitragem nesse dispositivo, por sua natureza diversa da conciliação e da mediação e em razão de o art. 98, § 3º, já dispõe sobre essa matéria. Assegura o acesso das partes ao Judiciário a ressalva, expressa no parágrafo único do art. 116-A, de que a propositura de dissídio perante os órgãos de conciliação, mediação e arbitragem interromperá a prescrição da ação judicial trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Quanto à Justiça Eleitoral, acolhendo sugestão encaminhada pela Presidente do TRF da Primeira Região, Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, propomos o aumento da representação da Justiça Federal nos Tribunais Regionais Eleitorais, com o objetivo de reafirmar o caráter federal da Justiça Eleitoral e de aproximar o número de membros federais da representação da Justiça Estadual, atualmente com quatro integrantes (art. 120, § 1º, inciso II, do Substitutivo).

O inciso III do § 1º do art. 120, dispõe que as vagas destinadas a advogados nos Tribunais Regionais Eleitorais serão preenchidas mediante a escolha dos candidatos indicados em listas tríplices, elaboradas para cada vaga pelo Tribunal Superior Eleitoral, excluindo a participação do Tribunal de Justiça nesse ponto. A alteração, a nosso ver, confere maior poder ao órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, buscando diminuir possíveis interferências regionais.

O Substitutivo contém previsão de que o cargo de corregedor eleitoral será exercido por um dos representantes da Justiça Federal, a fim de manter o equilíbrio na participação da Justiça Estadual e da Justiça Federal nos órgãos diretivos dos Tribunais Regionais Eleitorais (art. 120, § 2º).

Sugerimos acréscimo de parágrafo ao art. 121, que veda, aos membros dos TREs, aos juízes eleitorais e aos membros do Ministério Público, a percepção de gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral. Com essa medida, busca-se atenuar os problemas advindos da fixação do teto remuneratório no Poder Judiciário e a diminuição dos custos da Justiça Eleitoral (art. 121, § 5º, do Substitutivo).

Segundo a PEC, o Superior Tribunal Militar passa a ser composto por Ministros escolhidos: dois, dentre oficiais-generais da Marinha; três, dentre oficiais-generais do Exército; dois, dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira; e quatro, dentre civis. Estes últimos, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, serão: dois, escolhidos dentre juízes-auditores; um, dentre advogados; e um, dentre os integrantes do Ministério Público Militar. A nomeação dos Ministros do STM passa a exigir aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Superior Tribunal Militar tem seu número de membros, hoje quinze Ministros, reduzido para onze (art. 123). O Senado Federal optou por essa nova fórmula, ao perceber que as funções daquele Colegiado poderiam continuar a ser desempenhadas com a mesma eficiência por um número menor de magistrados. A PEC prevê que a composição do Superior Tribunal Militar será adaptada à medida que ocorrerem as vagas, sendo extintos os cargos de Ministro até que se chegue ao número estabelecido nesta Proposta de Emenda (art. 3º da PEC).

A PEC outorga competência à Justiça Militar da União para o processo e julgamento das punições disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas, extinguindo o controle jurisdicional dos tribunais da Justiça comum nessa matéria. A redação proposta está em diapasão com a competência da Justiça Militar estadual para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares, conforme o § 4º do art. 125, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 124).

Na Justiça Estadual (art. 125, § 2º), os Estados poderão criar a representação de constitucionalidade de lei estadual, bem como de argüição de preceito constitucional estadual fundamental. Abre-se a possibilidade de conferir efeito vinculante às decisões judiciais no controle de constitucionalidade concentrado estadual. A mudança em tela reforça a simetria entre os modelos federal e estadual de controle de constitucionalidade em tese, seguindo tendência da recente Emenda Constitucional nº 45/04. O Substitutivo modifica a redação para incluir o Distrito Federal, em observância ao princípio da simetria, conforme sugestão do Desembargador JOÃO MARIOSI, Corregedor – Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O § 8º do art. 125 determina aos Tribunais de Justiça criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, podendo representar diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. Entendo, contudo, que os Tribunais já dispõem hoje de mecanismos próprios para permitir aos jurisdicionados o mais amplo acesso aos órgãos de fiscalização do Poder Judiciário, nos níveis estadual e federal, ampliando o controle social da Instituição. Assim, visando à racionalização dos custos da Justiça, suprimimos o dispositivo citado no Substitutivo em anexo.

