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Direito do réu

Leia o voto que garantiu a Beira-Mar o direito de ir a audiência

O indiscutível relevo jurídico do tema suscitado na presente sede – que envolve discussão em torno do direito de presença do réu, especialmente quando preso, na audiência de instrução penal – permite superar, a meu juízo, embora em caráter excepcional, o obstáculo representado pelo enunciado constante da Súmula 691/STF.

Como se sabe, esta Suprema Corte tem excepcionalmente afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica (como sucede na espécie), ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão questionada em sede de “habeas corpusdivergir, frontalmente, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

A não-aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões proferidas quer em sede monocrática (HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 88.129-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO):

1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus, sem fundamentação. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere pedido de liminar.

(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO)

Cumpre registrar, neste ponto, que a colenda Segunda Turma desta Corte reafirmou esse entendimento e, em conseqüência - considerada a excepcionalidade da questão jurídico-constitucional suscitada no processo de “habeas corpus” -, afastou a incidência da Súmula 691/STF (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU).

Sendo assim, e por entender que a impetração suscita tema impregnado do mais alto relevo jurídico–constitucional - que envolve discussão em torno do reconhecimento, ou não, do direito de presença do acusado nas audiências de instrução realizadas no processo penal contra ele instaurado -, afasto a incidência, no caso, da Súmula 691/STF.

Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 10h50

Comentários de leitores

18 comentários

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fa...

Freire (Advogado Autônomo)

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fazendo comentários espúrios sobre voto de tão eminente jurista, o Min. Celso de Mello. É lógico que, a despeito do despreparo do Estado Brasileiro para garantir a segurança, não se pode ofender o direito constitucional do réu de estar presente em audiência, ainda mais quando esta é para oitiva de testemunhas da acusação. Carrero, cuidado quando for dar Pitaco. Dr. Eduardo Freire

Não há muito o que comentar... Pode até ser le...

jorgecarrero (Administrador)

Não há muito o que comentar... Pode até ser legal, mas é imoral e atenta contra os interesses do cidadão brasileiro. Aliás, a legislação brasileira é feita por parlamentares que, em sua maioria, não tem moral para legislar. Muitos legislam em causa própria e pensando no futuro - deles! Mas, infelizmente, na democracia é assim... O que não pode, e não encontro quem me faça pensar o contrário, é como não há um jurista que adote a teoria da moral e da ética em suas suas sentenças polêmicas. Utilizam somente a lei em sua única acepção. Triste país que em um legislativo dessa ordem e um judiciário que se 'esconde' nas leis. E os direitos do cidadão de bem? Quem defenderá?

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gas...

Pitaco (Outros)

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gastando o dinheiro do cidadão de bem. Em que Beira mar vive o Celsinho?

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