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Concorrência televisiva

Cade aprova novas regras para venda de canais da Globosat

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Na 386a Sessão Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2006, foi referendado pelo Plenário Despacho da Presidência nº 106/2006, que determinou a intimação da Compromissária para sua manifestação acerca da Nota Técnica CAD-CADE nº 94/2006, de acordo com a Resolução CADE nº 40/05. Por sua vez, a Compromissária, em 07 de dezembro de 2006, apresentou manifestação requerendo a não imposição de quaisquer ônus adicionais a ela, tendo em vista “(i) não haver qualquer fundamento fático para a denúncia de descumprimento do TCC por parte da Compromissária e (ii) a inexistência de qualquer fundamento, jurídico ou comercial, para a adoção das sugestões propostas na Nota Técnica CAD-CADE n.° 94/2006”.

Às fls. 3597-3607, consta Despacho n.° 03/2007/PG/CADE, do Procurador-Geral do CADE, o qual aderiu às conclusões constantes na Nota Técnica CAD/CADE n.° 94/2006.

Com base no art. 3°, inciso III, da Lei n.° 9.874/99, a Representada requereu (fl. 3623) que fosse concedida oportunidade para se manifestar sobre o conteúdo do parecer da D. Procuradoria do CADE (ProCADE). À fl. 3629, consta Despacho PRES/CAD-CADE n.° 008/2007, deferindo referido pedido. Às fls. 3682-3704, a compromissária apresentou sua manifestação. Desse modo, fica caracterizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A CAD-CADE emitiu Nota Técnica n.° 05/2007, às fls. 3624/3626, a qual indicou preocupação acerca da distribuição dos Canais Globosat aos assinantes não-residenciais. Em 11 de fevereiro de 2007, a ProCADE emitiu Despacho n.° 13/2007/PG/CADE, às fls. 3706-3712, adotando as conclusões da Nota Técnica CAD-CADE acima mencionada.

Em 23 de fevereiro de 2007, a compromissária apresentou petição às fls. 3727-3730, protocolizada sob o n.° 08700.000644/2007-05, referente à apresentação de Proposta Comercial para a distribuição dos Canais Globosat e Pay-Per-View de conteúdo esportivo de futebol (fls. 131/141, do apartado confidencial).

3. Da adequação das propostas comerciais ao Termo de Compromisso de Cessação

Acolhe-se neste despacho as observações constantes nas notas técnicas da CAD-CADE n.ºs 94/2006 e 05/2007. Em sua primeira nota técnica, a CAD-CADE concluiu que a obrigação de não-discriminação, constante na cláusula 2.1 do TCC, tem como implicação inequívoca o oferecimento do chamado 'pacote mini-básico', o qual contém apenas os canais Globonews e Multishow, nas mesmas condições que são oferecidas às operadoras filiadas ao Sistema NET. Ademais, a nota técnica da CAD-CADE, também com correção, observa que o TCC deliberadamente separou a base de assinantes anterior à contratação junto à Globosat, ‘base antiga de assinantes’, da base de novos assinantes, 'nova base de assinantes'. Esta separação decorre, conforme detalhadamente exposto no despacho de apresentação do TCC, da existência de um grupo de operadoras – e, subseqüentemente, de seus assinantes – que havia sido objeto de recusa de venda dos canais Globosat até o inicio de vigência do TCC. Foi, portanto, necessário criar condições específicas para tratamento da base antiga de assinantes, conforme detalhado na clausula 2.1B do TCC.

