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Direito do réu

Leia o voto que garantiu a Beira-Mar o direito de ir a audiência

- O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência.

- O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of lawe que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”).

- Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Precedentes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação unânime, em afastar a incidência da Súmula 691 e, também por unanimidade, em deferir, “ex officio”, o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2006.

CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): LUIZ FERNANDO DA COSTA

IMPETRANTE(S): MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 46.974 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpuscontra decisão emanada do eminente Min. FELIX FISCHER, Relator do HC 46.974/RJ, na qual esse ilustre Magistrado denegou pedido de medida liminar, fazendo-o com apoio nos seguintes fundamentos (fls. 133):

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 10h50

Comentários de leitores

18 comentários

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fa...

Freire (Advogado Autônomo)

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fazendo comentários espúrios sobre voto de tão eminente jurista, o Min. Celso de Mello. É lógico que, a despeito do despreparo do Estado Brasileiro para garantir a segurança, não se pode ofender o direito constitucional do réu de estar presente em audiência, ainda mais quando esta é para oitiva de testemunhas da acusação. Carrero, cuidado quando for dar Pitaco. Dr. Eduardo Freire

Não há muito o que comentar... Pode até ser le...

jorgecarrero (Administrador)

Não há muito o que comentar... Pode até ser legal, mas é imoral e atenta contra os interesses do cidadão brasileiro. Aliás, a legislação brasileira é feita por parlamentares que, em sua maioria, não tem moral para legislar. Muitos legislam em causa própria e pensando no futuro - deles! Mas, infelizmente, na democracia é assim... O que não pode, e não encontro quem me faça pensar o contrário, é como não há um jurista que adote a teoria da moral e da ética em suas suas sentenças polêmicas. Utilizam somente a lei em sua única acepção. Triste país que em um legislativo dessa ordem e um judiciário que se 'esconde' nas leis. E os direitos do cidadão de bem? Quem defenderá?

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gas...

Pitaco (Advogado Autônomo)

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gastando o dinheiro do cidadão de bem. Em que Beira mar vive o Celsinho?

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