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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que foram apresentadas nada menos do que 684 emendas por deputados e senadores para as sete medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração de Crescimento apresentado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme a Secretaria de Comissões Mistas do Congresso, se for considerada uma oitava MP, a 346, que não faz parte oficialmente do PAC, mas mexe com um de seus pontos, o total de emendas pula para 728.

Fim da escravidão

O Estado de S. Paulo informa, também, que fiscais do Ministério do Trabalho libertaram 20 pessoas em condições análogas à escravidão na Fazenda Iraque, em Eldorado dos Carajás, sudeste do Pará. O proprietário da fazenda, Aurélio Anastácio de Oliveira, é reincidente. Segundo os fiscais, no ano passado, 18 trabalhadores foram resgatados no mesmo local. Os trabalhadores estavam sem receber seus salários, com dívidas e em alojamento precário, com água imprópria para consumo, sem instalações sanitárias nem energia elétrica, entre outras irregularidades.

Depois da improbidade

Uma liminar proibiu o Tribunal de Contas do Tocantins de divulgar decisões na internet ou na imprensa após ação do governador Marcelo Miranda (PMDB), que, em 2006, foi condenado a devolver aos cofres públicos mais de R$ 2 milhões por uma suposta irregularidade, informa a Folha de S. Paulo.

Indenização por tortura

Prestes a encerrar os trabalhos iniciados em 2002, a Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos julgou pertinente o pedido de indenização de 1.522 pessoas presas durante o regime militar (1964-1985) em São Paulo. O governo paulista, entretanto, pagou somente a metade delas até agora.

A fila de espera pelos pagamentos tem 798 ex-presos políticos ,que aguardam indenizações de R$ 22 mil ou R$ 39 mil, como forma de reparação por torturas físicas e psicológicas sofridas no período. Segundo a Folha de S. Paulo, o aperto na verba destinada às indenizações obrigou a comissão a mesclar critérios de pagamentos: 50% pela ordem cronológica da decisão, 25% para idosos acima de 80 anos e outros 25% para doentes em estado grave.

Maioridade penal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou na sexta-feira (9/2) contrariamente à redução da idade para a responsabilização penal de jovens que cometem crimes, hoje 18 anos. Também se opôs ao aumento de eventuais medidas punitivas para menores de idade. “Não adianta aumentar a punição. Não está resolvido o problema", disse o presidente ao comentar crimes cometidos por adolescentes. Lula fez essas observações depois de dizer que considerava "um gesto de barbaridade" o crime cometido no Rio, quando um menino de seis anos morreu depois de ser arrastado por ladrões pendurado pelo cinto de segurança, informa a Folha.

Crimes na Internet

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Recife, manteve a prisão preventiva de Zózimo Dantas Gurgel Neto, que cumpre prisão preventiva na Paraíba desde março de 2006. Ele é acusado de integrar uma quadrilha que desviou cerca de R$ 10 milhões de contas bancárias de diversas instituições financeiras pela Internet. A organização criminosa foi alvo da operação Scan, deflagrada em fevereiro de 2006 pela Polícia Federal.

Controle aéreo

As condições de trabalho dos controladores de vôo em todo o país será avaliada pelo Ministério Público Federal. A informação foi dada na sexta-feira (9/2) pelo procurador Alessandro Miranda, da Procuradoria do Trabalho. Segundo ele, agentes de todos os estados estão analisando a situação nos Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (Cindactas) e nos principais aeroportos. Nas análises preliminares, foram constatados vários problemas. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Cogitação gaúcha

A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), apresentou na sexta-feira (9/2) medidas de reorganização administrativa do Executivo, confirmando a mudança de atribuições em algumas secretarias e anunciando a criação de câmaras setoriais para cuidar de áreas prioritárias. De acordo com O Estado de S. Paulo, a primeira câmara a ser criada será a de Gestão Pública e Finanças, que terá entre suas atribuições avaliar a situação das estatais e fundações, o que poderá resultar na extinção de algumas delas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2007, 9h54

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