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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico informa que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu à empresa Cobra Rolamentos e Autopeças uma liminar que a autoriza a aproveitar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de produtos adquiridos do Distrito Federal. A restrição ao creditamento está prevista na Instrução Normativa 48, de 2004, do governo do Rio Grande do Sul. Na prática, a medida veda o uso de créditos do ICMS gerados pela entrada, no estado, de mercadorias provenientes de outros estados que oferecem benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Benefícios de drawback

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu uma das primeiras liminares a favor do contribuintes nos casos de suspensão dos atos concessórios do benefício de drawback para fornecimento no mercado interno. Com a decisão, a empresa MAN Ferrostaal do Brasil não poderá ser autuada pela Receita Federal por não recolher os impostos dos quais teve isenção com um ato de concessão do benefício que acabou sendo anulado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) em última instância administrativa, informa o Valor.

Gratuidade de idosos

A Procuradoria Federal da Agência Nacional de Transportes Terrestres, vinculada à Advocacia-Geral da União, conseguiu no Supremo Tribunal Federal manter a obrigatoriedade da reserva de assentos gratuitos para idosos no transportes interestaduais, como prevê o Estatuto do Idoso. Segundo o Valor , o vice-presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, suspendeu uma liminar concedida à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que desobrigava as empresas de reservar as vagas.

Vítimas do Palace 2

Só 82 ex-moradores, de um total de 120 famílias, receberam entre 15% e 20% das indenizações. Passado o carnaval, os gritos por Justiça continuam ecoando pela cidade. Alguns há nove anos, como no caso das vítimas do edifício Palace 2, que na quinta-feira (22/2) fizeram uma manifestação em frente ao TJ-RJ. Algumas das vítimas montaram um bolo de nove metros em frente ao tribunal para ironizar a “agilidade” da Justiça e lembrar o edifício que desabou e abalou cerca de 120 famílias, algumas delas ainda morando em hotéis.

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que apenas 82 ex-moradores receberam de 15% a 20% das indenizações às quais têm direito, enquanto o deputado cassado Sérgio Naya, dono da obra, chegou a ser absolvido em segunda instância e agora será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Promotor assassinado

O promotor de Justiça Roberto Moellmann Gonçalves Barros, de 39 anos, foi encontrado morto, na manhã desta sexta-feira (23/2), em um dos quartos de sua casa, em Curitiba. Barros, que ingressou no Ministério Público Estadual em outubro de 1991, trabalhava na Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, mas a polícia acredita que a morte não tem ligação com seu trabalho. O mais provável é que tenha motivação pessoal e foi cometido depois de discussão e briga. Ele morreu degolado, informa o Jornal do Commercio.

Carga tributária

O Senado deverá iniciar o estudo de projeto destinado a criar uma comissão para avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros, a carga tributária brasileira inibe a produção, sendo necessário um sistema mais justo, que diminua seu peso sobre estados e municípios. Segundo o Jornal do Commercio,a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais é de 40% do Produto Interno Bruto (PIB).

Falta de comunicação

Empresas que tiveram suas contas bloqueadas indevidamente pelo sistema de penhora online resolveram entrar com ação contra a União por danos morais e materiais. Segundo o advogado que representa duas empresas de Recife, Bruno Suassuna, do Suassuna, Guedes, Costa e Silva Advogados Associados, o bloqueio indevido ocorre por falta de comunicação entre a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda e a Justiça, que bloqueou contas de empresas com dívidas tributárias já quitadas. A informação é do DCI.

Repasse público

Os partidos, que têm reclamado da falta de recursos e de mudanças na lei do Fundo Partidário, bateram recordes de recebimento de recursos públicos no ano de 2006. Abocanharam R$ 148 milhões do fundo, crescimento de 21,7% em relação ao ano de 2005, incluindo recursos previstos no Orçamento da União e parte do pagamento de multas eleitorais.

Segundo a Folha de S. Paulo, desde 2003, o valor se mantinha numa faixa de R$ 121 milhões anuais. Entre 2004 e 2005, havia caído 0,2%. O desempenho de 2006 deveu-se, em parte, à Justiça Eleitoral ter decidido apertar a cobrança de multas, principalmente dos candidatos, que tiveram de quitar os débitos para poder disputar as eleições.

Caso mensalão

A Folha informa, ainda, que deputados da extinta CPI dos Correios disseram na quinta-feira que podem responsabilizar judicialmente os representantes dos órgãos públicos que ainda não responderam de forma adequada às recomendações contidas no relatório da comissão. Aprovado em abril de 2006, o relatório final da CPI indiciou mais de cem pessoas acusadas de envolvimento no mensalão. O texto também fazia uma série de recomendações ao Ministério Público e a órgãos do Executivo, como os ministérios das Comunicações, da Fazenda e da Justiça.

Aposentadoria na Câmara

Treze ex-deputados que se aposentaram em janeiro receberão, juntos, R$ 94 mil mensais da Câmara. A maior aposentadoria será do ex-líder do PP José Janene (PR), que receberá R$ 12.847,20 por mês. Janene, acusado pelo deputado cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ) de ser um dos comandantes do esquema do mensalão, conseguiu convencer a antiga Mesa Diretora de que sofre de doença cardíaca grave e por isso obteve direito à remuneração integral. De acordo com O Estado de S. Paulo, a aposentadoria do ex-deputado foi assinada pelo ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo (PC do B-SP).

Terra sem lei

De acordo com O Estado de S. Paulo, a Justiça concedeu na quinta-feira (22/2) as primeiras liminares para desocupação das fazendas invadidas durante o carnaval por integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) e sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) no oeste do estado. Entre domingo e segunda-feira, cerca de 2 mil sem-terra invadiram 13 fazendas no Pontal do Paranapanema e na Alta Paulista. As liminares foram concedidas em ações de reintegração de posse movidas pelos donos das terras.

Caso João Hélio

O delegado Hércules Nascimento, responsável pelo inquérito que investiga a morte do menino João Hélio, deverá entregar nesta sexta-feira à Justiça de Madureira, no Rio, suas conclusões sobre o caso, apontando a participação no crime de Diego Nascimento da Silva, Carlos Eduardo Toledo Lima, Tiago Abreu da Silva, Carlos Roberto da Silva e do menor E., de 16 anos. “Já está provada a participação deles [os suspeitos]”, declarou o delegado ao portal de notícias G1.

Operação Overlord

As seis pessoas acusadas de tráfico de drogas – Max César Barbosa, Admilson Rodrigues, Eliane Moreira de Sá, Ana Maria Taveira, Lauro André Dias Sandes e Zenilda Dias Sandes —, que foram presas pela Polícia Federal durante a Operação Overlord, no dia 6 de outubro de 2006, saíram da prisão no último sábado, dia 17, após terem Habeas Corpus concedidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O pedido foi aceito pelo desembargador Díocles de Figueiredo, que considerou que a prisão preventiva perdeu seu objetivo. Com isso, os traficantes responderão aos processos, em andamento nas Varas Criminais de Rondonópolis, em liberdade. A informação é do Diário de Notícias de Sinop.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2007, 10h20

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