Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do réu

Leia o voto que garantiu a Beira-Mar o direito de ir a audiência

A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, manifestou-se pelo não-conhecimento do presente “writ” constitucional (fls. 197/199).

Cumpre registrar, neste ponto, que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar, em caráter definitivo, a ação de “habeas corpusajuizada em favor do ora paciente, denegou a ordem, em julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 187):

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A COLHEITA DA PROVA ORAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NAS AUDIÊNCIAS DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

I - Se ao juiz é concedida a prerrogativa de retirar o acusado da audiência de oitiva de testemunhas quando a presença do mesmo comprometer o teor do depoimento (art. 217, do CPP), da mesma maneira pode o juiz, por motivo justo e proporcional, assegurando a presença do advogado do acusado, impedir que o mesmo compareça à audiência.

IIConsiderando a periculosidade do paciente, transferido para fora do Estado por questão de segurança pública, e não demonstrado o prejuízo para a sua defesa, não há se falar em nulidade absoluta dos atos processuais ocorridos até o presente momento.

IIIOrdem que se denega.” (grifei)

O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o pedido de “habeas corpusimpetrado contra a denegação da medida liminar pelo E. TRF/2ª Região, proferiu decisão na qual considerou prejudicado o “writ” constitucional em questão (fls. 200):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. WRIT CONTRA LIMINAR. ACÓRDÃO PROLATADO. CONHECIMENTO. JULGAMENTO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO.

I - Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado, e evidenciado o julgamento pelo Tribunal a quo, a impetração deve ser conhecida como substitutiva de recurso ordinário.

II - Com o julgamento da ordem pelo e. Tribunal a quo, denegando o habeas corpus originário, resta sem objeto o presente mandamus impetrado com o mesmo fim.

Writ prejudicado.

(HC 46.974/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei)

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em exame, a Súmula 691/STF, pois a decisão proferida por eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça - que não suspendeu a eficácia de ato decisório emanado do E. Tribunal Regional Federal/2ª Região – importou em frontal desrespeito à garantia constitucional de defesa, que assiste, em nosso sistema de direito positivo, a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado, notadamente se se tratar, como sucede na espécie, de pessoa presa e posta sob a imediata custódia do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 10h50

Comentários de leitores

18 comentários

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fa...

Freire (Advogado Autônomo)

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fazendo comentários espúrios sobre voto de tão eminente jurista, o Min. Celso de Mello. É lógico que, a despeito do despreparo do Estado Brasileiro para garantir a segurança, não se pode ofender o direito constitucional do réu de estar presente em audiência, ainda mais quando esta é para oitiva de testemunhas da acusação. Carrero, cuidado quando for dar Pitaco. Dr. Eduardo Freire

Não há muito o que comentar... Pode até ser le...

jorgecarrero (Administrador)

Não há muito o que comentar... Pode até ser legal, mas é imoral e atenta contra os interesses do cidadão brasileiro. Aliás, a legislação brasileira é feita por parlamentares que, em sua maioria, não tem moral para legislar. Muitos legislam em causa própria e pensando no futuro - deles! Mas, infelizmente, na democracia é assim... O que não pode, e não encontro quem me faça pensar o contrário, é como não há um jurista que adote a teoria da moral e da ética em suas suas sentenças polêmicas. Utilizam somente a lei em sua única acepção. Triste país que em um legislativo dessa ordem e um judiciário que se 'esconde' nas leis. E os direitos do cidadão de bem? Quem defenderá?

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gas...

Pitaco (Advogado Autônomo)

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gastando o dinheiro do cidadão de bem. Em que Beira mar vive o Celsinho?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.