Essa observação da CAD-CADE tem também implicações inequívocas sobre o modo de cálculo do grau de penetração, variável legitimamente admitida como parâmetro para discriminação de preços, conforme estabelecido no TCC, em sua cláusula 2.1.C. Em se tratando de bases de assinantes reconhecidamente distintas, cujos direitos, conforme detalhado na cláusula 2.1B, são também distintos, é correta a conclusão constante na nota técnica da CAD-CADE de ser necessária a definição do grau de penetração em cada base, em separado. A interpretação diversa levaria à assimetria indesejável entre operadoras contratantes que contassem com número distinto de clientes em sua base antiga. Apenas como ilustração, se o grau de penetração fosse tomado para a totalidade dos assinantes, uma operadora já consolidada, não pertencente ao sistema NET, inevitavelmente teria um grau de penetração relativamente baixo, encarecendo a oferta de canais mesmo para os novos assinantes, os quais são obrigados a adquiri-los por conta da necessidade de sua inclusão junto ao pacote básico. Em contraposição, uma nova operadora, sem base de assinantes antiga, pela mesma restrição quanto à comercialização junto a novos assinantes, teria necessariamente grau de penetração de 100%, o que levaria a um preço desproporcionalmente inferior em relação à sua concorrente. Uma definição de grau de penetração que provoque tamanha assimetria, ademais prejudicando a empresa que foi objeto de recusa de venda anterior, obviamente não está de acordo com o TCC. Por este motivo, a nota técnica da CAD-CADE concluiu pela necessidade da definição do grau de penetração em cada base de assinantes.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

3 comentários

A entrada do poderio econômico das teles no mer...

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

A entrada do poderio econômico das teles no mercado ainda está em discussão nos corredores do palácio, rola faz tempo briga intestina, disfarçada em adoção de padrões, detonando ministros. A convergência aponta para TV por Internet, sim, mas essa mudança faz parte de uma revolução em marcha, sendo lateral a preservação da soberania das nações, cada vez mais dominadas pela superioridade do conhecimento técnico-científico aliado ao capital financeiro. No futuro bem próximo, pode ser que o computador que lhe serve de TV, câmera e telefone seja percebido pelo par de óculos escuros esquisitos. A referência aqui feita a Goebbels, ministro da Propaganda do Partido Nazista, me chamou a atenção pela arguta observação de que dessa vez, pode ser que seus sucessores finalmente alcancem vitória para o patrão. No que toca ao fato noticiado, vale esclarecer que o problema resolvido é relevante e reflete parte da política adotada pela Globosat para suas parcerias comerciais em prática monopolista extremamente prejudicial ao acesso à internet. É que só se vendia Virtua a quem tivesse TV à cabo, mas as afiliadas podiam vender com pacote básico de 2 canais somente, ou seja, uma venda casada mais barata que os demais, que tinham que fazer seus clientes assinarem um pacote maior, mais caro. Mas a venda casada continua ...