Quanto ao Ministério Público, a PEC propõe alterações que acolhemos. O Ministério Público da União passa a ter seu chefe escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, permitindo-se apenas uma recondução ao cargo, o que evita perpetuações antidemocráticas (art. 128, § 1º). O prazo do estágio probatório para os integrantes das carreiras do Ministério Público é aumentado de dois para três anos, e o Conselho Nacional do Ministério Público poderá representar ao Parquet para que se inicie processo que poderá acarretar a perda do cargo (art. 128, § 5º, I, a). Passam a ser novas causas para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, similares às estabelecidas para a magistratura no art. 95, inciso I: negligência e desídia reiteradas no cumprimento dos deveres do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder; procedimento incompatível com o decoro de suas funções; infração das vedações impostas aos membros do Ministério Público, estabelecidas no inciso II do § 5º do mesmo artigo.

A alteração proposta ao § 1º do art. 128, que determina a escolha do Procurador-Geral da República entre os membros do Ministério Público Federal, está em harmonia com o que dispõe a Lei Complementar nº 75/93, segundo a qual o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possuem seus respectivos chefes indicados e escolhidos a partir de lista tríplice elaborada pela categoria. Destarte, não seria razoável que o MPF viesse a ser o único ramo do MPU sem chefia imediata, sendo dirigido por Procurador pertencente a outra carreira. Há que se considerar, ainda, que os diversos ramos do MPU têm competências definidas, sendo que os temas constantes do rol de atribuições da Justiça Federal estão na esfera de atribuições do Ministério Público Federal, sendo o Procurador-Geral da República incumbido de atuar perante o Supremo Tribunal Federal.

A PEC contempla regra de transição para a vedação do exercício de atividade político-partidária prevista pela Emenda Constitucional nº 45, passando a aplicar-se apenas aos membros do Ministério Público admitidos após a promulgação da PEC. Consideramos que não se justifica assegurar àqueles que ingressaram na carreira do Ministério Público na vigência da proibição em tela o direito de exercerem atividades político-partidárias, motivo pelo qual suprimimos o art. 5º da PEC.

Os títulos atribuídos aos integrantes do Parquet estadual sofrem alteração, passando a ser “promotor de justiça” e “promotor-geral de justiça”, para o primeiro e segundo graus de jurisdição, respectivamente (art. 129, § 6º e art. 6º da PEC). Emenda apresentada pelo Relator da matéria na CCJC, Deputado ROBERTO MAGALHÃES, logrou aperfeiçoar a redação referidos dos dispositivos.

A PEC tem dispositivo expresso no sentido de que Conselho Nacional do Ministério Público pode representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade, o que está em consonância com a tradicional e vigente disciplina da ação penal, mantendo o Ministério Público como dominus litis (art. 130-A, § 2º, III-A). Ainda, em harmonia como o proposto para o CNJ (art. 103-B, § 8º), a PEC 358/05 acrescenta três vedações aplicáveis aos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos da advocacia e aos cidadãos apontados pelo Congresso Nacional. A estes, passa a ser proibido exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; dedicar-se a atividade político-partidária; e exercer, em todo o território nacional, a advocacia (art. 130-A, § 6º).

Por fim, propomos a revogação do art. 52, inciso X, pois, como o Ministro GILMAR MENDES FERREIRA, entendemos que tal dispositivo sofreu mutação constitucional, tendo-se tornado sem utilidade. Como bem esclareceu o Ministro GILMAR MENDES FERREIRA, a competência do Senado Federal para suspender lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal perdeu importância diante do controle de constitucionalidade em tese exercido pelo Pretório Excelso.

