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Direito do réu

Leia o voto que garantiu a Beira-Mar o direito de ir a audiência

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDO DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal convocado em substituição à Desembargadora Relatora do habeas corpus nº 2002.02.01.007978-0, da Primeira Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu liminar pleiteada em favor da ora paciente.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 18, I, da Lei 6.368/76; 1º, I, § 1º, II, da Lei 9.613/98 e 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Alega o impetrante que a audiência de instrução foi realizada sem a presença do réu, que se encontrava preso, o que configuraria cerceamento de defesa. Impetrado habeas corpus com pedido de liminar perante o e. Tribunal a quo, no qual o impetrante buscava a suspensão da audiência designada para o dia 18/08/2005, esta restou indeferida, consoante se extrai do documento de fl. 19.

Daí o presente mandamus por meio do qual se busca liminarmente, a suspensão da audiência designada para o dia 14/09/2005. No mérito, requer ‘concessão de ordem para sobrestar o andamento do processo até o julgamento final do habeas corpus impetrado no TRF’ (fl. 12).

É o breve relatório.

Esta Corte tem entendido que descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Assim o entendimento do Pretório Excelso: HCPR 80.288/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 02/08/2000; HCQO 76.347/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 08/05/98; STF, HC 79.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/06/2000.

Ressalte-se, por sinal, que tal orientação veio a ser, inclusive, objeto da Súmula 691/STF, verbis:

‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.’

Da mesma forma, nesta Corte: AGRHC 12.340/RR, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 02/05/2000; HC 8.326/SP, 5ª Turma, DJU de 16/08/99; HC 8.744/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07/06/99.

Feitas essas considerações, denego a liminar.” (grifei)

Ao analisar a pretensão cautelar deduzida na presente sede, deferi o pedido liminar formulado pela parte impetrante, considerada a excepcionalidade de que se reveste o caso ora em exame, (fls. 137/142). Proferi, então, decisão consubstanciada na seguinte ementa (fls. 137):

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA). PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ART. 14, N. 3, ‘D’) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ART. 8º, § 2º, ‘D’ E ‘F’). DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 10h50

Comentários de leitores

18 comentários

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fa...

Freire (Advogado Autônomo)

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fazendo comentários espúrios sobre voto de tão eminente jurista, o Min. Celso de Mello. É lógico que, a despeito do despreparo do Estado Brasileiro para garantir a segurança, não se pode ofender o direito constitucional do réu de estar presente em audiência, ainda mais quando esta é para oitiva de testemunhas da acusação. Carrero, cuidado quando for dar Pitaco. Dr. Eduardo Freire

Não há muito o que comentar... Pode até ser le...

jorgecarrero (Administrador)

Não há muito o que comentar... Pode até ser legal, mas é imoral e atenta contra os interesses do cidadão brasileiro. Aliás, a legislação brasileira é feita por parlamentares que, em sua maioria, não tem moral para legislar. Muitos legislam em causa própria e pensando no futuro - deles! Mas, infelizmente, na democracia é assim... O que não pode, e não encontro quem me faça pensar o contrário, é como não há um jurista que adote a teoria da moral e da ética em suas suas sentenças polêmicas. Utilizam somente a lei em sua única acepção. Triste país que em um legislativo dessa ordem e um judiciário que se 'esconde' nas leis. E os direitos do cidadão de bem? Quem defenderá?

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gas...

Pitaco (Advogado Autônomo)

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gastando o dinheiro do cidadão de bem. Em que Beira mar vive o Celsinho?

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