Esse assunto tem por baixo do pa...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Esse assunto tem por baixo do pano implicações que até agora não foram bem explicadas. Encerra ainda um aspecto da globalização empresarial televisiva como mote próximo e como mote de fundo o amplo mercado das telecomunicações, telemática, em briga de carnívoros de grande porte. Basta lembrar, que um dos interessados é o megaempresário da comunicação “Murdoch” A pensar que John Baird transmitiu pela primeira vez imagens televisivas, com uma resolução de 30 linhas e 5 quadros por segundos, há cerca de oitenta anos, embora a primeira transmissão em movimento tenha ocorrido em 1925. Parece que o CADE está assumindo uma função grande e intricada demais, conflitando competência com a Anatel. É aí que entra uma agência reguladora forte, para evitar esses embates crônicos, que tratem de radiodifusão e telecomunicações. O exemplo tem que vir do exterior: No Reino Únido, as cinco agências foram reunidas em uma a Office of Communications (Ofcom). Em Portugal a Agência Nacional de Comunicações Anacom. No Brasil a Anatel é responsável apenas pelo setor de telecomunicações. Nos EUA, sempre houve uma agência poderosa a Federal Communications Commission (FCC). Como no Brasil está havendo um enfraquecimento paulatino das agências reguladoras, o executivo e, aqui um tribunal administrativo, está ocupando esses espaços para determinar a sua vontade, seja boa ou má para o país e espera-se, talvez em sonho, com isenção política. 0000 Com respeito à concorrência na TV a cabo, ao que parece este mesmo caso em parte, o jornal “Gazeta Mercantil, oferece um panorama sucinto a respeito: com objetivo de por fim a exclusividade de oferta de programação na TV a cabo, foi firmado um Acordo de Preservação de Reversibilidade de Operação (APRO), em defesa da concorrência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e as empresas The News Corporation Limited (News Corp) e a Hughes Eletronics Corporation (Hughes), obrigando as duas programadoras a ofertar programação de TV por assinatura em condições equânimes para todas as operadoras, sem privilégios especiais para suas próprias bandeiras. Isso foi uma medida tomada pelo órgão através desse instrumento de APRO, visando a manter as condições concorrências em equilíbrio no mercado nacional enquanto não há julgamento definitivo da aquisição de 34% do capital da Hughes, controladora direta da Galaxy Brasil e da Direct TV, pela News Corp, sócia da Glopobar na Sky Brasil Serviços Ltda (Sky). Os órgãos reguladores norte-americanos já haviam aprovado essa operação. No entanto, no Brasil, esse acordo é alvo de impugnação pela Tectelcom Técnica em Telecomunicações (TECSAT) e pela Associação Neo TV, que engloba entre seus afiliados a MaisTV, do Grupo Abril, a primeira operadora de TV por assinatura do país. Conforme os impugnantes com a associação a News Corp deterá participação de 94,84% no mercado brasileiro de TV por assinatura via satélite através da Sky e da Direct TV. Se isso ocorrer ela poderia oferecer programação de forma exclusiva as suas próprias operadoras ou de suas sócias, como a Globo, detentora, também, da Net, com graves riscos a concorrência. Essa pratica já tem precedentes no país, uma vez que a News Corp e Hughes, possuem acordos de distribuição com exclusividade na tecnologia via satélite, de canais diferenciados para os consumidores brasileiros, como HBO, Telecine, SportTV e Globonews. O acordo assinado em 14 de abril de 2004, só atinge os futuros contratos entre as programadoras e operadoras. Os termos de exclusividade vigentes só poderão ser revistos, se necessário, no julgamento definitivo do CADE. Conforme o texto é agora apresentada algumas soluções por parte do CADE. O acordo APRO proíbia a News Corp de fornecer, de então em diante, para a Galaxy do Brasil e a Sky Brasil em termos ou condições discriminatórios em relação as demais plataformas de TV por assinatura no país. Ficaram de fora do acordado a renovação de contratos de programação já existentes, com a previsão de multa diária de R$-150 mil em caso de desrespeito ao acordo. ANTERIORMENTE, EXATAMENTE EM OUTUBRO DO ANO DE 2003, A SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA , RECOMENDOU AO CADE A CONDENAÇÃO DA GLOBOSAT PROGRAMAÇÃO LTDA E DA GLOBOPAR EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS PREJUDICIAIS À LIVRE CONCORRÊNCIA NO MERCADO BRASILEIRO DE TV POR ASSINATURA. NO PARECER O SEAE DEFENDEU, TAMBÉM, A QUEBRA DE TODOS OS CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE DE TRANSMISSÃO DE CAMPEONATOS NACIONAIS DE FUTEBOL FIRMADOS