Acreditamos que as modificações ao texto constitucional sugeridas no Substitutivo ora apresentado foram o resultado da importante colaboração das autoridades que estiveram presentes nas reuniões deste Colegiado, do esforço dos membros desta Comissão Especial na apresentação de emendas e sugestões pertinentes ao texto da PEC nº 358/05, além da profunda reflexão desta Relatoria acerca das sugestões encaminhadas para contribuir com o aprimoramento da prestação jurisdicional no País, tudo isso visando ao progresso do Poder Judiciário brasileiro, pois como já destacou RUI BARBOSA:

“da justiça nasce a confiança, da confiança a tranqüilidade, da tranqüilidade o trabalho, do trabalho a produção, da produção o crédito, do crédito a opulência, da opulência a respeitabilidade, a duração, o vigor. (12)”

Cabe ressaltar, por derradeiro, que a reforma constitucional do Poder Judiciário não é por si só suficiente para corrigir as deficiências do serviço público de prestação jurisdicional em nosso País. Não podemos olvidar a importância da reforma das leis processuais para atingirmos o ideal de uma Justiça mais célere e ao alcance dos cidadãos, sobretudo das classes desfavorecidas. Nesse ponto, lembramos CALAMANDREI, que assinalou o desapego ao direito processual na Inglaterra, ao contrário do que ocorria na Itália:

“(...)em recente visita à Universidade de Cambridge, averiguei que na Inglaterra não existem cátedras de direito processual e que o curso normal do processo se encontra confiado ali, mais do que às formosas construções sistemáticas, ao costume judiciário, à lealdade do contraditório e à cordialidade de relações entre juízes e advogados, perguntei-me se nossas tão elaboradas construções teóricas não são mais do que um alarde, e me persuadi cada vez mais de que os advogados e os juízes ingleses não estariam dispostos a trocar, em matéria de justiça, nossa ciência por seu empirismo (13).”

Ante o exposto, voto pela inadmissibilidade das Emendas nos 21 e 35 oferecidas nesta Comissão; pela admissibilidade das demais Emendas apresentadas nesta Comissão; pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, com as Emendas nos 1, 2, 3 e 4, da CCJC e com as Emendas nos 2, 3, 8, 12, 14, 15, 22, 27, 31, 32, 34, 36 e 39, na forma do Substitutivo ora apresentado, e pela rejeição das PECs nos 146, de 2003, e 377, de 2005, apensadas, e das Emendas n os 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 37, 38, 40, 41.

Sala da Comissão, em 06 de dezembro de 2006.

Deputado PAES LANDIM

Relator

Notas de rodapé

1- Oração aos Moços; edição popular anotada por Adriano da Gama Kury; 5ª edição; Edições Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, 1999; p.36.

2- SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 462.

3- Transcrevemos parte da Ementa da citada ADI referente à natureza jurídica do CNJ: “PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do SupremoTribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência do art. 102, caput, inc. I, letra r, e § 4º da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.”

4- CLÈVE, Clèmerson Merlin. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 65.

5- MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Campinas: Millennium, 1999, v. IV, p. 53.

6- NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso Completo de Processo Civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, p. 337; THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 30. Ed. Rio: Forense, 1999, v. I, p. 566; SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, V. III, p. 88.

7- Vide STF: AI 522493,AgR/SP, AI 488979,AgR/RJ, RE 405751 AgR/SP; STJ: Edcl no RESP 527633/MG, AgRg nos ERESP 511234/DF, Edcl no AgRg no AG 438568/SC.

8- LIMA, Alcides de Mendonça. Introdução aos Recursos Cíveis, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, pp. 392-3.

9- Vide Associação dos Magistrados do Brasil, “Propostas da Magistratura Brasileira para o Plenário do Senado”, disponível em http://www.amb.com.br/legis/projetos/reforma/reforma.asp (acesso em 12/05/2005); Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, “Reforma do Poder Judiciário: Destaques de Emendas Apresentados com a Iniciativa da ANAMATRA”. Disponível em http://www.anamatra.org.br/geral/sap/quadrodvs_apresentadoanamatra.doc (acesso em 12/05/2005).

