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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

a) Alagoas;

b) Bahia;

c) Ceará;

d) Maranhão;

e) Paraíba;

f) Pernambuco;

g) Piauí;

h) Rio Grande do Norte;

i) Sergipe.

III - Região Centro-Oeste:

a) Distrito Federal;

b) Goiás;

c) Mato Grosso;

d) Mato Grosso do Sul.

IV - Região Sudeste:

a) Espírito Santo;

b) Minas Gerais;

c) Rio de Janeiro;

d) São Paulo.

V - Região Sul:

a) Paraná;

b) Rio Grande do Sul;

c) Santa Catarina.

§ 1º - A divisão territorial e a alteração de subsede de Associação Regional poderão ser revistas, por propostas da Diretoria Executiva e aprovação da Assembléia Geral.

§ 2º - As Entidades referidas no caput deste artigo funcionarão de acordo com as suas normas próprias e os seus associados poderão filiar-se à ADEPOL-BRASIL.

Art. 31 - Cada Associação Regional terá, no Conselho Nacional de Representantes, além de seu Presidente, mais 3 (três) representantes denominados 1º, 2º e 3º Diretores Regionais e seus respectivos suplentes, escolhidos pela sua Diretoria, com aprovação da respectiva Assembléia Geral, entre associados da entidade nacional, integrantes das Polícias Federal, dos Estados e do Distrito Federal, coincidindo o seu mandato com o da Diretoria que os escolherem.

Parágrafo único - O Regimento do Conselho Nacional de Representantes será fixado mediante resolução aprovada em Assembléia Geral por proposta da Diretoria Executiva.”

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

Comentários encerrados em 07/03/2007.
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