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Crime sem pena

Leia voto sobre despenalização do consumo de droga

§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta."

[6] L. 11.343/06: "Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal".

[7] CF/88: "Art. 223. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

[8] L. 9.605/98: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade."

"Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional."

Voto - sem revisão - do Ministro Carlos Britto

À revisão de apartes dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Presidente e Relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.105

VOTO

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhor Presidente, também penso que esse art. 28 da Lei nº 11.343 é claro no sentido da criminalização da conduta, até coerente com a inserção topográfica da matéria. Afinal, o nome do título é: Dos Crimes e Das Penas. E esse art. 28 não só descreve o crime, como comina a pena.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - Manda estabelecer o processo dos crimes de menor potencial ofensivo.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - E quanto à distinção entre descriminalização e despenalização está perfeita, porque Vossa Excelência reduz a despenalização, dá um sentido restrito, apenas para afastar aquelas penas restritivas de liberdade.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - É o que se tem usado como forma de redução da pena privativa de liberdade a ultima ratio. Isso é que a doutrina tem chamado, impropriamente embora, de despenalização.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - No mais, esse voto de Vossa Excelência é verdadeiramente antológico, brilhante, de uma densidade de raciocínio.

O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Realmente a conduta é lesiva. Há um certo componente de lesividade que atinge a sociedade e permite a tipificação como crime. Não é uma conduta que diz respeito só à própria pessoa.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - E ainda há esse argumento de Direito Internacional acentuado pelo Deputado.

O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É o princípio da austeridade e da lesividade.

O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - A que o Brasil se obrigou.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigou-se, seria uma ruptura da convenção.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - A descriminalização traria um efeito colateral maligno, do ponto de vista social: estimularia o consumo e, por conseqüência, o tráfico de drogas.

Acompanho, com todo louvor, o voto de Vossa Excelência.

Voto do Ministro Marco Aurélio (sem revisão)

À revisão de apartes do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente e Relator).

PRIMEIRA TURMA

QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.105

O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, não bastasse o que se contém no artigo 16 da própria Lei nº 6.368, temos que o novo diploma legal, a Lei nº 11.343, cogita de pena. Mais do que isso, como ressaltado por Vossa Excelência e frisado também pelo Ministro Carlos Ayres Britto, a disciplina da matéria está em um capítulo revelador: Dos Crimes e das Penas. E Vossa Excelência esgotou a matéria, apontando que o que tivemos na espécie foi uma substituição da apenação primitiva da Lei nº 6.358 pelo que se contém no artigo 28 do novo diploma legal.

Quanto à matéria, deu-se, até mesmo, a revogação explícita da Lei nº 6.368, portanto, a derrogação da Lei nº 6.368. Mas, para mim, suficiente é a premissa segundo a qual não se encontra em diploma algum palavras inócuas, palavras sem o sentido técnico, além do sentido vernacular.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RELATOR) - Além de submetido ao processo dos crimes de menor potencial ofensivo.

O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não bastasse a prestação de serviços à comunidade, que também é uma pena utilizada na legislação comum.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE E RALATOR) - E uma das penas possíveis previstas na Constituição.

O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Subscrevo o voto bem fundamentado proferido por Vossa Excelência e concluo, tal como fez Vossa Excelência, no sentido da incidência da prescrição.





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Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2007, 13h47

Comentários de leitores

9 comentários

A Suprema Corte americana derrubou nesta terça-...

Band (Médico)

A Suprema Corte americana derrubou nesta terça-feira um veredicto que determinava o pagamento de US$ 79,5 milhões pela fabricante de cigarros Philip Morris à viúva de um fumante como indenização pela morte do marido. Hospitais é que devem ser responsabilizados pelo código do consumidor! Imagina prejudicar a indústria do dano físico e moral? Responsabilidade objetiva é apenas daqueles que se dedicam a salvar vidas e melhorar a saúde da pessoas! Consumidor não precisa saber que tratamentos podem resultar em efeitos indesejáveis, só no vício é que devem saber o que sempre é escondido na Terra de Malboro pela indústria !

Caro Rossi Vieira Não é nem discurso, mas um...

Band (Médico)

Caro Rossi Vieira Não é nem discurso, mas uma montanha de dúvidas e um enorme problema de saúde pública. Colocar nas carteiras bulas não diminui o dano do cigarro, das bebidas alcoólicas nem mesmo iniciamos a proibição das propagandas e nem conseguimos inibir a venda para menores! Fico comovido com o seu otimismo que isto venha a ser conseguido com todas estas drogas tradicionais e mais com as sintéticas que estão entrando no mercado! Realmente, para a século XXI, Marcola é um visionário das oportunidades empresariais e de seus novos maneiras de justificá-las! Um profeta libertário contra a hipocrisia da sociedade. Descriminalizar é difícil, mas mais ainda é criminalizar ou mesmo voltar a fazê-lo quando as coisas dão erradas! Certamente o dinheiro que não temos para abrir novas vagas nos presídios sobrarão para criarmos em nosocômios e rede ambulatorial para tratar mais pessoas destruídas por ela! Com álcool e tabaco a conta nunca empatou!

Ok Band, compreendo seu discurso. Minha tese é...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Ok Band, compreendo seu discurso. Minha tese é o reverso da tua. Sou favavorável à legalizaçao e produção pública das dogras consideradas ilícitas. Tal qual o álcool e tabacos @fumos. A criminalização do tráfico não atendeu às expectativas de brecar o mercado mundial. Ao contrário, valoriza o negócio e os malfeitores dos cartéis inundam o mundo com dinheiro ilícito. O consumidor poderia saber exatamente o que se está ministrando em seu corpo, como as bulas, indicariam o uso, a dose certa, contra indicações. É mais honesto para todos. Descriminalizar condutas é tarefa difícil. Nos próximos anos será tarefa fácil. Estamos no início do século XXI e nossas mentes deverão interagir com novas idéias e menos embates. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo

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