10- ADIn 3395, proposta pela AJUFE.

11- SE 5206 AgR / EP, relator Min. Sepúlveda Pertence, D.J.U. 30/04/2004, p. 29.

12- Credo Político; "Resposta a César Zama". Discurso no Senado Federal em 13 de outubro de 1896. Obras Completas de Rui Barbosa, Vol. XXIII, 1896, tomo V, p. 37-38.

13- CALAMANDREI, Piero. A crise da Justiça. Belo Horizonte: Ed. Líder, 2004, p. 14


 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq o Judiciário de São Paulo está capengando? Sabem pq não há verba para ele? Sabem quem é o culpado? A partir da EMENDA CONST Nº 45, as custas e emolumentos cobrados pelo Poder Judiciário deve ser OBRIGATORIAMENTE revertido para o próprio Poder Judiciário. Art. 98. § 1º (antigo parágrafo único) ........................ § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR) No Estado de São Paulo é cumprido o que determina a Constituição Federal neste ponto? NÃO. Vou lhes dizer o pq. Uma das boas coisas trazidas pela EC45 foi que tudo que o Judiciário arrecada vai para ele. Aqui em SP, ia para o Exceutivo que devolvia 8% (acho) para o judiciário. Por isso o Judiciário daqui está na UTI. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZOU UMA ADIN e parou por enquanto a aplicação do art. 98 da CF neste tocante. Desta forma o Judiciário de SP vai continuar não sei até qdo na UTI.... VEJAM: http://conjur.estadao.com.br/static/text/32710,1 http://www.pge.sp.gov.br/noticias/diversos/Governo%20paulista%20vence%20briga%20contra%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.htm O problema é que ninguém fala sobre isso. Nem mesmo o Judiciário Paulista que deveria botar a boca no trombone. A maioria dos magistrados não sabe disto. A divulgação seria muito importante, pois monstrará quem é o vilão desta história toda. Em SP demora-se em torno de 6 ANOS para que o Tribunal julgue um recurso. No RJ são 6 MESES. Pq lá o Governo não faz este tipo de sacanagem com sua população. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados berodriguess@yahoo.com.br