PELA GLOBOSAT, BEM COMO, A VENDA DO CANAL SPORTTV, DA NET, PARA QUALQUER OPERADORA CONCORRENTE DAS EMPRESAS DA FAMÍLIA MARINHO NO MERCADO DE TV POR ASSINATURA. ESSE PARECER RESULTOU DA ANÁLISE DE DENÚNCIAS APRESENTADAS AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PELA ASSOCIAÇÃO NEO TV. A ENTIDADE ACUSOU A GLOPOBAR DE UTILIZAR SEU PODERIO ECONÔMICO PARA ADQUIRIR COM EXCLUSIVIDADE OS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DOS PRINCIPAIS EVENTOS ESPORTIVOS DO PAÍS. COMPRARIA EM DETERMINADOS CASOS, MESMO NÃO TENDO CONDIÇÕES E EXIBI-LOS, APENAS PARA IMPEDIR O CRESCIMENTO DOS DEMAIS COMPETIDORES DO MERCADO. Diz o parecer Seae: “ Com exclusividade para a transmissão de diversos eventos esportivos, a Globo praticamente domina a transmissão por TV aberta e, com a Globosat, praticamente monopoliza a transmissão por TV por assinatura”. “Isso porque a Globosat (empresa licenciadora da programação) disponibiliza a transmissão desses eventos, em especial o futebol, apenas às empresas de sua mesma organização, A Netsat (Sky) e a Globo Cabo (Net), ou às suas franqueadas”, acrescenta a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) no texto. DE QUALQUER FORMA A RECENTE FUSÃO DA SKY COM A DIRECTTV, COLOCOU A TV POR SATÉLITE NO RISCO DE MONOPÓLIO, AUMENTANDO O DOMÍNIO DO MEGA-EMPRESÁRIO MURDOCH NO BRASIL EM ALIANÇA COM A GLOBO. O setor de TV por assinatura no Brasil se reestrutura com a união de ativos da Direct TV e da Sky na América Latina, que foi anunciada em 11 de outubro de 2004. Será mantida o nome Sky Brasil que abarcará 95% do segmento de satélite (DTH) e de 32% do total de TV paga, englobando mais de 1,2 milhão de clientes, numa confortável e crescente segunda posição entre as operadoras do país. A primeira posição é ocupada pela Net, que utiliza a transmissão a cabo com cerca de 1,4 milhão de assinantes. Dessa combinação de patrimônio, a DirecTV terá 72% do capital da empresa resultante e a Globopar (holding da Globo), tem 40% da Sky. ESSA FUSÃO JÁ ERA PREVISÍVEL DESDE QUE DIRECTV E SKY PASSARAM A TER UM ÚNICO CONTROLADOR, O MEGA-EMPRESÁRIO RUPERT MURDOCH. A União das operadoras conforme dito acima já estava sob o crivo no CADE desde 2003, na análise da compra da DirecTV pela News (proprietária da Sky). Com esta fusão deverá ser aberto novo procedimento. De qualquer forma o órgão de defesa da concorrência ainda não se pronunciou, tendo ordenado anteriormente em maio de 2004 que as operadoras mantivessem estruturas separadas, aguardando ainda o CADE o pronunciamento da Anatel. Afora isso, outro enorme NÓ, está ocorrendo que é a entrada das poderosas teles com enorme poderio econômico, centenas de vezes maiores que as empresas de TV, que não só querem como precisam entrar no mercado. Inclusive a TV por Internet. A convergência tecnológica está se fazendo sentida mais rapidamente na telefonia móvel. O pequeno aparelho de celular que já é usado para internet e maquina de fotografia, e com experiências para leitura de obra literária, deve multiplicar as audiências como televisor portátil , com o privilégio de se assistir à televisão em tempo real, com a possibilidade das operadoras de telefonia móvel exibirem pequenos programas e programação integral ao vivo de emissoras. Na verdade o que está em questão é o futuro todo. Todo embate ideológico que se vê neste site, é café pequeno. O café completo está neste assunto. Caso tivesse todo esse instrumental na época Joseph Paul Goebbels, orador mordaz e um dos principais nomes do Partido Nazista, como ministro da Propaganda, teria obtido a vitória para seu patrão. Parece que muita gente passou batido.

É interessante o termo usado pela Globosat: “pa...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

É interessante o termo usado pela Globosat: “pacote de canais mini-básico”. Fiz uma assinatura de um pacote da Net: plano “standard” de TV a cabo e Net Vírtua, que é internet banda larga. A princípio, conseguia sintonizar vários canais, inclusive o “Tele Cine Premium”. Depois, foram eliminados vários canais. Entrei em contato com a central de relacionamento Net e fui informado de que só tinha direito a 9 canais, que iam do 28 ao 45. Mas, nada foi fornecido por escrito. A Net, unilateralmente, determina quais os canais que o assinante pode sintonizar. De vez em quando, ela muda os canais. Para o assinante não ficar aborrecido, faz algumas promoções. Destrava, por pouco tempo, alguns canais de filmes. Acho que deveria ser regulamentada essa comercialização de “mini-básico” e “standard”, que só poderia ser feita por contrato escrito.

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