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O menor e a lei

Para deputado, redução da maioridade penal é inconstitucional

Para o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), a redução da maioridade penal é inconstitucional. Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Dino acredita que a alternativa à redução é aumentar a pena para maiores que cooptam menores para cometer crimes.

Segundo ele, a maioridade penal aos 18 anos faz parte dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal e não pode ser modificada, a exemplo das cláusulas pétreas.

“Uma interpretação mais ortodoxa da Constituição poderia enxergar direitos e garantias individuais apenas no artigo 5º. Mas existe precedente em que o Supremo deliberou justamente no sentido contrário desta visão, admitindo a existência de direitos e garantias individuais em outros artigos”, explica Dino.

O deputado refere-se ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 939, de 1993, que teve como relator o ministro Sidney Sanches. A ação, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, questionava o IPMF, antecessor da CPMF. Na decisão, foi admitida a existência de “princípios e normas imutáveis” em outros artigos que não o artigo 5º, que trata expressamente de direitos e garantias individuais.

O deputado afirma ainda que, se chegar à CCJ da Câmara uma proposta de redução da maioridade penal, ele defenderá seu arquivamento. “A questão da maioridade penal não é a principal. A Justiça tem que ser mais ágil e eficiente no julgamento e apuração dos crimes, e o Estado mais presente e eficaz para intervir com sua função de prevenir e reprimir a criminalidade. Mesmo no caso trágico do menino João Hélio, que chocou a todos, apenas um dos cinco envolvidos era menor. E se fizermos uma análise mais criteriosa, veremos que o índice de criminalidade entre menores, apesar de extremamente preocupante, não é o grande problema da nossa segurança pública.”

Segundo Dino, dados do Instituto São Paulo Contra a Violência, colhidos na Secretaria de Segurança Pública do Estado, dão razão a sua declaração: somente 1% de jovens com menos de 18 anos se envolve em homicídios.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 13h13

Comentários de leitores

20 comentários

ok deputado/juiz: então o sujeito com 16 ou 17 ...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

ok deputado/juiz: então o sujeito com 16 ou 17 anos pode eleger presidente da República, Senador, Deputado, Prefeito, pode andar armado (claro, porque ele não sabe o que é uma arma !), mas não pode ser responsabilizado criminalmente ??? Se liga deputado - a fila andou...o sr. não percebeu ???

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tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

SENADOR DIZ QUE SÓ EM TRÊS PAÍSES A IDADE PENAL COMEÇA AOS 18 ANOS O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), um dos parlamentares favoráveis à imputação criminal a partir dos 16 anos, discursou ontem no Senado para criticar a posição brasileira no ranking da legislação penal. “Só no Peru, Brasil e Colômbia a pessoa passa a responder criminalmente por seus atos a partir dos 18 anos”, revelou. Segundo o senador, nos Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, a idade penal é de 10 anos. Na França e Polônia, de 13. Na Itália, Japão e Rússia, de 14 anos. E na Argentina e no Chile, a idade penal hoje é de 16, mas já existe proposta de redução para 14. Em aparte, o senador Magno Malta (PR-ES), também a favor da mudança, disse acreditar que quando se reduz a maioridade penal, há uma sinalização. “Do jeito que as coisas estão, não tem mais limites”, declarou. “Eles conhecem a lei de cor e sabem que podem fazer tudo, que não dá em nada”. Na opinião de Malta, aos se tornarem criminalmente imputáveis os menores vão guardar no coração que, ao fazer algo errado, perdem a menoridade. “Pensarão nisso antes de colocar o revólver na cabeça de alguém e dar dez tiros”, afirmou. Fonte: site do Senado Federal, em 17 de fevereiro de 2007

CONGRESSO AVALIA SEIS PROPOSTAS PARA RED...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

CONGRESSO AVALIA SEIS PROPOSTAS PARA REDUÇÃO DA IDADE PENAL A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado avalia atualmente seis propostas de redução da maioridade penal. Quatro delas reduzem a maioridade de 18 para 16 anos e uma para 13 anos em caso de crimes hediondos. Há ainda a Pec do senador Papaléo Paes(PSDB-AP). Esta confere responsabilidade penal a menores de qualquer idade que apresentem "idade psicológica" igual à de indivíduos de 18 anos. CÂMARA SEM PRAZO DEFINIDO PARA VOTAR PROPOSTAS A Câmara dispõe do prazo que quiser para votar as propostas. O presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) deixou de incluir a matéria entre as primeiras medidas do chamado “pacote da segurança”. Em períodos de comoção e mobilização da opinião pública, o assunto ganha visibilidade e várias propostas chegam ao Congresso. Passada a motivação inicial, os projetos caem no esquecimento. Desde 1999, a Pec para redução da maioridade penal está parada no Congresso. PEC É VOTADA EM DOIS TURNOS NO SENADO. APROVADA PELA CÃMARA, VIRA LEI A Pec para reduzir a maioridade penal é discutida pelo Senado. Depois vai a plenário para votação em dois turnos. O passo seguinte é a votação na Câmara dos Deputados. Aprovada, transforma-se em lei. Fonte: site da Câmara dos Deputados, em 17 de fevereiro de 2007

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