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto Dias da Silva, advogado/MG Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo (as instâncias do Poder Judiciário não têm condutas padronizadas e assim a Justiça não é aplicada por critérios uniformes), desaguando nessa manifesta ineficiência operacional, hoje francamente reconhecida por todos. - E porque não dizer, data vênia, poder constituído de forma anti-democrática; vez que os magistrados não são eleitos pelo povo, tal como previsto e fixado na nossa Carta Política - art.1º, parágrafo único, c/c o art.60, §4º, II, da CF. Afinal, os poderes existem para servir ao país e não simplesmente para auferir privilégios e pompa aos seus integrantes, tal como nas monarquias do passado. O povo não pode continuar compromissado em mimar com benesses e títulos vitalícios aqueles servidores que se mostram inadequados para a função pública. Por óbvio, além da imoralidade implícita, isso contraria os propósitos democráticos. Entrementes, no atual sistema judiciário, o advogado e seu constituinte não passam mesmo de meros pedintes dos favores do juiz do feito. E o direito? - bem, este acaba sendo um detalhe de somenos importância no contexto. Tanto que já se firmou, entre nós advogados militantes, o conceito pragmático de direito: “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Isso porque se o pedido é indeferido, mesmo contra a lei, o direito, em tese, somente será alcançado após anos e anos de renitente perseguição, e, não raro, somente quando já não tenha mais qualquer utilidade prática para o seu titular. Donde a constatação da triste realidade: a morosidade da justiça já se tornou “moeda de troca” entre as partes litigantes. Neste sentido, o resultado útil e efetivo do direito é, pois, determinado pelo fator tempo, vez que é ele quem regula a existência dos seres vivos sobre este mundo. Sendo assim, o tempo é fator determinante para a eficácia do direito dos jurisdicionados. - Destarte, ou se exige "também" do julgador e demais serventuários da justiça o cumprimento dos prazos legais, ou jamais o judiciário passará de mero "vendedor de ilusões", conforme é hoje notoriamente rotulado pela sociedade. Assim, no comando do processo, o juiz comanda também o tempo, e, via sua nem sempre "iluminada" discricionariedade, vai encaminhando o desfecho e duração da lide na direção que melhor lhe aprouver. Posto que correntes doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas não lhe faltam para amparar o entendimento e assim substituir a Lei pelo seu critério de conveniência e simpatia. Destarte, não raras vezes, utilizando-se do direito como fachada e do subserviente advogado como instrumento da sua legalidade, vão ditando o destino aos seus semelhantes, arvorando-se, de fato, em legisladores sem mandato. A figura do judge made law é incompatível com a nossa tripartição do Poder, pois gera o arbítrio do Judiciário, a par de invadir a esfera legiferante, atribuição de outro poder. - Onde irá a certeza do direito se cada juiz se arvorar em legislador ? Justamente em razão das limitações humanas é que “a lei revela-se como a mais avançada e racional forma de o povo expressar, de modo genérico, abstrato e prévio as regras da convivência social. Editada por intermédio de seus representantes, fixa os limites da atuação de todos” (PASSOS, J. J. Calmon de, op. cit., p. 89-90). A discricionariedade, certamente, seria bem usada por um juiz que, individualmente, possuísse uma boa formação da estrutura superegóica, a qual se traduz por um grande senso ético em suas ações. Entretanto, é sabido, nem todo ser humano é dotado destes privilégios da natureza. O conhecimento da matéria legal não lhe confere o dom. Daí, esse instrumento em mãos inadequadas é temerário. – A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR HOJE É ILIMITADA, ADMITIDA MESMO QUANDO CONTRARIA O DIREITO PACIFICADO E CLARO QUANTO AS HIPÓTESES DA SUA APLICAÇÃO E, ASSIM, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO COM CUNHO LEGAL, COMO NÃO RARO PRESENCIAMOS NAS LIDES FORENSES. De tal sorte que o binômio, discricionariedade + morosidade da justiça, na prática, acaba equivalendo a uma sentença final. Isto porque reverter uma decisão da 1ª instancia contrária á Lei e/ou ao entendimento pacificado da matéria, implica em verdadeira "via crucis". Qualquer advogado militante sabe perfeitamente da força perversa desse binômio. Só não pode admitir publicamente, sob pena de ser considerado "persona non grata" e assim fadado ao desastre profissional. Não nos iludamos. A magistratura não é um sacerdócio. Tanto que o juiz não faz voto de pobreza e castidade. Eles, como qualquer ser humano, são suscetíveis às