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É papel do MP

Inquérito não é imprescindível para o início de ação penal

O fato de o Ministério Público oferecer Ação Penal com base em provas não apresentadas pelo inquérito policial não justifica o cancelamento do processo. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram o pedido de Habeas Corpus de um funcionário público condenado pelo crime de tortura contra menor.

De acordo com o processo, os crimes foram cometidos quando o funcionário trabalhava com menores infratores. Os curadores da infância e da juventude souberam que havia algo errado e encaminharam documentos ao Ministério Público.

O argumento da defesa é o de que o funcionário público foi condenado como incurso no artigo 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura) à pena privativa de 4 anos e 1 mês, sem ter existido inquérito policial prévio à ação penal.

Afirma, ainda, que o Ministério Público ofereceu denúncia com base em “informações recebidas sobre a ocorrência dos fatos”, violando o artigo 144 da Constituição Federal, já que o órgão teria assumido funções investigatórias exclusivas das polícias judiciárias.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator, esclareceu que o entendimento do STF é no sentido de que o inquérito policial não é peça imprescindível para o início de Ação Penal. “O fato de o Ministério Público ter oferecido ação penal com base nos elementos de convicção a ele trazidos por meio outro que não o inquérito policial, não significa dizer que ingressou em seara reservada à policia judiciária”, considerou.

HC 87.105

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Mineiro (meu conterrâneo), Com base no t...

Fantini (Delegado de Polícia Federal)

Caro Mineiro (meu conterrâneo), Com base no trecho transcrito do voto do Min. Lewandowski não há que se inferir nada. Evidente que propositura de ação penal independe de IPL. Todavia, o que se discutia (o placar voltou para o 0X0 há algum tempo, uma vez que o acusado não possui mais prerrogativa de foro) era a capacidade do MP em conduzir o procedimento investigatório, realizando diligências de ofício. Saudações,

Breve relato das conviccoes,autoria e materiali...

Lívio Aquino (Bacharel)

Breve relato das conviccoes,autoria e materialidade via inquerito policial ou outro meio idoneo, perfeito!!!

A decisão e, principalmente, a fundamentação do...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A decisão e, principalmente, a fundamentação do voto do Min. Ricardo Lewandowski, que nunca votou sobre a investigação criminal direta pelo MP, indica sua tendência de votar a favor desta. Assim, agora são 4x1 a favor do MP no STF.

Comentários encerrados em 22/02/2007.
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