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Rigor penal

Lei mais rigorosa não resolve criminalidade, acredita advogado

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Um pacote de mudanças que pretende tornar mais rigorosa a legislação penal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta e quinta-feira (14 e 15/2). Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal.

De acordo com as normas aprovadas, aqueles condenados por crimes que tiveram a participação de menores de 18 anos terão as penas dobradas. Outro projeto aumenta o tempo de pena para que os condenados por crimes hediondos possam ser beneficiados pela progressão de regime. Pelo texto que passou pela Câmara, a progressão só será possível após o cumprimento de dois quintos da pena para não reincidentes e de três quintos para os reincidentes.

A outra proposta aprovada considera falta grave o porte ou uso de telefone celular dentro dos presídios. De acordo com o projeto, o preso flagrado com telefone dificilmente conseguirá benefícios como indulto, remissão da pena por trabalho, liberdade provisória e liberdade condicional.

Para o criminalista Luciano Quintanilha de Almeida , do escritório Vilardi Advogados Associados, as medidas aprovadas ainda têm de ser amadurecidas. Ele acredita que só estabelecer falta grave para os presos não vai inibir que o criminoso continue comandando o crime organizado. Para um preso perigoso, essa medida não faz diferença, acredita. “O certo seria não deixar de maneira alguma que celulares entrem nos presídios.”

“Na minha opinião, o criminoso, quando comete um crime, não pensa na pena .O que ele pensa é se vai ser ou não punido. Ele sempre aposta na impunidade.” Quanto ao aumento da pena, o advogado diz que só uma mudança na legislação não resolve. É preciso muito mais que isso. “A medida pode até ser válida para tentar inibir o uso do menor como escudo dos grandes criminosos, mas isso não basta. É preciso uma reforma mais ampla na Polícia do Estado”.

O criminalista defende uma reforma processual para tornar a Justiça mais célere, permitindo que o juiz julgue os casos com mais agilidade de forma que o processo não fique 15 anos em grau de recurso.

“Algumas pessoas costumam acreditar que se pode resolver o problema da criminalidade com a imposição de lei forte, mas é um engano. O que reduz é a presença do Estado com emprego, saúde, educação e perpectiva para o futuro.”

Leia o projeto

PROJETO DE LEI 166/07 (Do Sr. Onyx Lorenzoni)

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 — Código Penal, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Artigo 1º O artigo 288 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 288. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto modifica o Código Penal, agravando a situação dos integrantes de quadrilha ou bando que envolva a participação de menor. Propõe-se a duplicação da pena dos componentes de quadrilha ou bando em que houver menor de 18 anos.

O projeto é de grande importância para realidade da segurança pública atual. É notório a participação de menores em graves crimes que atingem a sociedade. Assim, se houver a formação de quadrilha ou bando armado, ou o envolvimento de menores na prática de crimes em conjunto com estes delinqüentes, terão as suas penas dobradas, garantindo, desta forma, a diminuição do número de menores praticando delitos e a paz social.

Ante o exposto, verifica-se que a presente proposição tem relevância para política pública de segurança para o país.

Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2007.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2007, 20h35

Comentários de leitores

19 comentários

Meus deus, dar bola para o que o sandeu do Main...

Paulo (Estudante de Direito)

Meus deus, dar bola para o que o sandeu do Mainardi escreve é ser alienado demais hahaha.

Na verdade as penas não são tão leves. O que as...

José Carlos Guimarães (Jornalista)

Na verdade as penas não são tão leves. O que as torna iniquas é o regime de progressão,onde um criminoso por 20 anos de condenação, por "bom comportamento" está livre apenas 3 anos cumpridos. Não houvesse e LEP tão parcimoniosa com o crime... Quanto à pena de morte a vantagem diminuir a população carcerária, deixando de sustentar presos condenados a mais de 100 anos, quando este dinheiro poderia estar sendo investido em educação - para evitar novos futuros presos. Concordo com Dr. Quintanilha: o bandido não pensa em anos de condenaçao, mas se vai ou não ser punido. E sempre aposta na impunidade. também concordo com processos mais céleres e menos recursos com notoria finalidade de postergar sentenças finais.Mas nao posso concordar quando diz que o que reduz a criminalidade é a presença do Estado com educação, saúde, emprego... Não há qualquer pesquisa que demonstre esta tese ser verdadeira. Quanto à responsabilidade criminal, o Os 18 anos de hoje não são os 18 anos de 1988 - quiçá de 1940. Nem os 16, nem os 14, se necessário for serem imputados. Não podem existir cláusulas imutáveis quando o cidadão está em constante perigo de vida e o marginal fica defeso pela constituição. É preciso lembrar que a CF/88 foi escrita pós-revolução,onde não havia respeito aos direitos do cidadão. E,finalmente, vale também, ressaltar, que a CF/88 só é cumprida no que interessa ao poder,pois os direitos e garantias como educação (as faculdades federais estão caindo aos pedaços sem verbas) , saúde ( hospitais e INSS deixam os pacientes jogados no mar da irresponsabilidade federal) e segurança ( que sabidamente não existe no que se refere à pública) , não saram ainda dos projetos e discursos. O próprio Presidente Lula, ontem, ao se manifestar ser contra a diminuição da maioridade penal, parecia um candidato pedindo votos - sem lembrar que ELE é o PRESIDENTE e cabe a ele desencadear políticas que não desviem os menores para a criminalidade. Acordem senhores BRASILEIROS. Não se prendam a detalhes jurídicos quando o maior bem que é a vida deixa de valer um vintém. DEFENDAM A VIDA E NÃO SE PRENDAM ÀS DISCUSSÕES DA LEI. QUE SE MUDEM AS LEIS NA DEFESA DO SER HUMANO.

Sr. E. Coelho: O senhor é um fascista reacio...

Richard Smith (Consultor)

Sr. E. Coelho: O senhor é um fascista reacionário! Um capitalista-imperialista-neoliberal explorador que ai está! Aonde já se viu querer colocar vitímas dessa sociedade injusta, capitalista e desigual na cadeia?!! O senhor não viu que o nosso querido ministro da justiça nos informou que 95% dos presos, atualmente em nossos sujos e desumanos calabouços e masmorras deveriam estar soltos porque não oferecem perigo algum?! E não venha o senhor, cabotina, maliciosa e cínicamente, querer dizer que o DD. e laborioso Senhor Ministro, em vias de saír deste maravilhos governo estaria querendo apenas aumentar a sua futura clientela, que eu não vou deixar, hein?! Seu fascistão desumano! Cubra-se de vergonha, seu reacionário, pois pessoas como você é que são os culpados por todos esses "erros" desses pobres jovens! Eu mesmo, purgando a minha insensibilidade social de antanho, estou preparando o meu humilde lar para abrigar com conforto, pelo menos umas cinco ou seis dessas pobres vítima deste sistema discriminador, viu? E já estou em campanha em busca de um terceiro mandato para o "noço amado líder"!

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