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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Corregedores-gerais de Justiça de todos os estados brasileiros definiram na quinta-feira (15/2) alguns enunciados referentes à Lei 11.441. A lei permite que inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais sejam feitos em cartórios, sem a necessidade de entrar na Justiça. A ação é resultado do Encontro Nacional de Corregedorias Estaduais de Justiça, que teve a duração de dois dias, na sede do Supremo Tribunal Federal.

Durante o encontro, ficaram definidos alguns pontos, como: a partilha, por escritura pública, deverá ser comunicada ao registro civil e de imóveis; a separação judicial poderá ser convertida em divórcio por escritura pública e será necessária a presença do advogado ou defensor público na lavratura da escritura. A informação é do Jornal do Commercio.

Fundo partidário

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15/2), projeto de lei que determina que 5% do fundo partidário seja dividido entre todos os partidos. Segundo a Gazeta Mercantil, os 95% restantes são destinados às legendas que tenham representação na Câmara, distribuidos proporcionalmente ao número de votos.

Tabela de honorários

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB reconheceu a exigência da observação da tabela de honorários mínimos da Ordem em licitações de serviços jurídicos. O parecer, de caráter administrativo, foi dado em uma consulta feita pelo escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, de Campinas, e não tem caráter decisivo ou punitivo. Mas pode vir a ser utilizado em uma eventual representação do escritório, na própria Ordem, contra a banca que eles entenderem que esteja cobrando honorários abaixo do mínimo estipulado. A informação é do Valor Econômico.

Contratos de licitação

O DCI informa que a anulação de 14 contratos de licitação feitos por pregão na área de recapeamento de asfalto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em dezembro, abre um novo precedente para que todos serviços de engenharia possam questionar na Justiça a modalidade usada na licitação. Segundo o advogado Benedicto Porto Neto, do Porto Advogados, o entendimento do tribunal de que serviços de recapeamento não podem ser considerados comuns para que seja usado o pregão, pode ser estendido para todos os ramos da construção civil.

Obrigado a aceitar

A Suprema Corte indiana rejeitou, na quinta-feira (15/2), o pedido do estado de Kerala, no sul do país, de manter a proibição da venda e distribuição de refrigerantes da Coca-Cola e da PepsiCo em seu território. Com a decisão, o Supremo confirma a sentença dada no dia 22 de setembro pelo Tribunal Superior de Justiça do Estado de Kerala, que contestou a proibição da venda e produção de refrigerantes das empresas, como havia sido decidido pelo governo regional, informa o DCI.

Declaração do Refis III

Termina nesta sexta-feira (16/2), às 20h, o prazo para as empresas que aderiram o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 3) prestarem as informações que ainda não foram enviadas à Secretaria da Receita Federal. De acordo com a Portaria 1, editada pelo órgão em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no mês passado, as companhias terão que declarar, entre outros pontos, os débitos e os respectivos processos administrativos dos quais houve desistência de impugnação ou de recurso, informa o Jornal do Commercio.

Trabalho escravo

O Jornal do Commercio também informa que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou, na quinta-feira (15/2), por unanimidade, parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR) ao projeto de lei que poderá vir a ser um instrumento no combate ao trabalho escravo. De autoria da ex-senadora Ana Júlia Carepa, governadora do Pará, o projeto proíbe a concessão de empréstimo e a participação em processos de licitação a pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por submeter empregado a condição degradante de trabalho ou grave restrição à liberdade individual.

Pânico na TV

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que Luana Piovani e Dado Dolabella conseguiram liminar que impede a Rede TV! de exibir imagens ou citar nome dos dois, sob pena de pagar R$ 500 mil de multa.

Constrangimento ilegal

O Globo informa, ainda, que a 11ª Câmara Cível do Rio condenou as Lojas Americanas a indenizar em 10 mil uma senhora acusada de furto e revistada na frente das pessoas. É que, ao sair da filial do Norte Shopping, no Rio, o alarme disparou por engano. Segundo o desembargador Cláudio Mello Tavares, “houve humilhação e constrangimento.

ISO na Justiça

Tornar a Justiça paulista mais rápida exige, segundo o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, um ataque em três frentes: aumento de 6% para 8% no repasse do Executivo ao Judiciário; uma gestão profissionalizada no setor, com o uso de recursos administrativos como o ISO 9001; e a mudança na cultura da área, próxima da imagem clássica de funcionalismo público e extremamente burocratizada.

“A OAB fez o projeto do aumento do repasse, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que já está tramitando no Congresso”, afirmou. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o percentual a mais seria usado na informatização de varas e cartórios. Na Justiça paulista, tramitam hoje cerca de 17 milhões de processos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 10h27

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