tentações mundanas. E a toga, por mais reverenciada que seja, infelizmente não tem o condão de conferir a infalibilidade e imunidade desejáveis a seus usuários. Sem dúvida que tal conceito é utópico e remanescente do Brasil-colônia, onde a autoridade era servida e não servidora. Por isso a Súmula Vinculante se faz necessária. Advogados e a sociedade já estão cansados dessa insegurança jurídica (à guisa de evoluir o Direito), e cansados de ter de impetrar recursos simplesmente para ver o óbvio triunfar. Com a súmula, a par da celeridade, as demandas ficarão mais transparentes e as decisões, por certo, mais previsíveis, uniformes e imparciais. - e, também por certo, sua evolução acompanhará a realidade social alicerçada na ciência do direito, gerando as mudanças quando necessárias. A bem da verdade, a súmula vinculante não engessa o direito, mas sim, engessa o julgador no cumprimento da Lei que traduz o direito. O que, mister convir, é garantia de Justiça isenta de corporativismo, casuísmo ou mesmo de interesses escusos. – Na Alemanha, por exemplo, a súmula vinculante tem se mostrado um eficiente instrumento da celeridade e imparcialidade dos feitos e nunca foi questionada pelos juízes como empecilho à sua “liberdade” para julgar. Resta claro, portanto, que a morosidade da justiça armou o magistrado de 1ª instância do poder subjetivo de decisão isolada e definitiva do feito e, por vezes, impondo seu critério ao arrepio das normas legais. Situação deveras temerária, posto que, como qualquer ser humano, estão sujeitos a desvio de conduta e interpretações tendenciosas. E ao advogado, neste contexto, só resta o humilhante papel de lobista e bajulador, sempre de pires na mão, pisando em ovos, com receio de melindrar. Daí porque a prestação jurisdicional, dentro desta fatídica realidade, passou de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que acaba lhe sendo facultado “pinçar” os processos, dentre os milhares acumulados, priorizando ou preterindo consoante seu critério de conveniência, interesse ou simpatia, posto que o magistrado e demais serventuários da justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito letra morta nos códigos processuais. Assim, o juiz no exercício da jurisdição é impune e essa impunidade pessoal do magistrado atenta contra a moral e os interesses da sociedade, pois desvirtua e desacredita a justiça. Os 25 anos de arbítrio político neste País também serviram não só para impedir o desenvolvimento e desembaraço adequados do judiciário, como também, para perpetuar vícios e má formação do mesmo. Destarte, somente através de legislação específica para responsabilizar e punir severamente os magistrados e demais servidores do judiciário que excedem os prazos previstos na lei processual é que se estará, de fato, viabilizando a determinação do dispositivo Constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII): “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. * O País conta com 7,7 juízes para cada 100 mil habitantes, média compatível com a de países desenvolvidos. Eis que pesquisas abalizadas da ONU concluíram como ótima a média de sete juizes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juizes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. PORTANTO, O CONFRONTO NUMÉRICO TORNA PÍFIO QUALQUER ARGUMENTO USADO PARA JUSTIFICAR A DESASTROSA INEFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO E SEU DESCRÉDITO PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA. Isso sem falar no salário dos juízes de 1ª Instância que, no Brasil, é o “2º mais alto do mundo”, somente superado pelo Canadá, segundo informa as pesquisas oficiais da Secretaria da Reforma do Judiciário. – Observando-se ainda no diagnóstico das despesas do judiciário, no ranking das despesas em milhões de PPPD por 100.000 habitantes, o Brasil figurou na segunda pior posição, só ultrapassado pela Itália. Esta despesa atingiu 9,84 milhões de PPPD por 100.000 habitantes, contra uma média internacional de 2,04, ou seja, 4,8 vezes esta média (tabela 26, do Diagnóstico do Poder Judiciário) !!!. Entretanto, a despeito de tais fatos, a sociedade assiste hoje estarrecida ao desfile dos supersalários do Poder Judiciário sem a devida correspondência á altura do enorme sacrifício debitado a este povo pobre que sobrevive com “salário de fome” em sua grande maioria; eis que amarga renda per capta espúria e distribuição de renda desumana – Mister convir, a situação é injustificável. Então, o resignado cidadão brasileiro, melhor dizendo "o súdito do Estado", submetido a esta relação ultrapassada “soberano-súdito” (ao invés de Estado-cidadão), impotente diante desta fatalidade, prefere simplificar sua vida se curvando ao brocardo: “ Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Tanto que hoje, ser “bom advogado” é sinônimo de “ter trânsito” nas varas judiciais, condição esta que irá medir, de fato, a verdadeira "competência" do causídico. É a competência e a ética superada pela infame “arte de bajular”. Nesta pretensa Reforma do Judiciário, pergunta-se, quem sustenta a necessidade da súmula vinculante? – quem reconhece a necessidade do controle externo, vale dizer, controle da formação de castas e do corporativismo? – quem se insurge contra a cassação, sem direito a aposentadoria, dos maus juizes relapsos, prevaricadores e corruptos? – e, sobretudo, quem ousa tocar na ferida: “punição severa aos juizes e serventuários que excedem os prazos processuais e que protelam decisões e atos de ofício? “ Ínsita convir que nem mesmo as palavras sutis dos que defendem os privilégios da “casta” já não conseguem esconder o pano de fundo onde aflora o desrespeito ao próprio conceito de cidadania, consubstanciado na arrogância da pretensa superioridade face aos demais servidores da república. Mesmo as OABs, com ressalva das honrosas exceções, devido ao fato de seus diretores também exercerem a advocacia, procuram evitar estes pontos nevrálgicos que evidentemente estrangulam o sistema; certamente tementes das conseqüências desagradáveis de serem considerados “personas non gratas” pelos que decidem o destino das causas. – E aí, adeus ao "trânsito" e, em conseqüência, adeus ao sucesso profissional. Já é hora das OABs “vestirem a camisa dos advogados”, dando-lhes o efetivo respaldo que necessitam ao denunciarem as irregularidades processuais, quase sempre fruto da impunidade e empáfia de alguns juízes “desajustados na função” que, incentivados pela certeza de que as representações contra eles formuladas irão desaguar na vala comum do arquivamento. Em geral, como é sabido, acata-se a informação colhida do representado arquivando-se a representação sem oportunizar ao representante a produção de provas. Ou seja, não se admite contestação à resposta do representado, retrocedendo-se à superada máxima: “The King can do no wrong", numa demonstração clara, data vênia, de corporativismo explícito. – A ocorrência de tal parcialidade, assim evidenciada por esta verdadeira couraça imunológica, gera a impunidade e o autoritarismo, desbordando na insegurança jurídica e no conseqüente descrédito da instituição. Portanto é preciso separar o “joio do trigo”, inclusive, em homenagem à dignidade dos vocacionados e competentes que cumprem com o seu dever. Numa democracia plena não se pode, simplesmente, varrer a sujeira para debaixo do tapete sem qualquer satisfação à sociedade. É preciso democratizar o judiciário através de legislação que assegure sua abertura, transparência e responsabilidade funcional através de punição severa a todos os serventuários que descumprem os prazos legais e protelam atos de ofício; que as decisões judiciais sejam proferidas somente conforme prescrição legal e em consonância com as súmulas vinculantes, AMPLIANDO O SEU EFEITO ÀS SÚMULAS DE TODOS OS TRIBUNAIS SUPERIORES, são medidas que, por certo, agiriam como fator decisivo para a imparcialidade, uniformização e celeridade do sistema, permitindo-nos romper com os grilhões dessa tradição arcaica enraizada nos paises do terceiro mundo. Eis que a influência do Poder Judiciário no crescimento econômico das nações modernas é fato incontestável, vez que a insegurança jurídica constitui entrave gravíssimo para o progresso e a paz social. Constata-se aqui, também, a reprise da fábula do "rei nu", onde todos vêem o absurdo, mas ninguém ousa dizer nada .. Afinal, somos ou não um Estado Democrático de Direito? – Para respondermos afirmativamente é necessário, antes, que se insira este “poder ilhado" no contexto democrático da nação, posto que, Democracia nenhuma jamais se consolidou ou se consolidará enquanto não estiver alicerçada por justiça séria, imparcial e efetiva, imprescindível para o progresso e a paz social. (*) Advogado, OAB/MG

A ignorantia legis, quando perpetrada por alg...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A ignorantia legis, quando perpetrada por algum cidadão comum, leigo, não serve de excludente sequer no campo do Direito Penal, menos exigente no sedizente ao chamado mínimo ético legal porém mais severo nas restrições que impõe ao seu aviltamento. Assim, não há como alguém se eximir de alguma responsabilidade alegando que não conhece a Lei. O que dizer, então, da ignoratnia legis, se levada a cabo por um magistrado? Pelo amor de Deus, é o fim da picada ! Sim, Juiz decide sim, porém deve decidir certo !

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